Questões de Concurso sobre Prazo para a lavratura do auto de prisão em flagrante delito

 
 
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Nos termos do Código de Processo Penal, em até 24 horas após a realização da prisão em flagrante, deve‐se encaminhar ao juiz competente:


A

O auto de prisão.


B

A cópia integral do inquérito.


C

As testemunhas de acusação.


D

O nome do advogado do preso.

Considere:


I. É possível a prisão em flagrante em crime de ação penal privada, caso em que a queixa-crime deverá ser oferecida no prazo de cinco dias, sob pena de relaxamento da prisão.

II. Ocorre flagrante impróprio quando o agente é preso, logo depois do crime, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.

III. Para estar caracterizado o estado de flagrância, exige-se que entre o crime e a prisão de seu autor não tenham transcorrido mais de 24 horas.

IV. Para a lavratura do auto de prisão em flagrante, será competente, em regra, a autoridade policial do lugar onde foi perpetrado o delito e, não, da circunscrição onde foi efetuada a prisão.


Estão corretas SOMENTE as afirmações


A

I e II.


B

III e IV.


C

II e IV.


D

I, II e IV.


E

I e III.

Sobre a resistência à prisão e à lavratura do Auto de Resistência à Prisão, é correto afirmar que


A

o Auto de Resistência à Prisão tem a única finalidade de evitar qualquer responsabilização do executor da prisão.


B

o Auto de Resistência à Prisão é feito apenas para documentar o que houve para futura utilização.


C

havendo resistência, ainda que por parte de terceiros, à prisão e, conseqüentemente, o emprego de violência, lavra-se um termo contendo todas as circunstâncias do evento, subscrito por duas testemunhas que tenham assistido ao ato.


D

a resistência à prisão, delito previsto no artigo 329 do Código Penal, somente se perfaz na modalidade de resistência passiva.


E

para justificar o emprego de violência contra terceiros e os danos em coisas, é usada a notificação de resistência à prisão.

 
 
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