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Questões de Concurso sobre Instauração por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público
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Nos crimes de ação pública, o Código de Processo Penal Brasileiro determina que o inquérito policial será iniciado
A
de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária e a requerimento do ofendido.
B
de ofício, por determinação legal do poder executivo, mediante requisição da autoridade policial e a requerimento do ofendido.
C
por determinação legal administrativa, mediante requisição da autoridade policial e a requerimento do acusado.
D
por determinação legal administrativa, mediante requisição da autoridade judiciária e a requerimento do ofendido.
Haja vista o envio de relatórios de inteligências financeiras pelo COAF, no exercício de suas atribuições, reportando ao Ministério Público movimentações financeiras suspeitas de X, funcionário público, e de seus familiares, é requisitada a instauração de Inquérito Policial, o que é atendido pela autoridade competente. Após oitivas dos envolvidos, o inquérito policial é encerrado, com o indiciamento dos investigados, por lavagem, ato que acarretou o automático afastamento de X de suas funções. Uma vez remetidos os autos ao Ministério Público, este entendeu por solicitar, mediante autorização judicial, cópia das declarações de imposto de renda dos investigados, dos últimos 05 anos. A decisão judicial não só acata o pedido de quebra do sigilo fiscal, mas também, com base nos indícios presentes, determina, de ofício, busca e apreensão nos domicílios dos alvos, haja vista a provável ocultação de outros bens de valor. Cumpridas as diligências e de posse tanto das declarações de renda, veiculando renda declarada incompatível com as movimentações apontadas pelo COAF, bem como a apreensão de diversos bens valiosos, de origem não comprovada, o Ministério Público denuncia todos, sendo imputados os tipos de lavagem e corrupção passiva a X e apenas o delito de lavagem aos seus familiares. Embora um dos acusados por lavagem não tenha sido localizado, sendo citado por edital, o prosseguimento do processo é mantido, com constituição de defensor público. Os demais são pessoalmente citados, constituindo defensor de confiança. Após juízo de admissibilidade positivo e regular instrução, é proferida sentença condenatória contra todos, pelos delitos imputados. Mesmo sem pedido expresso na exordial, é determinado o confisco alargado de bens e valores considerados sem lastro nos rendimentos habituais dos investigados. Considerando a situação hipotética e tendo em conta a jurisprudência dos tribunais superiores,
A
o procedimento, como um todo, estaria maculado por vício originário (ilicitude de prova), sendo vedado ao órgão de fiscalização (COAF) enviar ao Ministério Público informações bancárias sem autorização judicial.
B
ainda que não houvesse pedido expresso, o confisco alargado de bens e valores, por ser efeito da condenação, poderia ser determinado, de ofício, na decisão, não havendo ofensa ao princípio da correlação entre acusação e sentença.
C
o afastamento automático de X, pelo indiciamento pelo delito de lavagem, vulnera a proporcionalidade, sendo ato manifestamente ilegal.
D
a busca e apreensão não poderia ser determinada de ofício, não ostentando o juiz poderes instrutórios durante a investigação.
E
o prosseguimento do processo, em relação ao acusado citado por edital violou o contraditório, maculando o feito de nulidade.
Com base no disposto no art. 5º, do Código de Processo Penal, que trata do início do inquérito policial nos crimes de ação pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
Pode ser iniciado apenas mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
B
Pode ser iniciado apenas a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
C
Pode ser iniciado somente mediante requisição da autoridade judiciária.
D
Pode ser iniciado também de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
E
Pode ser iniciado apenas mediante requerimento do Ministério Público.
Assinale a opção correta em relação ao inquérito policial.
A
O objetivo do inquérito policial é permitir a formação da opinio delicto das pessoas ou instituições responsáveis pela formulação do juízo acusatório, que, via de regra, incumbe ao Poder Judiciário.
B
A autoridade policial poderá indeferir o pedido de instauração de inquérito feito por pessoa que se julga vítima de fato criminoso, caso constate que se trata de fato atípico.
C
Trata-se de procedimento administrativo imprescindível para a propositura da ação penal.
D
Embora a ação penal privada dependa do oferecimento de queixa-crime pela parte legitimada, é dever da autoridade policial instaurar o inquérito, ainda que não haja manifestação da pessoa que tenha qualidade para intentá-la.
E
A autoridade policial que receber notícia apócrifa de fato criminoso consumado há poucos dias deve instaurar o inquérito e iniciar de pronto as investigações, por força do princípio da indisponibilidade.
Ano:
2022
A propósito do inquérito policial, é correto dizer que
A
o delegado de polícia pode arquivar inquéritos policiais por ele instaurados.
B
nos crimes de ação penal de iniciativa pública incondicionada, uma das formas de instauração do inquérito policial se dá pela requisição do Ministério Público.
C
o inquérito policial é a única forma de investigação preliminar existente no processo penal brasileiro.
D
o Código de Processo Penal prevê que o inquérito policial terá, em qualquer caso, duração de 20 dias.
E
nos crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada, o inquérito pode ser iniciado pelo delegado sem necessidade de representação.
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Sobre o conceito de Inquérito Policial, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O inquérito policial é um procedimento administrativo informativo, destinado a apurar a existência de infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal disponha de elementos suficientes para promovê-la.
B
Trata-se de uma instrução provisória, preparatória e informativa, em que se colhem elementos por vezes difíceis de obter na instrução judiciária, como auto de flagrante, exames periciais, entre outros.
C
Seu destinatário mediato é o Ministério Público (nos crimes de ação penal pública) ou o ofendido (nos crimes de ação penal privada), que com ele formam a sua opinio delicti para a propositura da denúncia ou queixa. Por outro lado, o inquérito tem como destinatário imediato o Juiz, que nele também pode encontrar fundamentos para julgar.
D
O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
E
O inquérito policial não se confunde com a instrução criminal. Por essa razão, não se aplicam ao inquérito os princípios do processo penal, nem mesmo o contraditório, pois o inquérito não tem finalidade punitiva, mas apenas investigativa.
Dentre as atribuições institucionais da Autoridade Policial, assinale a alternativa correta.
A
Poderá mandar arquivar inquérito policial se o Ministério Público requisitar.
B
Poderá determinar que o escrivão de polícia rubrique todas as peças reduzidas a escrito ou datilografadas no inquérito policial.
C
Na prevenção e repressão aos crimes de tráfico de pessoas, se necessário, requisitar, mediante ordem judicial, que empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem os meios técnicos adequados que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito.
D
Poderá requerer à Autoridade Judicial que proceda o reconhecimento de pessoas e coisas, bem como proceder a acareações.
E
Poderá determinar a abertura de inquérito policial de ofício, com a ocorrência de qualquer infração penal.
Segundo o art. 25 do Código de Processo Penal, “a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia”. Com isso, o legislador quis afirmar que
A
a Autoridade Policial não poderá representar pela decretação da prisão preventiva.
B
pedida a instauração de inquérito por parte da vítima, não poderá mais ser oferecida a representação.
C
após o Ministério Público oferecer a denúncia, a vítima não poderá desautorizar o Ministério Público a proceder com a ação penal.
D
a denúncia não poderá ser aditada.
E
a vítima não poderá ser representada pelo ascendente, descendente, cônjuge ou irmão após o oferecimento da denúncia.
Conforme dispõe o Código de Processo Penal, nos crimes de Ação Pública o inquérito policial será iniciado:
A
de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
B
somente mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
C
de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, que representará o ofendido, já que este não poderá requerer o início do inquérito.
D
somente a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
E
por solicitação do Ministro da Justiça em qualquer caso.
No cumprimento de requisição do Poder Judiciário e do Ministério Público, é correto afirmar que
A
não compete à PMESP o cumprimento das requisições.
B
as requisições devem ser decorrentes de processo ou procedimento instaurado.
C
compete à PMESP o cumprimento das requisições, exceto no caso de condução coercitiva de testemunha.
D
é defeso ao Ministério Público expedir requisição visando assegurar a incolumidade do Oficial de Justiça.
E
as requisições podem estar alicerçadas apenas em expediente administrativo.
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Sobre o inquérito policial, é INCORRETO afirmar que
A
estando o indiciado solto, o prazo para seu encerramento é de 30 (trinta) dias, podendo ser solicitada dilação de prazo.
B
é presidido por autoridade policial ou por membro do Ministério Público.
C
se trata de procedimento escrito, inquisitivo e sigiloso.
D
após instaurado, não pode ser arquivado pela autoridade policial.
E
não é regido pelos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Ano:
2009
Relativamente ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.
A
O inquérito pode ser instaurado pelo inspetor de polícia.
B
Nos crimes de ação penal privada, o inquérito será instaurado mesmo sem a manifestação expressa de concordância por parte da vítima ou de quem puder representá-la.
C
Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito somente será instaurado se houver manifestação expressa de concordância por parte da vítima ou de quem puder representá-la.
D
O inquérito pode ser instaurado mediante requisição do Ministério Público.
E
Não cabe recurso do despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito.
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