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O texto constitucional vigente prevê expressamente ser...
No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue os itens a seguir.
O texto constitucional vigente prevê expressamente ser função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
C
Certo
E
Errado