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O Ministério Público tem legitimidade ativa para, uma vez transitada em julgado eventua...

O Ministério Público tem legitimidade ativa para, uma vez transitada em julgado eventual condenação criminal de José, executar possível pena de multa no juízo da execução, mesmo que essa pena seja considerada dívida de valor convertida em renda em favor da fazenda pública.

C
Certo
E
Errado