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Assinale a alternativa correta nos termos do Código de Processo Penal.
1
Q2120388
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta nos termos do Código de Processo Penal.
A
O Ministério Público poderá desistir da ação penal nos casos previstos em lei.
B
Não pode o Ministério Público dispensar o Inquérito Policial para apresentar denúncia, sendo ele peça necessária para o exercício da ação penal.
C
Sem a representação do ofendido, não pode a autoridade policial proceder a Inquérito Policial, ainda quando a ação penal pública for a ela condicionada.
D
Disporá o ofendido ou seu representante legal do prazo de seis meses para exercer o direito de representação, contado a partir da data do fato.
E
Transcorrido o prazo sem exercício válido do direito de representação pelo ofendido, verificar-se-á a extinção de punibilidade do agente, face ao fenômeno da prescrição.