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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada- MPU
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Durante um evento realizado na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), em comemoração ao aniversário de edição de determinado diploma normativo, a entidade Alfa, que fora escolhida para organizar o referido evento, ofereceu brindes a alguns servidores, alegadamente a título de cortesia. Em dúvida sobre a possibilidade de recebê-los, os servidores formularam consulta à Comissão Permanente de Ética (CPE).
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
A
os servidores podem receber os brindes oferecidos por Alfa, e a CPE exerce função consultiva;
B
a CPE é órgão decisório, não consultivo; logo, a consulta formulada pelos servidores não pode ser conhecida;
C
os servidores não podem receber os brindes oferecidos por Alfa, que tem interesse direto nos serviços institucionais;
D
os servidores somente não podem receber os brindes oferecidos por Alfa se atuarem no setor de licitações e contratos da ESMPU;
E
a juridicidade do recebimento dos brindes oferecidos por Alfa deve ser avaliada conforme haja, ou não, autorização expressa do superior hierárquico dos servidores.
Joana, servidora da área de integridade do Ministério Público do Trabalho (MPT), questionou o seu superior hierárquico em relação aos alicerces estruturais do plano de integridade da instituição, mais especificamente em relação à competência para editá-lo e à definição da respectiva estratégia de comunicação.
Foi corretamente esclarecido a Joana, considerando a sistemática estabelecida na Portaria PGR/MPU nº 247/2023, que:
A
tanto o plano de integridade como a estratégia de comunicação serão elaborados pelo MPT;
B
tanto o plano de integridade como a estratégia de comunicação serão elaborados pelo Comitê de Integridade do MPU;
C
tanto o plano de integridade como a estratégia de comunicação são estabelecidos pelo procurador-geral da República, não pelo MPT;
D
o plano de integridade deve ser editado pelo procurador-geral da República, cabendo ao MPT definir a estratégia de comunicação do âmbito da instituição;
E
o plano de integridade pode ser editado pelo MPT caso haja delegação do procurador-geral da República; já a estratégia de comunicação é uniforme em todo o MPU.
Após realizar todas as diligências possíveis, determinado procurador da República entendeu inexistirem indícios suficientes de autoria da infração penal objeto de apuração em procedimento de investigação criminal, decidindo que ele deveria ser arquivado. Após as comunicações necessárias, recebeu um arrazoado da vítima, que defendia a necessidade de ser ajuizada ação penal pública em face do investigado, considerando as provas existentes nos autos, com o que não concordou o membro do Ministério Público ao reanalisar o caso.
Na situação descrita, é correto afirmar que o referido juízo de valor a respeito do arquivamento:
A
se tornou definitivo;
B
deve ser revisto pelo procurador-geral da República;
C
deve ser revisto por uma Câmara de Coordenação e Revisão;
D
deve ser revisto pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal;
E
deve ser revisto pelo Poder Judiciário, que pode decidir pelo ajuizamento da ação penal.
Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, Maria tomou posse em cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público da União. Pouco tempo depois, decidiu que a melhor opção para o seu desenvolvimento pessoal seria obter uma remoção para o Conselho Nacional do Ministério Público.
Após analisar a sistemática estabelecida na Lei nº 13.316/2016, Maria concluiu, corretamente, que a referida remoção:
A
é expressamente vedada;
B
pode ocorrer a partir de livre decisão do procurador-geral da República, para atender à conveniência e oportunidade da administração;
C
pressupõe a manifestação de vontade de Maria e o preenchimento dos requisitos estabelecidos no edital que disciplina a remoção;
D
pode ocorrer a partir de decisão do procurador-geral da República, exigindo-se que o servidor tenha permanecido na unidade em que foi lotado pelo prazo mínimo de um ano;
E
pode ocorrer apenas na modalidade de permuta, em que um servidor lotado no Conselho Nacional do Ministério Público anua em se movimentar para o Ministério Público da União.
Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento em comissão em um dos ramos do Ministério Público da União, foi conivente com certa infração ao código de ética e de conduta da instituição, infração esta que teria sido praticada por Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo.
À luz da sistemática estabelecida no referido código, é correto afirmar que:
A
Pedro não está sujeito à disciplina do código;
B
a conduta de Pedro não afronta uma vedação estabelecida no código;
C
compete à Comissão Permanente de Ética, observado o devido processo legal, aplicar eventual sanção disciplinar a Pedro e a Maria;
D
compete à Comissão Permanente de Ética, observado o devido processo legal, aplicar eventual sanção ética a Pedro e a Maria, com recurso ao procurador-geral da República;
E
compete à Comissão Permanente de Ética dar ciência à autoridade administrativa competente se verificar indícios de irregularidade administrativa nas condutas de Pedro e Maria.
Um estagiário do Ministério Público da União foi instado por seu superior hierárquico a apresentar três elementos fundamentais que norteiam o programa de integridade da instituição, ocasião em que enumerou os seguintes:
I. construção colaborativa de um ambiente eticamente saudável;
II. sustentabilidade e responsabilidade social;
III. fundacionismo e difusão do conhecimento.
O superior hierárquico observou, em relação aos três elementos fundamentais indicados, que está(ão) correto(s):
A
I, apenas;
B
II, apenas;
C
I e III, apenas;
D
II e III, apenas;
E
I, II e III.
O Conselho Superior do Ministério Público Federal, presidido pelo procurador-geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal.
C
Certo
E
Errado
Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União, nos procedimentos de sua competência, pode
A
notificar testemunhas, vedada a requisição de condução coercitiva, no caso de ausência injustificada.
B
requisitar documentos da Administração Pública direta, proibindo-se a requisição para a Administração indireta.
C
requisitar informações e documentos a entidades privadas, permitida a realização de diligências investigatórias.
D
acessar livremente qualquer local público ou privado, excepcionando as normas constitucionais de inviolabilidade do domicílio.
Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
A
manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral.
B
determinar a instauração de processos administrativos em que o acusado seja membro do Ministério Público Federal, apreciar seus relatórios e propor todas as medidas cabíveis.
C
deliberar sobre a realização de concurso para o ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso, acompanhar e opinar sobre a homologação dos resultados.
D
destituir, por iniciativa do Procurador-Geral da República e pelo voto de dois terços de seus membros, antes do término do mandato, o Corregedor-Geral e o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.
Para exercer o controle externo da atividade policial, o Ministério Público da União pode ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais, bem como ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese de o chefe do Poder Executivo não efetivar a nomeação do procurador-geral de justiça no prazo legalmente estabelecido, será investido automaticamente no cargo para exercício do mandato o membro do Ministério Público mais antigo entre os que compuserem a lista tríplice.
C
Certo
E
Errado
O MPU, no exercício do controle externo da atividade policial por meio judicial ou extrajudicial, poderá ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
A Lei Complementar nº 75/93 dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Considerando o disposto nesse texto legal, assinale a alternativa correta.
A
Os membros do Ministério Público da União gozam da garantia de vitaliciedade, após um ano de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
B
É prerrogativa dos membros do Ministério Público da União o porte de arma, mediante autorização, e o uso de vestes talares.
C
O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal.
D
A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação aberta.
E
As funções do Ministério Público Federal junto aos Tribunais Superiores da União, perante os quais lhe compete atuar, serão exercidas pelos Subprocurador-Geral da República, Procurador Regional da República e Procurador da República.
Em relação à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Os Ministérios Públicos dos Estados formarão ________________________, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de __________________, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
A
lista tríplice / dois anos
B
lista tríplice / quatro anos
C
lista sêxtupla / dois anos
D
lista sêxtupla / três anos
E
lista sêxtupla / quatro anos
ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:
I - A participação em “conselhos da Administração Pública” – órgãos com atribuição legal para se manifestar, em caráter deliberativo ou consultivo, sobre a formulação de políticas públicas de interesse social – é compatível com as atribuições do Ministério Público, desde que a representação do Ministério Público seja exercida por membro nato, indicado pelo Procurador-Geral a título de exercício das atribuições institucionais do Ministério Público e sem a percepção de remuneração adicional.
II - A Constituição de 1988, apesar de reservar a primazia, não concedeu o monopólio da função normativa ao Poder Legislativo, estabelecendo outras fontes normativas primárias tanto no Executivo – medidas provisórias e decretos autônomos – quanto no Judiciário e no Ministério Público – poder normativo primário do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
III - O Colégio de Procuradores da República é um órgão do Ministério Público Federal, presidido pelo Procurador-Geral da República, responsável por elaborar mediante voto plurinominal, secreto e facultativo listas sêxtuplas para composição do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais e lista tríplice para escolha de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como eleger, também por voto plurinominal, secreto e facultativo, metade da composição do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:
A
somente I e II estão corretas.
B
somente II e III estão corretas.
C
somente I está correta.
D
somente III está correta.
EM MATÉRIA DE DIREITO PENAL, INDÍGENAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, É ENTENDIMENTO DA 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF QUE: (ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA)
A
Nas normas de certas etnias, a prática de magia negra é passível de morte e esquartejamento do feiticeiro, e quem executa esse sancionamento pode não reconhecer ter feito algo proibido pela sociedade envolvente, razão pela qual, comprovado por laudos técnicos que o executor se trata de integrante uma comunidade tradicional, descabe a incidência da nossa norma penal, pois ela não alcança a pretendida função motivadora, tampouco alcançaria qualquer fim preventivo, geral ou especial, a imposição de uma pena.
B
O reconhecimento de que os povos indígenas são culturalmente diferenciados, e que procuram permanecer como tal, é circunstância traduzível no campo jurídico, pois muitas de suas aspirações encontram espaço nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como em regulamentações internacionais, mas sem que se possa admitir a existência ou a licitude de um sistema punitivo próprio nessas comunidades tradicionais, distinto do sistema penal da sociedade envolvente.
C
Ainda que as comunidades indígenas tradicionais tenham um elevado nível de comunicação com a sociedade envolvente, por intermédio do qual se poderia concluir pelo conhecimento da proibição e seus efeitos de certas ações, os diferentes sistemas de valores éticos e culturais importam na consideração de que tais ações, tidas como normais e aceitáveis dentro do grupo a que pertencem os seus autores, descaracterizam o erro de proibição ou o erro de conhecimento culturalmente condicionado.
D
A imperiosa necessidade de se resguardar manifestações punitivas de certas etnias, quando praticadas dentro da coletividade e nos limites da aldeia, em nada impede que a incidência da norma penal da sociedade envolvente, visto que isso sequer representaria uma indesejável ofensa aos meios próprios de aplicação do direito penal indígena.
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o art. 84º da Lei Complementar 75/93:
Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente:
A
Instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores.
B
Ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito.
C
Requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos judiciais, podendo acompanhá-los e produzir provas.
D
Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.
Julgue os itens a seguir:
I. A declaração de nulidade de uma contratação feita pela administração pública, de trabalhador que não passou por prévio concurso público, não exclui a obrigação pelo pagamento do salário quanto aos serviços por ele prestados, embora desobrigue o depósito da parcela relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
II. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu nítida dicotomia entre vetores empresariais e governamentais, ao restringir a aplicação de teorias econômicas e de administração privada no campo da administração pública, fazendo preponderar o vetor de proteção jurídica ao trabalhador, mesmo em detrimento ao primado constitucional da eficiência da máquina pública, de modo a reordenar o uso de outsorcing no setor público.
III. Nas hipóteses de acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório de regência incide isoladamente em cada uma das parcelas remuneratórias, sendo vedada a incidência do referido limitador sobre o somatório dos vencimentos.
IV. Ao integrante da carreira de servidores do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que esteja lotado, há mais de um ano, no cargo para o qual foi inicialmente provido, é permitida a permuta, a critério do chefe do Ministério Público da União (MPU), para ocupação da vaga de outro colega lotado em outra unidade administrativa do MPU, com exceção de ocupar vaga nos quadros administrativos do Conselho Nacional do Ministério Público da União.
São VERDADEIROS os itens:
A
I, II e III.
B
II e III.
C
III e IV.
D
II, e IV.
E
II, III e IV.
A respeito da Corregedoria-Geral do Ministério Público, à luz da Lei Complementar nº 25, de 6 de julho de 1998 é incorreto afirmar:
A
a Corregedoria-Geral é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional;
B
compete ao Corregedor-Geral fiscalizar o cumprimento de prazos e procedimentos previstos em lei;
C
o órgão correicional pode fazer recomendações de caráter geral ou específico, sem caráter vinculativo, a Órgãos de Execução e Auxiliares, promovendo o aprimoramento, a integração e a uniformização funcional destes;
D
cabe à Corregedoria-Geral aplicar aos servidores do Ministério Público as sanções de repreensão e suspensão;
E
compete ao Corregedor-Geral exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.
Conforme disposto na Recomendação nº 09/15 do Ministério Público, que trata do direito de acesso e permanência na escola das crianças e adolescentes na faixa etária dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, sobre aspectos legais, marque a alternativa incorreta:
A
Atendimento de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral.
B
Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças da préescola, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
C
Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias letivos.
D
Controle de frequência pela instituição de ensino, sendo que é exigida para a pré-escola e, para as demais etapas da Educação Básica, frequência mínima de 60% (sessenta por cento).
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