Requisitos da Prisão Preventiva

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    • Crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos | Clique para ver questões da disciplina

    • Investigado ou acusado condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no art. 64, inciso I, do Código Penal | Clique para ver questões da disciplina

    • Quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência | Clique para ver questões da disciplina

    • Dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou não fornecimento de elementos suficientes para seu esclarecimento | Clique para ver questões da disciplina