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De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério...
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Q1443221
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a respeito das funções do Ministério Público, é correto afirmar:
A
o membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.
B
o Ministério Público, no exercício de suas funções, não poderá dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas.
C
incumbe ao Ministério Público promover a ação penal privada, quando a vítima ou quem tiver qualidade para representa-lá deixar de fazê-lo.
D
é permitido, no caso de falta ao serviço, o exercício das funções do Ministério Público por pessoas a ele estranhas.
E
incumbe ao Ministério Público interpor recursos, exceto ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.