Questões de Concurso sobre Lei nº 8.625/1993 -Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Pelos Poderes Públicos Federais.

Pelos órgãos da administração pública estadual direta ou indireta.

Pelos concessionários e permissionários de serviço público federal.

Por entidades que exerçam outra função delegada da União.

concedido mediante requisição do Conselho Nacional do Ministério Público.

avaliado de acordo com o caso concreto, a depender do grau de sigilo dos documentos.

negado porque o sigilo dos dados, documentos e informações é inafastável.

concedido mediante autorização judicial escrita e fundamentada.

concedido, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso dos documentos fornecidos.

Colégio dos Procuradores, que designará quem deva oficiar no feito.

Procurador-Geral de Justiça, que designará quem deva oficiar no feito.

Conselho Superior do Ministério Público, que designará quem deva oficiar no feito

Conselho Superior do Ministério Público, que encaminhará o caso para o PGJ designar quem deva oficiar no feito.

Corregedor-Geral do Ministério Público, que encaminhará o caso para o PGJ designar quem deva oficiar no feito.

Conselho Superior do Ministério Público.

Colégio de Procuradores de Justiça

Procurador-Geral de Justiça

Corregedoria-Geral de Justiça

Colégio de Procuradores de Justiça, que é Órgão da Administração Superior do Ministério Público.

Conselho Superior do Ministério Público, que é Órgão de Execução do Ministério Público.

Colégio de Procuradores de Justiça, que é Órgão de Execução do Ministério Público.

Colégio de Procuradores de Justiça, que é Órgão Auxiliar do Ministério Público.

Conselho Superior do Ministério Público, que é órgão Auxiliar do Ministério Público.

são considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento.

não são considerados como de efetivo exercício, pois somente são assim considerados os dias de afastamento de suas funções em razão de licença para tratamento de saúde.

são considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive para vitaliciamento.

não são considerados como de efetivo exercício, pois somente são assim considerados os dias de afastamento de suas funções em razão de licença em caráter especial.

são considerados como de efetivo exercício apenas para o vitaliciamento.

A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembleia Legislativa.

Compete ao Procurador-Geral de Justiça editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, órgão composto por todos os Procuradores de Justiça, opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de um quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, propor ao Procurador Geral de Justiça, na forma da Lei Orgânica, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.

Ao Conselho Superior do Ministério Público, compete determinar por voto de dois terços de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.

os dois terão licença de até 5 dias.

os dois poderão obter licença de até 8 dias.

a licença de Ulisses será de 5 dias, enquanto Penélope não terá qualquer licença, haja vista que o sogro falecido não é seu ascendente.

Ulisses poderá usufruir de até 8 dias de licença, enquanto Penélope, 5 dias.

Ulisses poderá usufruir de até 5 dias de licença, enquanto Penélope não terá qualquer licença, sendo, todavia, autorizada a acompanhar o funeral de seu sogro na data de seu sepultamento.

Apenas I, II e V são incorretas.

I, IV, V e VII são incorretas.

II, III e VI são incorretas.

III, IV, V e VII são corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Procuradoria-Geral de Justiça e as Procuradorias de Justiça.

o Conselho Superior do Ministério Público e os Centros de Apoio Operacional.

as Promotorias de Justiça e os Promotores de Justiça.

o Procurador-Geral de Justiça e os Procuradores de Justiça.

os Procuradores de Justiça e as Procuradorias de Justiça.

decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.

aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.

eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

uniformizar a jurisprudência administrativa estadual, fixando-a através de pareceres normativos, a serem seguidos no âmbito da administração pública estadual, bem como fixar a interpretação da constituição, das leis, acordos, convênios e atos normativos, a ser uniformemente seguida pela administração estadual.

atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, bem como impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes.

defender os acusados em processo disciplinar e atuar nos estabelecimentos prisionais, policiais, de internação e naqueles reservados a adolescentes, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos provisórios, sentenciados, internados e adolescentes.

promover a inscrição da dívida ativa do Estado, bem como proceder à sua cobrança judicial e extrajudicial e, ainda, defender os interesses do Estado junto aos contenciosos administrativos.

presidir os processos administrativos disciplinares no âmbito da administração direta, salvo quanto aos servidores militares e aos servidores policiais civis, mantido em relação a esses o controle finalístico.

Conselho Superior do Ministério Público.

Conselho Regional de Procuradores.

Procuradorias de Justiça.

Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Colégio de Procuradores de Justiça.

I, IV e V.

II, III e V.

III, IV e V

I, II e IV.

I, II e III.

O Ministério Público dos Estados está subordinado ao Poder Executivo estadual, devendo seguir suas diretrizes administrativas.

O Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Governador do Estado a partir de lista tríplice escolhida pelos membros da carreira.

A independência funcional dos membros do Ministério Público dos Estados pode ser relativizada por decisão do Tribunal de Justiça local.

O Ministério Público dos Estados tem autonomia funcional e administrativa, mas depende da aprovação do Poder Legislativo para exercer suas funções institucionais.

O mandato do Procurador-Geral de Justiça é vitalício, ocorrendo a destituição apenas por decisão do Supremo Tribunal Federal.

aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito ainda, autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento estudo, no País ou no exterior.

instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público, processo disciplinar contra membro da instituição.

submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e de orçamento anual.

editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.

aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público e, ainda, decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

não infringiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, pois os atos realizados relacionam-se ao magistério e a sociedade da qual participa é empresária, e não sociedade simples.

infringiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, pois exerceu o magistério de forma remunerada, prática vedada aos membros do Ministério Público.

não infringiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, pois os atos realizados relacionam-se ao magistério, prática permitida aos membros do Ministério Público.

infringiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, pois desempenhou atividade empresarial de forma individualizada, em sociedade unipessoal, prática vedada aos membros do Ministério Público.

infringiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, pois realizou atos de comércio e exerceu o magistério de forma remunerada, práticas vedadas aos membros do Ministério Público.

constitucional, pelo princípio da separação dos poderes, haja vista que são leis de iniciativa do Poder Executivo aquelas referentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais.

constitucional, pois a Constituição da República dispõe que ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira, mas não há previsão de autonomia orçamentária e financeira.

constitucional, pois a Constituição da República assegura expressamente a autonomia financeira do MP e estabelece que, durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos adicionais e extraordinários.

inconstitucional, pois textualmente a Seção da Constituição da República sobre o Ministério Público lhe assegura autonomia funcional, administrativa e financeira, e, se a proposta orçamentária do MP for encaminhada em desacordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, mediante prévio parecer do Tribunal de Contas.

inconstitucional caso não haja a devida participação efetiva do órgão financeiramente autônomo no ato de estipulação em conjunto dessa limitação na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois, apesar de textualmente a Seção da Constituição sobre o MP não assegurar expressamente sua autonomia financeira, esta é corolário da independência funcional, sendo que a Constituição da República consagra a autonomia orçamentária do MP ao prever a prerrogativa de elaboração da proposta orçamentária, além de que a autonomia financeira expressamente assegurada ao Poder Judiciário deve ser aplicada, sem qualquer distinção, ao MP.

constitucional, haja vista que tutela direitos individuais homogêneos indisponíveis, de relevância social, diante da coletividade determinada que é afetada pela medida.

inconstitucional, por usurpar a prerrogativa legislativa conferida ao Procurador-Geral de Justiça e ofender a autonomia e a independência do Ministério Público.

constitucional, eis que está de acordo com a função institucional ministerial de defender o Estado Democrático de Direito, entre cujos fundamentos está a dignidade da pessoa humana, na dimensão do direito à moradia.

objeto de interpretação conforme à Constituição, pois, não cabendo ao Ministério Público a defesa de direitos individuais, sua participação obrigatória no cumprimento de medidas possessórias é constitucional apenas quando houver interesse de populações indígenas.

constitucional, uma vez que compatível com as funções institucionais do parquet, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, sobretudo de direitos fundamentais, como o da moradia digna.