Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Para efeito de definição dos crimes de menor potencial...
1
Q3227668
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Para efeito de definição dos crimes de menor potencial ofensivo, a Lei nº 9.099/1995 estabelece que serão assim considerados aqueles cuja lei comine pena máxima de:
A
três anos de prisão e cumulação de multa.
B
um ano de prisão simples, cumulado com multa.
C
dois anos de prisão cumulado ou não com multa.
D
quatro anos de detenção sem cumulação.