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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.625/1993 -Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
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Compete ao Conselho Superior designar membros do MP que oferecerão denúncia ou proporão ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial.
C
Certo
E
Errado
Dentre as prerrogativas do membro do Ministério Público se inclui a de ingressar e transitar livremente:
I. nas salas de Sessões dos Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados.
II. nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios e tabelionatos.
III. nas delegacias de polícia e estabelecimentos de internação coletiva.
IV. em qualquer recinto privado, em qualquer horário e independentemente de mandado judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, III e IV.
B
II e III.
C
I e IV.
D
I, II e III.
E
III e IV.
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a respeito das funções do Ministério Público, é correto afirmar:
A
o membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.
B
o Ministério Público, no exercício de suas funções, não poderá dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas.
C
incumbe ao Ministério Público promover a ação penal privada, quando a vítima ou quem tiver qualidade para representa-lá deixar de fazê-lo.
D
é permitido, no caso de falta ao serviço, o exercício das funções do Ministério Público por pessoas a ele estranhas.
E
incumbe ao Ministério Público interpor recursos, exceto ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
No exercício de suas funções, o MP poderá, a fim de instruir inquérito civil, requisitar documentos de autoridades federais, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
C
Certo
E
Errado
A respeito do Ministério Público, considere:
I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.
II. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
III. O Ministério Público está financeiramente subordinado à Secretaria de Estado da Justiça, à qual apresentará a sua proposta orçamentária, após ter sido aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça e pelo Conselho Superior do Ministério Público.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
III.
E
I.
Quanto à legalidade, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do MP é exercida pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei Orgânica, razão pela qual ao Poder Legislativo fica vedado o controle externo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei nº 8.625/93, compete ao Procurador- Geral de Justiça
A
julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade.
B
eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
C
julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.
D
decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.
E
encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, incluem-se dentre os órgãos de Administração do Ministério Público
A
os Promotores de Justiça.
B
as Comissões de Concurso.
C
os Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
D
as Procuradorias de Justiça.
E
os Órgãos de Apoio Administrativo.
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, NÃO compete ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso contra decisão
A
condenatória em procedimento administrativo disciplinar.
B
de vitaliciamento ou não de membros do Ministério Público.
C
do Conselho Superior do Ministério Público que aprovar permuta entre membros do Ministério Público.
D
proferida em reclamação quanto ao quadro geral de antigüidade.
E
de disponibilidade de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.
A respeito dos princípios institucionais e das garantias do Ministério Público, é INCORRETO afirmar:
A
O princípio do Promotor Natural veda designações arbitrárias de Promotores de Justiça de uma Promotoria para as funções de outra, afastando-o de suas atribuições legais.
B
O princípio da indivisibilidade impede que o Ministério Público possa se subdividir em vários outros Ministérios Públicos autônomos e desvinculados um dos outros.
C
O princípio da independência ou autonomia funcional garante ao membro do Ministério Público não ficar sujeito às ordens de quem quer que seja, somente devendo prestar contas de seus atos à Constituição, à lei e à sua consciência.
D
Por força do princípio da unidade, os membros do Ministério Público Federal e dos Estados, bem como os diversos ramos do Ministério Público da União integram um só órgão.
E
Em virtude da garantia de vitaliciedade, o membro do Ministério Público vitalício somente poderá perder seu cargo por decisão judicial transitada em julgado, cuja iniciativa é do Procurador-Geral de Justiça, após autorização do Colégio de Procuradores.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei nº 8.625/93, o Conselho Superior do Ministério Público terá como membro(s) nato(s), APENAS
A
o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público.
B
o Procurador-Geral de Justiça.
C
o Corregedor-Geral do Ministério Público.
D
os Procuradores de Justiça.
E
os Promotores de Justiça.
Os órgãos de apoio administrativo constituem órgãos de execução do MP.
C
Certo
E
Errado
Ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas, as decisões do MP fundadas em sua autonomia funcional, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Lei nº 8.625/93, é obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas atingir:
A
Um quinto dos cargos iniciais da carreira.
B
Dez por cento dos cargos iniciais da carreira.
C
Quinze por cento dos cargos iniciais da carreira.
D
Vinte por cento dos cargos iniciais da carreira.
E
Dois quintos dos cargos iniciais da carreira.
Conforme preconiza a Lei nº 8.625/93 "Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro, ou parente até":
A
o terceiro grau civil.
B
O segundo grau civil.
C
o quarto grau civil.
D
o primeiro grau civil.
E
o quinto grau civil.
De acordo com a Lei nº 8.625/93, comemora-se o "Dia Nacional do Ministério Público", no dia:
A
11 de agosto.
B
19 de novembro.
C
15 de março.
D
14 de dezembro.
E
10 de outubro.
São órgãos auxiliares do Ministério Público, EXCETO:
A
os estagiários.
B
os Centros de Apoio Operacional.
C
a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
D
o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
No processo disciplinar, regulado pela Lei Orgânica do Ministério Público (LOMP), tem-se a figura da sindicância. A autoridade incumbida da sindicância procederá a algumas diligências. Quanto aos atos a serem praticados por essa autoridade, analise as afirmativas abaixo, identificando com V a(s) verdadeira(s) e com F, a(s) falsa(s):
( ) A autoridade, no prazo de 05 (cinco) dias, colherá as provas que entender necessárias, ouvindo, a seguir, quando houver, as testemunhas do sindicado.
( ) Se o sindicado não for encontrado, ser-lhe-á decretada a revelia e a autoridade sindicante nomeará curador que o defenderá.
( ) A instalação dos trabalhos de sindicância deverá ocorrer no prazo máximo de dois dias, a contar da ciência do sindicante de sua designação ou da ciência de seu procurador, devidamente habilitado.
( ) O Presidente, encerrada a instrução, abrirá vista do processo, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para o oferecimento das alegações finais pelo sindicado.
( ) O Presidente elaborará relatório conclusivo pelo arquivamento ou pela instauração de processo administrativo e encaminhará os autos à autoridade competente para o processo disciplinar. A seqüência correta é:
A
F F V F F
B
V V F V V
C
F V F F V
D
V F F V F
E
F F F V F
É órgão da administração superior do Ministério Público:
A
a Promotoria de Justiça.
B
a Comissão de Concurso.
C
a Procuradoria de Justiça.
D
o Colégio de Procuradores de Justiça.
Nos termos da Lei federal no 8.625, de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério Público
A
deverá motivar e publicar por extrato todas suas decisões, não se admitindo o estabelecimento de exceções a essa regra.
B
poderá recusar, na indicação por antigüidade, o membro mais antigo do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
C
deliberará, por iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, o ajuizamento de ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público.
D
terá sua composição definida pela Lei Orgânica de cada Ministério Público, observados os limites estabelecidos na referida lei federal.
E
destituirá o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, no caso de abuso de poder, assegurada ampla defesa ao acusado.
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