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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.625/1993 -Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
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Com base no que dispõe a Lei Federal nº 8.625/93, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, assinale a alternativa correta acerca do Conselho Superior do Ministério Público.
A
A remoção e a promoção voluntária por antiguidade e por merecimento independem de prévia manifestação do interessado, sendo aprovado pelo Conselho Superior.
B
O Conselho Superior terá como membro nato o Procurador-Geral de Justiça e o Promotor de Justiça com maior antiguidade de carreira.
C
São elegíveis para integrar o Conselho Superior somente Procuradores de Justiça que não estejam afastados da carreira.
D
Compete ao referido Conselho Superior determinar por voto de um terço de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público.
E
É competência do Conselho Superior eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
Nos termos da Lei Federal n° 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), são órgãos de execução do Ministério Público, EXCETO
A
os Procuradores de Justiça.
B
o Conselho Superior do Ministério Público.
C
os Centros de Apoio Operacional.
D
o Procurador-Geral de Justiça.
E
os Promotores de Justiça.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta função institucional do Ministério Público:
A
Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
B
Expedir notificações nos procedimentos de competência da delegacia, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei ordinária respectiva.
C
Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
D
Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
Em relação à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Os Ministérios Públicos dos Estados formarão ________________________, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de __________________, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
A
lista tríplice / dois anos
B
lista tríplice / quatro anos
C
lista sêxtupla / dois anos
D
lista sêxtupla / três anos
E
lista sêxtupla / quatro anos
Por força de expressa disposição contemplada em lei federal, que dispõe sobre as normas gerais de organização do Ministério Público dos Estados, além de outras providências, são considerados Órgãos da Administração Superior:
A
a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público.
B
a Procuradoria-Geral de Justiça, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e a Corregedoria Geral do Ministério Público.
C
a Procuradoria-Geral de Justiça, a Corregedoria Geral do Ministério Público e os Órgãos de Apoio Administrativo.
D
a Procuradoria-Geral de Justiça e as Procuradorias de Justiça.
E
a Procuradoria-Geral de Justiça, as Procuradorias de Justiça e os Centros de Apoio Operacional.
Sobre o perfil constitucional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:
A
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei orçamentária anual.
B
Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos extraordinários.
C
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de quarenta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria relativa dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
D
Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
A decisão sobre o vitaliciamento de membro do Ministério Público é tomada pelo
A
procurador-geral de justiça.
B
corregedor-geral do Ministério Público.
C
Colégio de Procuradores.
D
Conselho Superior.
E
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
No exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a requisição que tenha como destinatário governador de estado deverá ser encaminhada
A
pelo procurador-geral de justiça.
B
por procurador de justiça atuante na causa.
C
por promotor de justiça atuante na causa.
D
pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
E
pelo Conselho Superior do Ministério Público.
Dentre garantias que estabelecem a autonomia do Ministério Público, não se inclui:
A
elaborar suas folhas de pagamento.
B
realizar licitações dos bens e serviços de que necessite.
C
criar e instalar novas promotorias de justiça que se façam necessárias ao bom andamento do serviço independentemente da autorização dos outros poderes.
D
elaborar seu orçamento anual.
A intimação pessoal do Ministério Público somente se considera realizada após a aposição de ciência pelo procurador ou promotor de justiça, ainda que em data anterior tenha ocorrido a entrega dos autos com pedido de vista ao membro do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
Compete ao procurador-geral de justiça ajuizar ação penal que seja de competência originária do tribunal de justiça, em razão de foro de prerrogativa do réu.
C
Certo
E
Errado
Um membro do Ministério Público que atua em tribunal de justiça discorda do decidido em um acórdão da corte e pretende recorrer. Percebe, contudo, que o tribunal acolhera integralmente o que fora preconizado para o caso pelo promotor com atuação no primeiro grau.
Nesse caso, o membro do parquet
A
não poderá recorrer, devido a preclusão processual lógica.
B
não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da unidade do Ministério Público.
C
não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da indivisibilidade do Ministério Público.
D
poderá recorrer, devido ao princípio institucional da independência funcional.
E
poderá recorrer, por ocupar posição hierárquica superior em relação ao promotor com atuação no primeiro grau.
A decisão do promotor de justiça sobre o arquivamento de inquérito civil deve ser submetida ao Colégio de Procuradores, órgão de execução com atribuição legal para, se for o caso, rever o ato de arquivamento.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2020
Analise as assertivas abaixo em consonância com a Lei nº 8.625/1993:
I – Lei Complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é privativa dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.
II - A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembleia Legislativa.
III - São órgãos de execução do Ministério Público a Procuradoria-Geral de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.
IV – À Corregedoria-Geral do Ministério Público incumbe, entre outras atribuições, decidir sobre o vitaliciamento dos membros da instituição.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
Apenas a assertiva IV está correta.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
E
Não respondida.
De acordo com a Lei n. 8.625/1993, o membro do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, pela prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado, pelo exercício da advocacia e por abandono do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei no 8.625/1993, compete ao chefe do Poder Executivo Estadual nomear o Procurador-Geral de Justiça, integrante de lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução,
A
não estando o Governador do Estado obrigado a seguir os nomes apresentados na lista tríplice, por ser meramente indicativa pelos integrantes da instituição.
B
nos 30 dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, sob pena de ser investido no cargo o mais votado.
C
nos 15 dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, sob pena de ser investido no cargo o mais votado.
D
nos 10 dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, sob pena de ser investido no cargo o mais votado.
E
não havendo prazo predefinido para a nomeação.
Sobre a recomendação, assinale a alternativa incorreta:
A
A recomendação é instrumento colocado à disposição do Ministério Público pela Lei n. 8.625/98, pela Lei Complementar n. 25/98 de amplo espectro, o qual poderá ser aviado, inclusive, para instar a autoridade detentora do poder de legislar a editar normas ou alterar a legislação em vigor, para a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública.
B
Os Promotores de Justiça não podem expedir recomendações ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembleia Legislativa e ao Presidente do Tribunal de Justiça porquanto a atribuição para investigar atos por estes praticados é do Procurador-Geral de Justiça.
C
A recomendação não tem caráter vinculativo e seu descumprimento, por si só, não enseja a responsabilização do gestor por crime de desobediência ou por improbidade administrativa.
D
É admitido ao membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições, expedir recomendações mesmo em situações em que não haja pretensão a ser formulada em juízo.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo dispõe a Lei no 8.625/1993, o Colégio de Procuradores de Justiça de determinado Ministério Público Estadual é composto por todos os Procuradores de Justiça. Contudo, a lei orgânica poderá criar Órgão Especial para exercer suas atribuições, quando o Colégio de Procuradores de Justiça tiver mais de
A
cinquenta e cinco Procuradores.
B
quarenta Procuradores.
C
cinquenta Procuradores.
D
sessenta Procuradores.
E
quarenta e cinco Procuradores.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, além das atribuições previstas na Constituição Federal, nas Constituições
Estaduais e em outras leis, compete ao Conselho Superior
A
ajuizar ação penal de competência originária dos tribunais, nela oficiando.
B
representar aos tribunais locais por inconstitucionalidade de leis em face da Constituição Estadual.
C
rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.
D
representar aos tribunais locais por inconstitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição
Estadual.
E
representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos Tribunais.
Ano:
2018
São órgãos auxiliares do Ministério Público, exceto:
A
Os Centros de Apoio Operacional;
B
A Comissão de Concurso;
C
O Conselho Superior do Ministério Público
D
A Escola Superior do Ministério Público;
E
Os Órgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento;
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