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Questões de Concurso sobre Lei Orgânica - MPE GO
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Assinale a alternativa que corresponda a uma atribuição do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 25/98:
A
Aprovar o regulamento de estágio probatório elaborado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
B
Solicitar informações, aos membros do Ministério Público, quanto ao desempenho de atividades político-partidárias.
C
Propor aos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, a expedição de normas administrativas e remeter-lhes as informações necessárias ao desempenho de suas atribuições.
D
Aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.
De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a remessa de informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade, compete:
A
ao Corregedor-Geral do Ministério Público
B
ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
C
ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais
D
ao Centro de Apoio Operacional
Conforme se extrai da Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a coordenação da elaboração e do trâmite interno e externo das propostas legislativas, compete:
A
Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais
B
Ao Procurador-Geral de Justiça
C
Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
D
Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos
Ano:
2025
Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito compete ao:
A
Corregedor-geral do Ministério Público
B
Colégio de Procuradores de Justiça
C
Conselho Superior do Ministério Público
D
Procurador-Geral de Justiça
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25/98, assinale a alternativa correta.
A
As Promotorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público.
B
A Escola Superior do Ministério Público é órgão da Administração Superior.
C
A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão de execução.
D
As Procuradorias de Justiça são órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
Aos membros e servidores do ministério público é defeso manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o quarto grau civil.
C
Certo
E
Errado
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.
A
Ao Procurador-Geral de Justiça compete encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, após aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.
B
Ao Procurador-Geral de Justiça compete prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado, nas hipóteses desta Lei.
C
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público.
D
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público.
Segundo a Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998, como se dá a tramitação da proposta orçamentária do Ministério Público?
A
É elaborada pela Secretaria da Economia, encaminhada ao Procurador-Geral de Justiça e submetida ao Poder Legislativo.
B
É elaborada pelo Ministério Público, encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça ao Governador e por ele submetida ao Poder Legislativo.
C
É elaborada pelo Poder Legislativo, encaminhada ao Ministério Público e submetida ao Governador.
D
É elaborada pelo Ministério Público e submetida ao Poder Legislativo pelo Procurador-Geral de Justiça.
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta
A
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça convocar reunião extraordinária, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus integrantes, na forma do regimento interno.
B
Ao Conselho Superior do Ministério Público compete deliberar sobre remoção, permuta, reingresso e aproveitamento de membros do Ministério Público em disponibilidade.
C
Ao Procurador-Geral de Justiça compete propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório.
D
O Gabinete do Procurador-Geral de Justiça poderá ser integrado por Promotor de Justiça Substituto, em atividade ou não, livremente escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça.
As procuradorias de justiça e as promotorias de justiça são órgãos de administração do ministério público.
C
Certo
E
Errado
São órgãos de Administração do Ministério Público:
A
As Promotorias de Justiça.
B
A Escola Superior do Ministério Público.
C
O Colégio de Procuradores de Justiça.
D
A Ouvidoria.
Consoante a Lei Complementar Estadual nº 25/1998, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, são inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que
A
se encontrem afastados do exercício das funções, nos 60 dias anteriores à data da eleição.
B
forem condenados por crimes dolosos, com decisão pendente de julgamento.
C
forem condenados por crimes culposos, transitados em julgados.
D
não apresentarem declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo à data da inscrição no processo eleitoral.
E
estejam cumprindo sanção aplicada em processo administrativo disciplinar.
Caso o membro do ministério público seja reincidente e venha a ser punido disciplinarmente com advertência ou censura poderá obter do Conselho Superior do Ministério Público o cancelamento das respectivas notas nos assentos funcionais decorrido um ano do trânsito em julgado da decisão condenatória.
C
Certo
E
Errado
É obrigatória a presença do procurador de justiça nos processos de competência originária em que o ministério público for parte.
C
Certo
E
Errado
Será considerado reincidente o membro do ministério público que praticar nova infração antes de obtida a reabilitação ou verificada a prescrição de falta funcional anterior, situação em que os prazos prescricionais serão contados em dobro.
C
Certo
E
Errado
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.
A
Ao Conselho Superior do Ministério Público compete autorizar, atendida a necessidade do serviço e evidenciado o interesse da instituição, o afastamento de membro do Ministério Público vitaliciado, para, sem prejuízo de vencimentos e vantagens, frequentar curso ou seminário, de aperfeiçoamento ou estudos, no País ou no exterior, de duração máxima de 2 (dois) anos.
B
Ao Procurador-Geral de Justiça compete dar posse aos Promotores de Justiça Substitutos.
C
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público.
D
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça dar posse ao Procurador-Geral de Justiça.
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.
A
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria Geral do Ministério Público, em inspeções realizadas nas Procuradorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis.
B
No Colégio de Procuradores de Justiça, os julgamentos de recursos interpostos em processo disciplinar serão públicos, excetuadas as hipóteses de sigilo constitucionalmente previstas, e neles o Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto.
C
Quando se tratar de projetos de lei de iniciativa do Ministério Público que alterem esta Lei orgânica, as deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça serão tomadas por maioria absoluta de votos, em prazo não superior a três sessões ordinárias, contado de sua apresentação, cabendo ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
D
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça destituir, na forma desta Lei, o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, assegurada ampla defesa.
O ministério público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), encaminhando-a, por intermédio do procurador-geral de justiça, diretamente ao Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Compete ao procurador-geral de justiça encaminhar à assembleia legislativa os projetos de lei de iniciativa do ministério público, após aprovação pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
C
Certo
E
Errado
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.
A
Compete aos Procuradores de Justiça integrar comissão de processo administrativo disciplinar instaurado contra membro do Ministério Público.
B
Compete aos Promotores de Justiça exercer, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça, a Coordenadoria de Promotoria de Justiça e outros cargos de confiança da instituição.
C
Compete aos Procuradores de Justiça exercer, por designação de Procurador - Geral de Justiça, a direção de órgãos auxiliares e de apoio administrativo.
D
Compete aos Promotores de Justiça informar, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, a relação de processos não devolvidos no prazo legal, com pareceres ou manifestações cabíveis, identificando a espécie e o número do feito, o nome das partes e indicando, fundamentadamente, as razões de eventual atraso e a data de recebimento dos autos.
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