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De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério...
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Q1443215
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, NÃO compete ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso contra decisão
A
condenatória em procedimento administrativo disciplinar.
B
de vitaliciamento ou não de membros do Ministério Público.
C
do Conselho Superior do Ministério Público que aprovar permuta entre membros do Ministério Público.
D
proferida em reclamação quanto ao quadro geral de antigüidade.
E
de disponibilidade de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.