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O Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por ...
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Q2199530
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as
A
providências para a degravação da audiência realizada por meio audiovisual, quando solicitada pela defesa do investigado.
B
regras constitucionais do controle externo da atividade policial e a disciplina infraconstitucional estabelecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
C
averiguações preliminares para verificar a inexistência de prévia investigação policial sobre os mesmos fatos.
D
hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso país, os advogados e defensores públicos.
E
hipóteses legais de sigilo das investigações até o oferecimento da denúncia.