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São deveres dos membros do Ministério Público, além de...
Com base na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, responda às questões 21 e 22.
São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, EXCETO:
A
residir, sempre, na respectiva Comarca.
B
Indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.
C
Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
D
Assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.
E
Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.