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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.625/1993 -Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
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O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos em ações propostas contra entes federativos, desde que o faça de forma coletiva e não individualizada. Não cabe ao Ministério Público, salvo na defesa dos incapazes, pleitear remédios ou tratamento em favor de beneficiário individualizado.
C
Certo
E
Errado
O aumento da divulgação, por parte da mídia, de incidentes violentos nas escolas, muitos dos quais relacionados a adolescentes, tem se tornado cada vez mais comum. Esses eventos despertam preocupações crescentes e chamam a atenção para a necessidade urgente de compreender e abordar as causas subjacentes a essas situações.
Sobre os procedimentos administrativos de acompanhamento que o Ministério Público poderá iniciar, com vistas a implementar medidas que protejam a integridade de toda a comunidade escolar, analise as afirmativas a seguir.
I. Verificar as medidas de capacitação dos professores e outros profissionais da educação, para a conscientização, a prevenção e o combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas.
II. Atuar com foco na priorização do fortalecimento das medidas repressivas/punitivas e obter informações quanto à existência de programa de enfrentamento ao adolescente infrator, para fortalecer ações que estimulem a coação e o constrangimento dos adolescentes nas escolas de forma periódica.
III. Fomentar a solução consensual de conflitos com a participação e a capacitação de profissionais da educação e da comunidade escolar, tendo como objetivo a construção de uma cultura de paz nas escolas, com iniciativas como mediação escolar, justiça restaurativa, rodas de conversa, comunicação não violenta, círculo de construção de paz, combate ao discurso de ódio etc.
Está correto o que se afirma em
A
II e III, apenas
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II, apenas.
E
I, apenas.
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/93), analise as assertivas a seguir.
São atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça:
I.decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar;
II.decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público;
III.sugerir ao Procurador-Geral a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços;
IV.eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas I e IV estão corretas.
B
Apenas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas I, II e III estão corretas.
D
Apenas I e II estão corretas.
E
Apenas III e IV estão corretas.
A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Delta estabelece que é prerrogativa institucional dos membros do Ministério Público daquele estado sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.
Determinado legitimado para o controle concentrado de constitucionalidade impugnou a norma, indicando que no atual ordenamento jurídico pátrio, por necessidade de paridade das armas dos atores do processo, a concepção cênica da sala de audiência desenhada pela lei orgânica do Estado Delta ofende o princípio da isonomia.
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma que estabelece a prerrogativa atribuída aos membros do Ministério Público de situar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos magistrados nas audiências e sessões de julgamento é
A
constitucional, e a natureza das funções desempenhadas pelo Ministério Público, sempre voltadas à proteção do interesse público e dos valores constitucionais a ele confiados, não permite dissociar completamente a sua atuação como parte processual e fiscal da lei.
B
inconstitucional, por violação aos princípios da isonomia (na vertente da igualdade formal), do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e, em última análise, do democrático.
C
objeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que a prerrogativa apenas não seja aplicada nos casos de competência do Tribunal de Júri, pela natureza e função dos jurados, sobretudo pelo sistema da íntima convicção.
D
objeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que a prerrogativa apenas não seja aplicada na esfera criminal, diante da natureza do jus puniendi.
E
objeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que a prerrogativa seja aplicada apenas nos casos em que o Ministério Público oficie como fiscal da lei.
“Compete ao Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizar o afastamento da carreira de membro do Ministério Público que tenha exercido a opção de que trata o Art. 29, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para exercer o cargo, emprego ou função, se de nível equivalente, na Administração Direta ou Indireta.” Sobre a afirmação anterior, nos termos da Lei nº 8.625/1993, assinale a assertiva correta.
A
A afirmativa é correta e corresponde a um dispositivo previsto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
B
A autorização de afastamento para exercer cargo, emprego ou função, apenas abrange a administração direta e autárquica.
C
A autorização de afastamento para exercer cargo, emprego ou função pode ser para nível equivalente ou maior, na administração direta ou indireta.
D
A autorização do afastamento da carreira de membro do Ministério Público em questão compete somente ao Conselho Superior do Ministério Público.
E
A autorização de afastamento de carreira de membro do Ministério Público é uma deliberação que não exige parecer de Conselho Superior do Ministério Público.
Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, nos termos da Lei nº 8.625/1993, EXCETO:
A
Promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei.
B
Interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
C
Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual.
D
Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas.
E
Exercer a coordenação dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.
Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas a membro do Ministério Público, nos termos da lei, algumas vantagens. Assinale a alternativa que NÃO consta como uma dessas vantagens expressamente previstas na Lei nº 8.625/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
A
Auxílio-alimentação para a compra de refeições ou alimentos no comércio.
B
Ajuda de custo para despesas de transporte e mudança.
C
Gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao Magistrado ante o qual oficiar.
D
Auxílio-moradia, nas Comarcas em que não haja residência oficial condigna para o membro do Ministério Público.
E
Gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei ou em ato do Procurador-Geral de Justiça.
Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, nos termos da Lei nº 8.625/1993:
A
Ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, em crimes de qualquer natureza, ressalvada exceção estabelecida em resolução do Conselho Nacional de Justiça.
B
Ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local por ele determinado, sendo assegurado o direito de acesso prévio aos autos e garantido a ampla defesa e o contraditório.
C
Ser preso somente por ordem judicial escrita, nos casos de flagrante de crime inafiançável, previstos na legislação penal, devendo ser comunicado, no prazo máximo de setenta e duas horas, ao Procurador-Geral de Justiça.
D
Ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, nos casos de flagrante de crime inafiançável, não podendo a prisão exceder a três meses.
E
Estar sujeito à intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da Administração Superior do Ministério Público competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/1993), assinale a alternativa que apresenta corretamente quais são os princípios institucionais da entidade.
A
Pluralismo político, cidadania e soberania.
B
Independência funcional, indivisibilidade e unidade.
C
Dignidade da pessoa humana, defesa do meio ambiente e autodeterminação dos povos.
D
Autonomia funcional, administrativa e financeira.
E
Estabilidade, irredutibilidade e inamovibilidade.
A Lei nº 8.625/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, prevê que a Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe a obrigação de
A
fazer recomendações, com caráter vinculativo, a órgão de execução.
B
propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica, o vitaliciamento de membro do Ministério Público.
C
apresentar ao Procurador-Geral da Justiça, na primeira semana de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça.
D
realizar correições e inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colegiado de Procuradores de Justiça.
Ano:
2023
Assinale a alternativa correta:
A
A reintegração é o reingresso na carreira do membro do Ministério Público aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
B
A reversão é o reingresso do membro do Ministério Público na carreira, com ressarcimento do subsídio e vantagens deixados de perceber em razão da demissão, devidamente atualizados, computando-se, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao afastamento.
C
O membro do Ministério Público em licença para o desempenho de mandato classista poderá concorrer à promoção por merecimento.
D
É dever funcional do membro do Ministério Público indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.
E
Consoante estabelece o art. 163 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual nº 085/99), os membros do Ministério Público são passíveis de aplicação das seguintes sanções disciplinares: advertência, multa, censura, suspensão, exclusão, disponibilidade com subsídios proporcionais e demissão.
Assinale a alternativa correta.
I - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por meio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Poder Legislativo.
II - A autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público garante que a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial seja exercida tão somente pelo controle interno, não se admitindo a atuação de órgãos de controle externo.
III - Cabe ao Poder Executivo Estadual a edição dos atos de aposentadoria de membros do Ministério Público e de seus servidores.
IV - Cabe ao Ministério Público propor ao Poder Executivo a criação e extinção de seus cargos.
A
Todas as afirmações estão incorretas.
B
Somente o item IV está correto.
C
As alternativas I e III estão corretas.
D
As alternativas II e IV estão corretas.
De acordo com a Lei nº 8.625/1993, são princípios institucionais do Ministério Público:
A
a unidade, a indivisibilidade e a obediência a sociedade.
B
a unidade, a indivisibilidade e a obediência hierárquica.
C
a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
D
a unidade, a centralidade e a independência funcional.
Segundo o caput do Art. 38 da Lei nº 8.625/1993 que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, os membros do Ministério Público sujeitam-se ao regime jurídico especial e têm as seguintes garantias:
A
I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.
B
I - vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.
C
I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto em Lei.
D
I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público ou particular; III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.
De acordo com a Lei n.º 8.625/1993, caso um membro do Ministério Público seja investigado criminalmente, seu indiciamento em inquérito policial somente poderá ocorrer mediante autorização do órgão judiciário competente para supervisionar a investigação.
C
Certo
E
Errado
Ana, Promotora de Justiça no Estado Alfa, foi convidada por conceituada instituição de ensino a frequentar um curso de aperfeiçoamento no exterior, o que teria grande relevância para o seu aprimoramento intelectual e correlato exercício funcional.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 8.625/93, que o afastamento de Ana para frequentar o curso deve ser autorizado pelo
A
Procurador-Geral de Justiça.
B
Colégio de Procuradores de Justiça.
C
Conselho Superior do Ministério Público.
D
Corregedor-Geral do Ministério Público.
E
Conselho Nacional do Ministério Público.
Após acurada análise em relação à alegada prática de crime por autoridade que tem foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça do Estado Alfa concluiu pela inexistência dos fatos objetos de apuração. Por ter atribuição originária para atuar no caso, promoveu o arquivamento das peças de informação.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.625/1993, é correto afirmar que a decisão do Procurador-Geral de Justiça, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Orgânica Estadual,
A
não é suscetível de ser revista por outro órgão do Ministério Público.
B
pode ser revista pelo Colégio de Procuradores, mediante requerimento de legítimo interessado.
C
pode ser revista pelo Conselho Superior do Ministério Público, mediante requerimento de qualquer do povo.
D
somente pode ser revista pelo próprio Procurador-Geral de Justiça, mediante requerimento da vítima ou de seu representante legal.
E
somente pode ser revista por determinação do Poder Judiciário, que conclua pela necessidade de ser ajuizada a ação penal cabível.
Segundo a Lei n.º 8.625/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a revisão do inquérito civil cabe ao
A
procurador-geral de justiça.
B
CSMP.
C
Colégio de Procuradores de Justiça.
D
juiz a quem for distribuído eventual recurso.
E
corregedor-geral.
Acerca das garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, conforme o que prevê a Lei Federal nº 8.625/93, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A garantia de vitaliciedade é conferida após um ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
( ) A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores.
( ) Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados.
( ) Os membros do Ministério Público, no exercício da função, possuem a prerrogativa de ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, exceto quando decretada a sua incomunicabilidade.
A
F – V – V – F.
B
F – V – F – F.
C
V – V – F – V.
D
F – F – V – V.
E
V – F – F – F.
São vedações constitucionalmente impostas aos membros do Ministério Público, exceto:
A
Participar de sociedade comercial, na forma da lei.
B
Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
C
Exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.
D
Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
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