Questões de Concurso sobre Lei nº 8.625/1993 -Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

As alternativas a seguir apresentam competências do Conselho Superior do Ministério Público, à exceção de uma. Assinale‐a.

Considerando as disposições da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, assinale a opção INCORRETA:

Segundo as disposições da Lei Federal n° 8.625/1993, as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia:

São órgãos de execução na organização do Ministério Público:

I. A Corregedoria-Geral do Ministério Público.

II. O Conselho Superior do Ministério Público.

III. A Procuradoria-Geral de Justiça.

IV. As Promotorias de Justiça.

V. O Procurador-Geral de Justiça.

Está correto o que se afirma APENAS em

A LONMP insere o Ministério Público (MP) na estrutura do Poder Judiciário, por ser este essencial à função jurisdicional do Estado, assegurando-lhe a autonomia funcional, administrativa, financeira e, em especial, a competência para editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos e carreiras e dos serviços auxiliares.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público (MP), quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na lei orgânica.

Com base na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 que institui a lei orgânica nacional do Ministério Público e dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, responda às questões 21 e 22.

Da organização do Ministério Público é correto afirmar, EXCETO:

Assinale a alternativa CORRETA:

A LONMP assegura ao MP autonomia funcional, administrativa e financeira, inclusive para editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos e carreira e dos serviços auxiliares, cuja eficácia depende da aprovação prévia do Poder Judiciário e do tribunal de contas do estado.

Considere:

I. O Procurador-Geral de Justiça.

II. A Corregedoria-Geral do Ministério Público.

III. Os Procuradores de Justiça.

IV. As Promotorias de Justiça.

V. A Comissão de Concurso.

VI. Os Centros de apoio Operacional.

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), incluem-se dentre os Órgãos de Execução do Ministério Público, os indicados APENAS em

Com base na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 que institui a lei orgânica nacional do Ministério Público e dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, responda às questões 21 e 22.

I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado;

II. Incumbe-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais;

III. Tendo como princípios institucionais a unidade e a independência funcional;

IV. Submetendo-se a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, ao controle externo do Poder Executivo;

Marque

Os membros do MP com exercício das funções institucionais junto à justiça eleitoral serão designados pelo procurador-geral da República, por lista encaminhada pelo procurador-geral de justiça, após aprovação do Colégio de Procuradores. Caso não ocorra designação exclusiva para os serviços eleitorais, o promotor eleitoral será o membro do MP local que oficie perante o juízo incumbido daqueles serviços.

Nos termos da LONMP, o procurador-geral de justiça possui atribuição para escolher monocraticamente o corregedor-geral do MP. A destituição deste do cargo, antes de encerrado o mandato, dependerá do referendo pelo voto de dois terços dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de comprovado abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo.

I. As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas;

II. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Poder Legislativo;

III. Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia quinze de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa;

IV. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Executivo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei Orgânica;

Marque

I – A vitaliciedade ao membro do Ministério se dá após dois anos de exercício, garantindo, a este, o direito de somente ser destituído do cargo que ocupa por força de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

II – Havendo indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, no curso de investigação, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

III – A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/93) prevê que a prescrição das infrações disciplinares praticadas por membros do Ministério Público se dá no prazo máximo de oito anos, cabendo às Leis Estaduais dispor sobre os lapsos prescricionais.

IV – A apuração das infrações disciplinares cometidas por membros do Ministério Público será feita mediante processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertência, censura e suspensão inferior a quarenta e cinco dias, conforme a Lei Complementar Estadual n. 197/2000.

V – O inquérito administrativo, peça de investigação produzida pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, precisa obrigatoriamente ser feito e concluído para instauração de processo administrativo ordinário.

São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, EXCETO:

As funções confiadas aos promotores de justiça, nos termos expressos da LONMP, incluem o dever de atender a qualquer do povo e tomar as providências cabíveis, desde que a demanda esteja circunscrita na esfera de suas de atribuições.