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Questões de Concurso sobre Lei Orgânica - MPE GO
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Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.
A
São órgãos auxiliares do Ministério Público: os Centros de Apoio Operacional, a Comissão de Concurso, a Escola Superior do Ministério Público, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, os Órgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento e os Estagiários.
B
Sobre o processo de escolha do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça encaminhará a lista tríplice, até o dia útil seguinte ao que a receber da Comissão Eleitoral, ao Governador do Estado, cumprindo a este exercer, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu direito de escolha.
C
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.
D
Ao Conselho Superior do Ministério Público compete aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação.
As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos 1 (um) cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas na forma da Lei Complementar nº 025/1998, do Estado de Goiás. Assinale a alternativa correta quanto às Promotorias de Justiça.
A
Cada Promotoria de Justiça deverá manter os livros, pastas e arquivos obrigatórios, bem como registro e controle permanente dos procedimentos e expedientes, findos ou em andamento.
B
As Promotorias de Justiça serão organizadas por ato do Procurador-Geral de Justiça, mediante proposta aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público.
C
Compete às Promotorias de Justiça a aprovação dos Planos Operacionais de Atuação alinhados ao Plano Estratégico Institucional e ao Plano Geral de Atuação.
D
O ato do Conselho Superior do Ministério Público que organizar as Promotorias de Justiça definirá se ela é especializada, criminal, cível, cumulativa ou geral.
Analise as assertivas abaixo, avaliando-as quanto às disposições hospedadas na Lei Complementar de nº 25/98. Conclua se a assertiva é verdadeira (V) ou falsa (a) e, ao fim, assinale a alternativa que esteja correta, conforme a avaliação procedida e na sequência respectiva.
I – Compete ao Procurador-Geral de Justiça representar para fins de intervenção do Estado no Município, objetivando assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
II - Os Procuradores de Justiça, nos autos em que oficiem, exercerão inspeção permanente nos serviços dos Promotores de Justiça, remetendo relatório ao Procurador-Geral de Justiça.
III - O Gabinete do Procurador-Geral de Justiça será integrado por Procurador ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, em atividade ou não, escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça e aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público.
IV - As Procuradorias de Justiça terão Coordenadores e substitutos, designados pelo Procurador-Geral de Justiça, com incumbência de responder pelos serviços administrativos da Procuradoria de Justiça.
A
I (V), II (V), III (F), IV (F)
B
I (F), II (F), III (V), IV (V)
C
I (F), II (V), III (V), IV (F)
D
I (V), II (F), III (F), IV (V)
Se o governador do Estado não efetivar a nomeação do procurador-geral de justiça, nos quinze dias subsequentes ao recebimento da lista tríplice, o membro do ministério público mais votado para exercício do mandato será investido automaticamente no cargo.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, marque a alternativa incorreta.
A
O Gabinete do Procurador-Geral de Justiça será integrado por Procurador ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, em atividade ou não, livremente escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça.
B
A Assessoria do Procurador-Geral de Justiça tem por atribuição prestar auxílio técnico nas diversas áreas de atuação do Ministério Público.
C
Os Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Institucionais, para Assuntos Administrativos e para Assuntos Jurídicos serão escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça dentre os Procuradores de Justiça.
D
É atribuição do Subprocurador-Geral de Assuntos Institucionais promover a integração dos Centros de Apoio Operacional.
Assinale a alternativa que incorreta quanto às incumbências do Ministério Público, nos termos das disposições contidas na Lei Complementar de nº 25/98, do Estado de Goiás.
A
Deliberar sobre a participação em organismos estatais de política penal e penitenciária, do consumidor, de direitos humanos, do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, e outros afetos à sua área de atuação.
B
Provocar a atuação de órgão de execução que oficie junto a juízo ou tribunal competente, por meio da remessa direta de expediente.
C
Exercer a fiscalização de cadeias públicas, dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.
D
Requisitar meios materiais e a cessão de servidores públicos, de forma não onerosa, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias, para o exercício de atividades técnicas ou especializadas, nos procedimentos administrativos afetos à sua área de atuação.
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.
A
É atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público interpor recurso, ao Colégio de Procuradores de Justiça e ao Conselho Superior do Ministério Público, quando não acolhida sugestão de aplicação de pena.
B
O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Conselho Superior do Ministério Público, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição, observado o mesmo procedimento.
C
Havendo empate na votação de eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público, eleger-se-á, sucessivamente, o Procurador de Justiça mais antigo no cargo, na carreira ou o mais idoso.
D
Não havendo inscrição de candidatos na eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público, todos os Procuradores de Justiça que preencherem os requisitos serão considerados inscritos de ofício.
Qual órgão tem atribuição de eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira, segundo a literalidade da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998?
A
O Conselho Superior do Ministério Público.
B
O Colégio de Procuradores de Justiça.
C
A Corregedoria Geral do Ministério Público.
D
A Procuradoria Geral de Justiça.
Os Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, Maria e João, integrantes da mesma carreira, instância e entrância, desejam realizar permuta, preservada a respectiva antiguidade no cargo.
De acordo com a atual redação da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado de Goiás, no caso tela, deve ser observado que
A
a permuta será apreciada pelo Órgão Especial do Colégio dos Procuradores de Justiça.
B
não se admite, em qualquer caso, a remoção por permuta de membros em estágio probatório.
C
a remoção por permuta impede a remoção voluntária para a localidade de lotação anterior, pelo prazo de 2 (dois) anos e vice-versa.
D
nova permuta somente será permitida após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da publicação do ato administrativo que a houver deferido.
E
o prazo para a conclusão do procedimento administrativo instaurado a partir do requerimento de permuta será de, no máximo, 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma vez por igual período.
As normas que disponham sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de cada estado podem ser estabelecidas por lei complementar estadual, sendo a iniciativa dessa lei facultada ao procurador-geral de justiça do respectivo estado, que deve observar o regramento geral definido pelas normas gerais previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, de iniciativa privativa do presidente da República.
C
Certo
E
Errado
As procuradorias de justiça são classificadas em criminais, cíveis e de justiça especializadas.
C
Certo
E
Errado
A independência funcional, a intangibilidade e a universalidade são princípios institucionais do ministério público.
C
Certo
E
Errado
Em seus impedimentos, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo(a)
A
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.
B
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.
C
Procurador(a) de Justiça mais antigo(a) no cargo em exercício.
D
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.
Assinale a alternativa incorreta acerca da disciplina legal do cargo de Procurador-Geral de Justiça segundo a Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998:
A
A eleição para formação da lista tríplice far-se-á mediante voto plurinominal, secreto e obrigatório de todos os integrantes em atividade na carreira.
B
O mandato do Procurador-Geral de Justiça tem a duração de dois anos, permitida uma recondução.
C
O Procurador-Geral de Justiça deve ser membro vitalício do Ministério Público.
D
O Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Governador do Estado dentre os indicados em lista tríplice.
De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a aprovação do quadro geral de antiguidade do Ministério Público e a decisão sobre reclamações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação, compete:
A
ao Procurador-Geral de Justiça.
B
ao Colégio de Procuradores de Justiça.
C
ao Corregedor-Geral do Ministério Público.
D
ao Conselho Superior do Ministério Público.
A promoção de ações de gestão de pessoas voltadas para a integração, motivação e capacitação dos integrantes do Ministério Público, visando à valorização dos recursos humanos, consoante prevê a Lei Complementar Estadual nº 25/98, incumbe:
A
ao Centro de Apoio Operacional
B
ao Colégio de Procuradores de Justiça
C
à Escola Superior do Ministério Público
D
ao Corregedor-Geral do Ministério Público
De acordo com a Lei Complementar nº25/1998, assinale a alternativa incorreta no que se refere aos órgãos auxiliares.
A
Os Centros de Apoio Operacional, órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, integram a Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça.
B
Compete aos Centros de Apoio Operacional remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.
C
A Escola Superior do Ministério Público será dirigida por membro do Ministério Público titular e vitalício, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça.
D
Incumbe à Escola Superior do Ministério Público, dentre outras atribuições previstas no regulamento, diagnosticar a necessidade de capacitação e aprimoramento funcional dos membros e servidores.
Com base na Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional.
II - O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição, observado o mesmo procedimento.
III - Podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Procuradores de Justiça em exercício, que se inscrevam no último decênio do mês de novembro, junto à Comissão Eleitoral, escolhida pelo Colégio de Procuradores de Justiça até o último dia útil do mês de outubro.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Os itens I, II e III estão corretos.
Acerca da Corregedoria-Geral do Ministério Público, assinale a alternativa correta:
I) A Corregedoria-Geral do Ministério Público não é órgão da administração superior.
II) Podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Procuradores de Justiça em exercício, que se inscrevam no último decênio do mês de novembro, junto à Comissão Eleitoral, escolhida pelo Colégio de Procuradores de Justiça até o último dia útil do mês de outubro.
III) O Corregedor-Geral e o Corregedor-Geral Substituto do Ministério Público serão nomeados por ato do Governador do Estado e tomarão posse em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, a realizar-se no dia em que se encerrar o mandato de seu antecessor.
IV) O Corregedor-Geral do Ministério Público não integra o Conselho Superior do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça.
A
Somente a afirmação II está correta.
B
Somente as afirmações II e III estão corretas.
C
Todas as afirmações estão corretas.
D
Todas as afirmações estão falsas.
De acordo com a Lei Complemetar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta acerca das Promotorias de Justiça:
A
Compete às promotorias de Justiça a elaboração dos Planos Operacionais de Atuação alinhados ao Plano Estratégico Institucional e ao Plano Geral de Atuação.
B
As Promotorias de Justiça apresentarão ao Procurador-Geral do Ministério Público os dados e informações relativos às atividades desenvolvidas para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos.
C
Nas Comarcas com mais de duas Promotorias de Justiça será escolhido Promotor de Justiça para exercer as funções de Coordenador.
D
As Promotorias de Justiça serão organizadas por ato do Procurador-Geral de Justiça, mediante proposta aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
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