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Inclui-se dentre as condições de procedibilidade da ação...
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Q1326332
Teclas de Atalhos
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Inclui-se dentre as condições de procedibilidade da ação penal pública condicionada, quando a lei o exigir,
A
o inquérito policial.
B
a representação do ofendido.
C
o relatório da autoridade policial.
D
a existência de, pelo menos, duas testemunhas do fato.
E
o boletim de ocorrência.