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Segundo as disposições da Lei Federal n° 8.625/1993, as...
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Q2381670
Teclas de Atalhos
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Segundo as disposições da Lei Federal n° 8.625/1993, as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia:
A
Contida e executoriedade relativa em virtude da competência legal do Conselho Superior do Ministério Público.
B
Imediata e executoriedade absoluta, ressalvada a competência legal do Conselho Superior do Ministério Público.
C
Plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
D
Restringível e executoriedade relativa, em razão da competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
E
Relativa e executoriedade diferida, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.