Da Prisão e da Liberdade Provisória
Da Prisão Preventiva
Requisitos da Prisão Preventiva
Crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos
Investigado ou acusado condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no art. 64, inciso I, do Código Penal
Quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência
Dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou não fornecimento de elementos suficientes para seu esclarecimento