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De acordo com o Código de Processo Penal, é facultada ao...
No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue os itens a seguir.
De acordo com o Código de Processo Penal, é facultada ao Ministério Público a desistência da ação penal na hipótese de convencimento da inexistência de razões para a condenação do réu.
C
Certo
E
Errado