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Questões de Concurso sobre Princípios informadores ou orientadores
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Em matéria de competência dos Juizados Especiais Criminais, de acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
A
é absoluta a competência dos Juizados Especiais Criminais, razão pela qual não se admite o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum.
B
não se admite a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de oito anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.
C
na ação penal de iniciativa do ofendido no Jecrim não poderá ser oferecida queixa oral, em qualquer hipótese.
D
os institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/1995 constituem garantia individual do acusado e têm de ser assegurados, quando cabíveis, independente do juízo no qual tramitam os processos.
E
o não oferecimento da representação pelo ofendido na audiência preliminar implica decadência do direito.
O processo regido pela Lei nº 9099/1995 buscará, sempre que possível, a conciliação ou a transação, orientando-se por alguns critérios, sendo aquele que busca o trâmite do processo no tempo razoável o da
A
informalidade.
B
economia processual.
C
celeridade.
D
oralidade.
E
simplicidade.
Tejus é magistrado lotado no Juizado Especial Criminal da Comarca NNM e, ao receber o processo de competência do Juízo, determina a citação do acusado. Nos termos da Lei n º 9.099/99, não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz:
A
determinará a citação do acusado por edital
B
suspenderá o processo pelo prazo prescricional
C
decidirá que o réu deve ser citado por hora certa
D
encaminhará as peças existentes ao Juízo Comum
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
Referente ao Juizado Especial Criminal Federal, analisar os itens abaixo:
I. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
II. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos, cumulada ou não com multa.
III. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e III.
B
Somente o item I.
C
Somente o item II.
D
Somente os itens I e II.
Conforme preceitua o artigo 62 da Lei nº 9.099/95, o processo perante o Juizado Especial Criminal orientar-se-á, dentre outros, pelos seguintes critérios:
A
oralidade e formalidade.
B
fungibilidade e economia processual.
C
informalidade e moralidade.
D
impessoalidade e economia processual.
E
economia processual e celeridade.
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O processo perante o Juizado Especial Criminal orientar-se-á pelos critérios da:
A
Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
B
Legalidade, formalidade e simplicidade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos causados pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
C
Oralidade, formalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.
D
Oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
Segundo a Lei n.º 9.099/95, são orientadores do processo em trâmite perante o Juizado Especial, os critérios da
A
oralidade, informalidade, seletividade e impessoalidade.
B
informalidade, oralidade, economia processual e celeridade.
C
impessoalidade, abstração, formalidade e economia processual.
D
fungibilidade, informalidade, abstração e economia processual.
E
oralidade, formalidade, impessoalidade e celeridade.
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