Questões de Concurso sobre Notitia criminis inqualificada (denúncia anônima ou denúncia apócrifa)

A quebra do sigilo é nula, pois a investigação originou-se de denúncia anônima, viciando irremediavelmente todos os atos. A vedação constitucional ao anonimato é absoluta, impedindo que informações não identificadas sirvam de base para atos investigativos ou cautelares, configurando nulidade insanável.

A VPI foi irregular, pois denúncia anônima, por si só, não autoriza qualquer ato investigativo, nem mesmo preliminar. A Constituição exige fonte identificada para procedimentos estatais que afetem direitos. Assim, a VPI baseada em comunicação apócrifa deveria ter sido arquivada de plano.

A denúncia anônima pode deflagrar investigação e justificar medidas invasivas se for detalhada e com elementos verossímeis. Nesses casos, a riqueza de detalhes supriria a necessidade de diligências preliminares, permitindo representação direta por medidas cautelares.

A quebra do sigilo é válida. Embora a denúncia anônima não fundamente a instauração de inquérito isoladamente, ela pode motivar diligências preliminares para apurar a verossimilhança. Se essas diligências confirmarem indícios por fontes independentes, a investigação prossegue validamente, incluindo possíveis medidas cautelares, como a quebra de sigilo.

A validade da quebra de sigilo dependeria da identificação posterior do autor da denúncia anônima. Somente assim afastaria a vedação ao anonimato e garantiria contraditório/ampla defesa. A confirmação da identidade do denunciante é requisito essencial para convalidar atos investigativos originados de informação apócrifa.

implicará em nulidade absoluta.

implicará em nulidade relativa.

implicará no não reconhecimento da nulidade por ter sido instruído por inquérito policial.

gerará nulidade por ter previsão legal para notificação preliminar em caso de crimes funcionais.

implicará em inexistência da citação.

Certo

Errado

O inquérito policial é instrumento indispensável para a dedução da ação penal, sendo a investigação prerrogativa exclusiva da polícia judiciária.

As declarações do delator, ainda que desprovidas de comprovação ou de outros elementos confirmatórios, poderão justificar a tomada de medidas reais ou pessoais, mas não a dedução de ação penal.

A denúncia anônima, por si só, não pode autorizar a abertura de inquérito policial ou a tomada de medidas cautelares invasivas.

Tratando-se da investigação de infrações de menor potencial ofensivo, o cabimento da proposta de transação penal não impede que a acusação opte pelo acordo de não persecução penal.

A captação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, poderá ser utilizada em matéria de defesa e de acusação, independentemente da integridade da gravação.

A autoridade policial não poderá instaurar inquérito policial em decorrência da origem anônima da notitia criminis.

A autoridade policial não poderá mandar instaurar inquérito policial em decorrência da falta de identificação do autor do crime.

Independentemente da origem da delação criminal, da falta de identificação do autor do crime, e da natureza do crime, a autoridade policial tem o dever de instaurar inquérito policial, sob pena de prevaricação.

Verificada a procedência das informações, a autoridade policial poderá mandar instaurar inquérito policial caso se trate de crime cuja natureza da ação penal seja pública incondicionada.

A autoridade policial não poderá mandar instaurar inquérito policial sem a existência de prova material da ocorrência do ato criminoso.

realizar interceptação telefônica

realizar diligências para apurar a procedência das informações

decretar medida de busca e apreensão

decretar prisão preventiva

ingressar no domicílio do acusado

( ) Em se tratando de indiciado que tenha idade igual ou superior a 70 (setenta) anos, a legislação processual penal permite ao juiz substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, observada a gravidade do crime praticado.

( ) A teor da jurisprudência do STJ, admite-se o indiciamento de acusados para apuração dos mesmos fatos objeto de ação penal em curso, uma vez que, embora superada a fase inquisitória, a denúncia não guarda relação com o indiciamento que, à luz do CPP é ato privativo da autoridade policial.

( ) A teor da jurisprudência do STJ, não se admite o indiciamento de acusados para apuração dos mesmos fatos objeto de ação penal em curso, porquanto, recebida a denúncia, inaugura-se a fase judicial, restando superada a fase inquisitória.

( ) Em se tratando de indiciada gestante, a contar do 7º (sétimo) mês de gravidez ou se comprovada a gravidez de alto risco, a legislação processual penal permite ao juiz substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, que será, necessariamente, cumulativa com as medidas cautelares diversas da prisão

A prevenção no processo penal, em diversas situações, constitui critério de fixação de competência, como na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo crime — seja por dividirem a mesma competência de juízo, seja pela incerteza da competência territorial — ou, ainda, nos crimes continuados ou permanentes.

De acordo com a jurisprudência do STF, é imprescindível a transcrição integral dos diálogos colhidos por meio de interceptação telefônica ou escuta ambiental.

Segundo a jurisprudência do STJ, são impossíveis sucessivas prorrogações de interceptações telefônicas, ainda que o pedido de quebra de sigilo telefônico seja devidamente fundamentado, em razão da previsão legal de prazo máximo de quinze dias para tal medida, renovável por igual período.

A notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, é idônea para a instauração de inquérito policial ou a deflagração de ação penal.

A competência, na hipótese de crime continuado ou permanente praticado em território de duas ou mais jurisdições, é fixada pelo lugar onde se praticar o maior número de infrações.

A denúncia anônima é apta à deflagração da persecução penal, quando seguida de diligências para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração de inquérito policial.

Será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato investigado constituir infração penal punível, no máximo, com pena de detenção.

A interceptação telefônica poderá ser decretada pelo juiz ou pelo representante do Ministério Público.

A denúncia anônima não é apta à deflagração da persecução penal e futura condenação em ação penal.

O prazo originalmente estabelecido para a interceptação telefônica não pode ser prorrogado.