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A decisão do promotor de justiça sobre o arquivamento de...
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Q1219367
Teclas de Atalhos
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De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue os itens que se seguem.
A decisão do promotor de justiça sobre o arquivamento de inquérito civil deve ser submetida ao Colégio de Procuradores, órgão de execução com atribuição legal para, se for o caso, rever o ato de arquivamento.
C
Certo
E
Errado