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Questões de Concurso sobre Lei Orgânica - MPE GO
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Quanto à organização do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar do Estado de Goiás n. 25, de 06 de julho de 1998, é correto afirmar:
A
O Ministério Público compreende: órgãos de administração superior; órgãos de administração; órgãos de execução; órgãos auxiliares: órgãos de consultoria jurídica ao governo estadual:
B
São órgãos de Administração do Ministério Público: as Procuradorias de Justiça; as Promo- torias de Justiça: as Curadorias de Justiça;
C
São órgãos da Administração Superior do Ministério Público: a Procuradoria-Geral de Estado; o Colégio de Procuradores de Justiça; o Conselho Superior do Ministério Público; a Corregedoria Geral do Ministério Público;
D
São órgãos auxiliares do Ministério Público: os Centros de Apoio Operacional; a Comissão de Concurso; a Escola Superior do Ministério Público; as Curadorias de Justiça; os Órgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessora- mento; os Estagiários.
E
São órgãos de execução do Ministério Público: o Procurador-Geral de Justiça; o Colégio de Procuradores de Justiça; o Conselho Superior do Ministério Público; os Procuradores de Justiça; os Promotores de Justiça.
Sobre a Lei Complementar nº 25/1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás), assinale a alternativa CORRETA:
A
As Procuradorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas pela Lei Complementar nº 25/1998. As Procuradorias de Justiça são classificadas em Procuradorias de Justiça Criminais, Procuradorias de Justiça Cíveis e Procuradorias de Justiça Especializadas.
B
As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos 1 (um) cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas na forma da Lei Complementar nº 25/1998. As Promotorias de Justiça serão organizadas por ato do Procurador-Geral de Justiça, mediante proposta aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público. As Promotorias de Justiça poderão ser especializadas, criminais e cíveis.
C
Nas Comarcas com mais de três Promotorias de Justiça será escolhido Promotor de Justiça para exercer as funções de Coordenador, competindo-lhe, sem prejuízo de suas atribuições normais, dentre outras funções, correicionar, permanentemente, os serviços auxiliares do Ministério Público.
D
Compete ao Promotor de Justiça Coordenador, dentre outras funções, abrir e presidir, mediante autorização da Diretoria-Geral, concurso público para provimento dos cargos dos serviços auxiliares do Ministério Público, na Comarca;
E
Compete ao Promotor de Justiça Coordenador, dentre outras funções, instaurar e presidir, por delegação da Corregedoria-Geral do Ministério Público, Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos funcionários das Promotorias de Justiça.
Ano:
2018
Ao Procurador-Geral de Justiça compete:
A
Conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros
do Conselho Superior do Ministério Público;
B
Eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público;
C
Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por
remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado, nas hipóteses
da Lei Complementar nº 25 de 06 de julho de 1.998;
D
Indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou
promoção por antiguidade;
E
Aprovar o regulamento de estágio probatório elaborado pela Corregedoria Geral do
Ministério Público.
Também conforme a Lei Complementar do Estado de Goiás n. 25, de 06 de julho de 1998, compete ao Colégio de Procuradores de Justiça. EXCETO:
A
decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.
B
aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.
C
conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público.
D
dar posse ao Procurador-Geral de Justiça.
E
eleger, dar posse e exercício ao Corregedor- Geral do Ministério Público.
A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Complementar Estadual nº 25/98) estabelece que compete ao Coordenador das Promotorias de Justiça as seguintes atribuições, exceto:
A
representar o Ministério Público nas solenidades oficiais;
B
informar ao Procurador Geral de Justiça e ao Corregedor Geral do Ministério Público, as deficiências dos prédios e das acomodações destinadas ao Ministério Público;
C
determinar que os outros Promotores de Justiça da Comarca instaurem inquéritos civis baseados em todas as notícias de fato que lhes encaminhar, por distribuição;
D
distribuir, entre todos os titulares de Promotorias de Justiça da Comarca, observadas suas atribuições e o critério de rodízio, os expedientes protocolados junto à Secretaria da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Comarca, para que estes tomem as providências que entenderem cabíveis;
E
encaminhar, ao Procurador Geral de Justiça, as informações destinadas à avaliação do estágio probatório dos servidores administrativos sob sua supervisão.
Marque a assertiva incorreta:
No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá instaurar inquéritos civis e outros procedimentos correlatos e, para instruí-los, poderá:
A
expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimento e, em caso de desatendimento injustificado, requisitar condução coercitiva pela Polícia Militar ou Civil, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei
B
requisitar informações, exames periciais, certidões e outros documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos listados, do Distrito federal e dos Municípios
C
determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, expedindo, para tanto, uma requisição aos órgãos competentes
D
promover inspeções e diligências investigatórias
E
expedir cartas precatórias para outros órgãos de execução
Ainda nos termos da Lei Complementar do Estado de Goiás n. 25, de 06 de julho de 1998, compete aos Centros de Apoio Operacional, dentre outras funções:
A
remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade;
B
encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público relatório mensal e estatística anual de suas atividades;
C
estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns;
D
remeter mensalmente ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do Ministério Público relativas às suas áreas de atribuições.
E
prestar auxílio exclusivamente às promotorias de justiça, instruindo inquéritos civis e propondo medidas processuais;
Sobre a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás), assinale a alternativa INCORRETA:
A
Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei.
B
Os Centros de Apoio Operacional, órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, integram a Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça.
C
Compete aos Promotores de Justiça oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância.
D
No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá instaurar inquéritos civis e inquéritos policiais.
E
Compete aos Procuradores de Justiça o exercício das atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de Justiça, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça.
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25/1998, não compete ao Promotor de Justiça:
A
impetrar Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça.
B
atender a qualquer do povo, exceto agentes políticos, tomando as providências cabíveis, cientificando o interessado das medidas efetivadas.
C
integrar a comissão de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público.
D
expedir notificações e requisições e instaurar procedimentos investigatórios nos casos afetos à sua área de atuação.
E
inspecionar e fiscalizar cadeias públicas, manicômios judiciários, estabelecimentos prisionais de qualquer natureza.
De acordo com a Lei Estadual nº 14.810/2004 (Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás) e com a Lei Complementar nº 25/1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás), assinale a alternativa CORRETA:
A
Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de dois (02) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade. São requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório: idoneidade moral; assiduidade e pontualidade; disciplina; eficiência e aptidão.
B
O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório. O processo de exoneração ficará a cargo da comissão processante nomeada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, o qual será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias. Findo o processo de exoneração, a comissão lançará seu pronunciamento conclusivo e encaminhará os autos ao Corregedor-Geral do Ministério Público para decisão.
C
As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por membros do Ministério Público ou servidores ocupantes de cargo efetivo. Pelo menos 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão de Assessor Jurídico e Assessor Administrativo vinculados à unidade administrativa Procuradoria-Geral de Justiça, serão ocupados por servidores efetivos.
D
É vedada a designação, a qualquer título, para cargos em comissão ou funções gratificadas da administração do Ministério Público do Estado de Goiás, de cônjuge ou companheiro e parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau, de Promotores e Procuradores de Justiça em atividade ou aposentados há menos de 3 (três) anos. Ao servidor do Ministério Público do Estado de Goiás é vedado manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro, ou parentes consangüíneos ou afins até o 2º grau.
E
A Escola Superior do Ministério Público é órgão auxiliar do Ministério Público, com a finalidade precípua de aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição e dos serviços auxiliares. Incumbe a Escola Superior do Ministério Público, entre outras atribuições, promover cursos de Aperfeiçoamento e Especialização de membros do Ministério Público e de servidores do quadro auxiliar do Ministério Público e editar trabalhos jurídicos de membros do Ministério Público. A Escola Superior do Ministério Público exercerá, ainda, atividade de Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça.
De acordo com a Lei Complementar nº 25/1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás), assinale a alternativa CORRETA:
A
A Procuradoria-Geral de Justiça tem a função de aplicar aos servidores do Ministério Público as sanções disciplinares de repreensão e suspensão.
B
O Corregedor-Geral do Ministério Público tem a função de aplicar aos servidores do Ministério Público as sanções disciplinares de suspensão e demissão.
C
A Diretoria-Geral do Ministério Público tem a função de aplicar aos servidores do Ministério Público as sanções disciplinares de repreensão e suspensão.
D
O Corregedor-Geral do Ministério Público tem a função de aplicar aos servidores do Ministério Público as sanções disciplinares de repreensão e suspensão.
E
A Procuradoria-Geral de Justiça tem a função de aplicar aos servidores do Ministério Público as sanções disciplinares de suspensão e demissão.
Ano:
2018
Nas Comarcas com duas ou mais Promotorias de Justiça será escolhido
Promotor de Justiça para exercer as funções de Coordenador, funções estas
previstas no seu artigo 42 da Lei nº 25 de 06 de julho de 1.988. Qual das
alternativas abaixo não é atribuição do Coordenador:
A
Aplicar, de acordo com as finalidades legais, os recursos financeiros que forem
entregues à sua administração.
B
Comunicar, até cinco dias após o ocorrido, as ausências, justificadas ou não, de
membros do Ministério Público ao expediente forense, verificando se algum ato judicial ou
administrativo deixou de ser realizado.
C
Representar ao Procurador-Geral da República para a arguição de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Federal.
D
Instaurar e presidir, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, Processo
Administrativo Disciplinar em desfavor dos funcionários das Promotorias de Justiça.
E
Manter o controle da assiduidade e do desempenho dos funcionários das Promotorias
de Justiça da Comarca, remetendo, ao Procurador-Geral de Justiça e no final de cada
semestre do ano civil, relatório circunstanciado e individual quanto a atuação de cada um.
Ano:
2018
A chefia do Ministério Público do Estado de Goiás é exercida pelo:
A
Procurador Geral do Estado;
B
Procurador Geral de Justiça;
C
Procurador Geral do Município;
D
Procurador Geral da República;
E
Colégio de Procuradores.
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 25, de 06 de julho de 1998, compete ao Procurador-Geral de Justiça:
A
aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.
B
aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.
C
convocar reunião extraordinária, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus integrantes, na forma do regimento interno.
D
eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público.
E
encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
Aos membros do Ministério Público aplicam-se as seguintes vedações, exceto:
A
Receber honorários e custas processuais.
B
Exercer o magistério.
C
Exercer atividade político-partidária.
D
Exercer a advocacia.
E
Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei
Compete dar posse ao Procurador-geral de Justiça:
A
Conselho Superior do Ministério Público
B
Procuradoria Geral de Justiça
C
Corregedoria Geral do Ministério Público
D
Governador do Estado
E
Colégio de Procuradores de Justiça
São órgãos da Administração Superior do Ministério Público do Estado de Goiás:
A
a Corregedoria Geral do Ministério Público e as Procuradorias de Justiça.
B
o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.
C
as Promotorias de Justiça e a Escola Superior do Ministério Público.
D
os Centros de Apoio Operacional e a Procuradoria Geral de Justiça.
E
o Procurador-Geral de Justiça e a Comissão de Concurso.
Em relação à estrutura do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar Estadual n°
25 de 06 de junho de 1998, é incorreto dizer que faz(em) parte dos órgãos auxiliares da
instituição:
A
A Comissão de Concurso.
B
O Conselho Superior do Ministério Público.
C
A Escola Superior do Ministério Público e os estagiários
D
Os Órgãos de Apoio Técnico. Administrativo e de Assessoramento.
E
Os Centros de Apoio Operacional.
Assinale a alternativa incorreta sobre os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público
do Estado de Goiás:
A
A direção do Centro de Apoio Operacional será exercida por coordenador, escolhido dentre os
Procuradores ou Promotores de Justiça, ainda que não vitaliciados;
B
Os Centros de Apoio Operacional, órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público,
integram a Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça;
C
Os Centros de Apoio Operacional serão instituídos e organizados por ato do Procurador-Geral de
Justiça;
D
Compete aos Centros de Apoio Operacional: estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de
execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns; remeter informações técnicojuridicas,
sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade; estabelecer intercâmbio
permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins; entre outras
funções;
E
Compete aos Centros de Apoio Operacional: prestar auxilio aos órgãos de execução do Ministério
Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais; zelar
pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados; entre
outras funções.
Assinale a alternativa em que figuram, sequencialmente, órgão(s) auxiliar(es), órgão(s) de execução, órgão(s) de administração e órgão(s) de administração superior do Ministério Público:
A
Centros de Apoio Operacional, Colégio de Procuradores de Justiça, Promotorias de Justiça, Corregedoria Geral do Ministério Público;
B
Estagiários, Procuradoria-Geral de Justiça, Diretoria-Geral, Conselho Superior do Ministério Público;
C
Escola Superior do Ministério Público, Promotorias de Justiça, Procuradores de Justiça, Colégio de Procuradores de Justiça;
D
Órgãos de Assessoramento, Promotores de Justiça, Procuradorias de Justiça, Procurador-Geral de Justiça;
E
Comissão de Concurso, Procuradores de Justiça, Procuradores de Justiça, Procuradoria-Geral de Justiça.
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