Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei nº 8.625/1993 -Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
156
questões
encontradas
20
Mais recentes
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, cabe ao Ministério Público propor ao Poder
A
Legislativo a criação e extinção de cargos de carreira e dos serviços auxiliares.
B
Judiciário o reajuste dos vencimentos dos seus membros.
C
Executivo a promoção ou remoção de seus membros.
D
Judiciário a edição de atos de disponibilidade de membros do Ministério Público.
E
Legislativo a edição de atos de aposentadoria de seus membros.
Poliana é Promotora de Justiça, que já conta com a
garantia da vitaliciedade, e praticou a advocacia durante
o exercício do cargo, conduta esta que tem como pena
prevista na Lei Federal no 8.625/1993 a perda do cargo,
que ocorrerá por sentença judicial transitada em julgado,
proferida em ação própria. Nessa hipótese, a referida
Lei estabelece que a perda do cargo de Poliana se dará,
na forma da Lei Orgânica, por meio de
A
ação de improbidade administrativa proposta pelo
Procurador de Justiça competente perante o Superior
Tribunal de Justiça, após autorização do Conselho
Nacional do Ministério Público.
B
ação civil proposta pelo Procurador-Geral de Justiça
perante o Tribunal de Justiça local, após autorização
do Conselho Superior do Ministério Público.
C
ação de improbidade administrativa proposta pelo
Procurador-Geral de Justiça perante o juiz cível
competente, após autorização do Colégio de Procuradores.
D
ação civil proposta pelo Procurador-Geral de Justiça
perante o Tribunal de Justiça local, após autorização
do Colégio de Procuradores.
E
ação criminal proposta pelo Procurador-Geral de
Justiça perante o juízo criminal competente, após
autorização do Conselho Nacional do Ministério
Público.
No que diz respeito ao regramento contido na lei nº 8.625/93, marque a alternativa correta:
A
Os Procuradores de Justiça das Procuradorias de Justiça cíveis e criminais que oficiem junto ao mesmo Tribunal reunir-se-ão para fixar orientações jurídicas de caráter vinculativo, encaminhandoas ao Procurador-Geral de Justiça, que baixará ato visando a atuação uniforme dos Promotores de Justiça.
B
Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público designar, motivadamente, em caráter excepcional e temporário, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, Promotor de Justiça para atuar junto a qualquer órgão jurisdicional de primeiro grau.
C
A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão de execução do Ministério Público.
D
O membro do Ministério Público poderá ter acesso ao indicado preso, a qualquer momento, exceto quando esteja decretada a sua incomunicabilidade.
E
As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram são fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
Nos termos da Lei federal no 8.625, de 12 de fevereiro de 1992,
A
a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios devem ser objeto de Lei
Orgânica própria, de competência do Distrito Federal.
B
a chefia do Ministério Público do Estado é exercida pelo Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Chefe do Poder
Executivo dentre integrantes de lista tríplice, formada por integrantes da carreira, na forma da lei respectiva.
C
caso o chefe do Ministério Público do Estado não seja nomeado, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista
tríplice pelo Chefe do Poder Executivo, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais
votado, para exercício do mandato.
D
compete ao Conselho Superior do Ministério Público editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em
vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de
seus servidores.
E
compete ao Colégio de Procuradores de Justiça eleger, na forma da Lei Orgânica, os membros do Ministério Público que
integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.
Ano:
2018
São funções institucionais do Ministério Público, exceto:
A
promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
B
zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
C
promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
D
promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
E
defender somente extrajudicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, para exercer as atribuições do Colégio de Procuradores da Justiça
com número superior a 40 Procuradores de Justiça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de
integrantes a Lei Orgânica Estadual fixará. Entretanto, mesmo se constituído o Órgão Especial, inclui-se, dentre outras, nas atribuições
da totalidade do Colégio de Procuradores de Justiça
A
aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pelo Procurador-Geral de Justiça.
B
julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.
C
recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de processo administrativo-disciplinar contra membro
do Ministério Público.
D
eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
E
julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito das garantias e prerrogativas dos membros do MP, de acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, considere:
I. O membro vitalício somente perderá o cargo pelo voto de 2/3 dos integrantes do Colégio de Procuradores da Justiça.
II. O membro em disponibilidade remunerada continuará sujeito às vedações constitucionais.
III. Os membros do Ministério Público têm, dentre outras, a prerrogativa, no exercício da função, de ter acesso ao indiciado preso, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
II.
E
III.
Não compete ao Procurador-Geral de Justiça (lei nº 8.625/93):
A
Propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.
B
Integrar, como membro nato, e presidir o colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.
C
Delegar suas funções administrativas.
D
Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.
E
Decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis.
Ítalo, Procurador de Justiça, no exercício de sua atividade de inspeção permanente do serviço dos Promotores de Justiça, identificou uma conduta, atribuída a Isidro, que reputava gravemente atentatória aos deveres do cargo. Formulou representação ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que a arquivou de plano. À luz desse quadro, é correto afirmar que, no âmbito estadual, Isidro:
A
pode recorrer ao Colégio de Procuradores de Justiça;
B
não pode impugnar a decisão proferida;
C
pode recorrer ao Conselho Superior do Ministério Público;
D
pode pleitear, ao Judiciário, a aplicação das sanções administrativas;
E
deve pleitear a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça.
"A hipótese mais aceita historicamente atribui a origem do Ministério Público aos franceses. Inspirado na existência de "procuradores do rei" (les gens du Roí), o rei Felipe, o Belo. na célebre Ordenança de 25 de março de 1303. regulamentou a função dos agentes do poder real que atuavam perante as cortes na função de defender os interesses do soberano. (...) Foi nesta época que o Ministério Público começou a ser chamado de parquet, pois a fim de conceder prestigio e força a seus procuradores, os reis deixaram sempre clara a independência destes em relação aos juízes. O Ministério Público constituiu-se, então, em verdadeira magistratura diversa dos julgadores. Até sinais exteriores desta proeminência foram resguardados: membros do Ministério Público não se dirigiram aos juízes do chão, mas de cima do mesmo estrado ('parquet') em que eram coladas as cadeiras desses últimos e não se descobriam para lhes endereçar a palavra (...)" (Alves. Leonardo Baneto Moreira e Zenkner. Marcelo. Comentário à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. 4ª ed. Pág. 20). Sobre o Ministério Público, instituição histórica e essencial ã função jurisdicional do Estado, e o regramento a ele conferido pela Constituição da República de 198S, assinale a alternativa incorreta:
A
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
B
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares. provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos.
C
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
D
Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carteira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos. permitida uma recondução.
E
Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por fundamentada deliberação do Governador do Estado respectivo, a qual poderá ser reformada pela Assembleia Legislativa Estadual, mediante a interposição de recurso pelo legítimo interessado.
Assinale a proposição incorreta:
A
Nos seus afastamentos e impedimentos o Procurador-Geral de Justiça será substituído na forma da Lei Orgânica.
B
Ao Conselho Superior do Ministério Público compete decidir sobre vitaliciamento dos membros da instituição.
C
O Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior.
D
São elegíveis para formarem o Conselho Superior do Ministério Público somente os Promotores de Justiça que não estejam afastados da carteira.
E
O Procurador-Geral de Justiça tomará posse e entrará em exercício em sessão pública e solene do Colégio de Procuradores de Justiça, na data que completar o mandato de seu antecessor.
Incumbe ao Ministério Público estadual
A
ingressar em juízo para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas, desde que para tanto provocado pelo Ministério Público junto ao respectivo Tribunal de Contas.
B
receber diretamente da autoridade policial o inquérito concluído, tratando-se de infração de ação penal pública.
C
conceder prazo, quando o inquérito policial não for encerrado em trinta dias, tratando-se de indiciado solto mediante fiança ou sem ela.
D
deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste não compreendido o do trabalho.
E
manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou o grau de jurisdição em que se encontrem os processos.
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Quem é legitimado a propor alteração na Lei Federal n. 8.625/93, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público?
A
O Procurador-Geral da República.
B
O Conselho Nacional do Ministério Público.
C
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça.
D
O Presidente da República.
E
Nenhuma alternativa está correta.
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Em relação à carreira do membro do Ministério Público dos Estados, está correto afirmar que
A
na remoção voluntária por permuta, excepcionalmente, será devida ajuda de custo, desde que haja interesse da instituição na sua realização.
B
a reversão será deferida preferencialmente no interesse do membro inativo que se arrependeu e quer retornar à atividade.
C
a reintegração, com o retorno do membro ao cargo, dependerá sempre de decisão judicial com trânsito em julgado.
D
a impugnação ao vitaliciamento de membro em estágio probatório acarreta a interrupção de seu exercício funcional até o definitivo julgamento.
E
o membro aposentado compulsoriamente tem direito à reversão em caso de alteração das regras da aposentadoria.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma
atribuição do Conselho Superior do Ministério Público.
A
Decidir sobre o vitaliciamento, propondo a
exoneração quando entender que não foram preenchidos
os requisitos do estágio probatório, com a presença
mínima de dois terços de seus membros.
B
Deliberar, pelo voto de dois terços de seus
membros, sobre a admissibilidade de representação de
membro do Ministério Público para a destituição do
Procurador-Geral de Justiça e constituir a respectiva
Comissão de Sindicância.
C
Determinar, pelo voto da maioria absoluta de
seus integrantes, a disponibilidade ou a remoção por
interesse público de membros do Ministério Público,
assegurada a ampla defesa.
D
Decidir processos disciplinares, fixando as penas.
E
Decidir sobre a abertura de concurso para
provimento de cargos iniciais da carreira, sempre que o
número de vagas existentes no quadro e as necessidades
do serviço o recomendarem, independentemente da
conclusão de concurso em andamento.
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Considere as seguintes alternativas sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e sua interpretação:
I – É vedado o exercício da advocacia por membro do Ministério Público, sem qualquer exceção.
II – É garantia do Promotor de Justiça nunca ser indiciado em inquérito policial, mesmo em caso de prática de crime doloso contra a vida.
III – O Procurador-Geral de Justiça pode delegar para outro membro da Instituição sua atribuição originária como órgão de execução.
Quais das assertivas acima estão corretas?
A
Apenas a I e II.
B
Apenas a II e III.
C
Apenas a II.
D
Apenas a I e III.
E
Apenas a III.
O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, na forma da Constituição Federal, incumbindo- lhe
A
exercer a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas.
B
processar e julgar os casos que envolvam os direitos dos pobres na acepção jurídica do termo.
C
a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
D
processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
E
a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
De acordo com a Lei Federal 8625/93, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta as
corretas. São órgãos da Administração Superior
do Ministério Público:
I. a Procuradoria-Geral de Justiça.
II. o Colégio de Procuradores de Justiça.
III. o Conselho Superior do Ministério Público.
IV. a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
A
Apenas I e II.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas I e III.
E
I, II, III e IV.
De acordo com a Lei Federal 8625/93, é um órgão
de execução do Ministério Público
A
a Comissão de Concurso.
B
os Promotores de Justiça.
C
o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
D
os órgãos de apoio administrativo.
E
os estagiários.
São deveres dos membros do Ministério Público:
A
não se identificar em suas manifestações funcionais, quando não vislumbrar sua necessidade;
B
exercer atividade político-partidária;
C
declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
D
exercer a advocacia;
E
não há deveres expressos aos Promotores de Justiça em nosso ordenamento jurídico.
Gerar simulado