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Questões de Concurso sobre Crimes de ação penal pública condicionada e de ação penal privada
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Em tema de ação penal privada, correto afirmar que
A
o requerimento de instauração de inquérito policial não interrompe o prazo de oferecimento da queixa.
B
importa em renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber indenização do dano causado pelo crime.
C
admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.
D
incabível extinção da punibilidade por perempção.
E
o perdão do ofendido independe de aceitação.
De acordo com o art. 24, § 2o do CPP, o crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse do Município será processado por
A
ação penal pública.
B
ação penal pública, mas com a necessária intervenção do ente como assistente do Ministério Público.
C
ação penal pública, mas sempre condicionada à representação do ente lesado.
D
ação penal privada subsidiária da pública.
E
ação penal pública, de competência originária do Tribunal de Justiça.
Nos termos do Código de Processo Penal, são espécies de ação penal, EXCETO:
A
Privada.
B
Privada imprópria.
C
Pública condicionada.
D
Pública incondicionada.
Nos crimes de ação penal privada o inquérito policial será iniciado ______________. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
De ofício.
B
Mediante requisição da autoridade judiciária.
C
Mediante requisição do Ministério Público.
D
A requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
De acordo com o Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública condicionada o inquérito policial será iniciado:
1. pela autoridade policial logo após tomar ciência do fato.
2. mediante representação do ofendido ou de seu procurador.
3. requisição do Ministro da Justiça, quando cabível.
4. por requisição da autoridade judiciária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Aponte a afirmativa correta.
A
Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
B
Nos crimes de ação penal privada personalíssima, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento da vítima, seu representante ou, na ausência ou morte da vítima, a requerimento de seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
C
Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la ou mediante requisição do Ministério Público ou autoridade judicial.
D
Nos crimes de ação penal privada subsidiária, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
Em relação ao início do inquérito policial nos crimes de ação pública, assinale a opção INCORRETA.
A
Poderá ter início mediante representação de membro do Ministério Público.
B
Poderá ter início mediante representação do juiz.
C
Poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial.
D
Não será iniciado mediante requerimento da pessoa ofendida.
Inclui-se dentre as condições de procedibilidade da ação penal pública condicionada, quando a lei o exigir,
A
o inquérito policial.
B
a representação do ofendido.
C
o relatório da autoridade policial.
D
a existência de, pelo menos, duas testemunhas do fato.
E
o boletim de ocorrência.
Em caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada passará, de acordo com a ordem estabelecida pelo Código de Processo Penal, ao
A
descendente, cônjuge, ascendente ou irmão.
B
ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.
C
descendente, ascendente, irmão ou cônjuge,
D
cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
E
irmão, descendente, ascendente ou cônjuge.
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