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Questões de Concurso sobre Lei Orgânica - MPE GO
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Assinale a alternativa que corresponda a uma atribuição do Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 15, da Lei Complementar Estadual nº 25/98:
A
Conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria Geral do Ministério Público, em inspeções realizadas nas Procuradorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis.
B
Conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público.
C
Designar membros do Ministério Público para garantir, mediante rodízio, o plantão do Ministério Público em cada região, para os fins previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
D
Decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.
A
Entre as diversas atribuições do Conselho Superior do Ministério Público, compete autorizar, atendida a necessidade do serviço e evidenciado o interesse da instituição, o afastamento de membro do Ministério Público vitaliciado, para, sem prejuízo de vencimentos e vantagens, frequentar curso ou seminário, de aperfeiçoamento ou estudos, no País ou no exterior, de duração máxima de 2 (dois) anos.
B
O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Conselho Superior do Ministério Público, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição, observado o mesmo procedimento.
C
As Promotorias de Justiça serão integradas por Promotores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais do Ministério Público e tomar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à consecução do Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos.
D
Entre as diversas atribuições do Procurador-Geral de Justiça, compete comparecer à Assembleia Legislativa ou às suas comissões, espontaneamente ou quando regularmente convocado, em dia e hora ajustados com antecedência, para prestar esclarecimentos de fatos previamente determinados.
Julgue as assertivas abaixo, que se debruçam sobre as atividades das Procuradorias de Justiça, previstas na Lei Complementar Estadual de nº 25/98.
I - As Procuradorias de Justiça terão coordenadores e substitutos, designados pelo Procurador-Geral de Justiça, com incumbência de responder pelos serviços administrativos da Procuradoria de Justiça.
II - As atribuições das Procuradorias de Justiça serão instituídas por resolução do Conselho Superior do Ministério Público, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça.
III - Qualquer membro do Colégio de Procuradores de Justiça poderá propor alteração na organização das Procuradorias de Justiça.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
A
I e II estão corretas.
B
I e III estão corretas.
C
II e III estão incorretas.
D
I e II estão incorretas.
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.
A
Sobre o processo eleitoral de escolha do Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral 60 (sessenta) dias antes da data prevista para a eleição.
B
O Procurador-Geral de Justiça será substituído em seus afastamentos, de forma automática e sucessiva, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, e na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.
C
Entre as diversas atribuições do Procurador-Geral de Justiça, compete a esse órgão ajuizar mandado de injunção, quando a falta de norma regulamentadora inviabilizar o exercício de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos e a iniciativa de sua elaboração for do Governador do Estado, de Secretário de Estado, da Assembleia Legislativa ou de Tribunal.
D
Entre as diversas atribuições do Procurador-Geral de Justiça, compete a esse órgão representar o Ministério Público nas sessões plenárias do Tribunal de Justiça, podendo intervir para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato.
Segundo a Lei complementar nº 25, de 6 de julho de 1998, não é considerado órgão auxiliar do Ministério Público:
A
Os Assistentes de Promotoria de Justiça.
B
Os Estagiários.
C
A Comissão de Concurso.
D
Os Centros de Apoio Operacional.
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - As Procuradorias de Justiça são classificadas em Procuradorias de Justiça Criminais, Procuradorias de Justiça Cíveis e Procuradorias de Justiça Especializadas.
II – A divisão interna dos serviços das Procuradorias de Justiça sujeitar-se-á a critérios definidos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, que visem à distribuição eqüitativa dos processos por sorteio, observadas, para esse efeito, as regras de proporcionalidade, especialmente a alternância fixada em função da natureza, volume e espécie dos feitos, ressalvada a possibilidade de cada Procuradoria de Justiça definir, por consenso de seus membros, critérios próprios de distribuição.
III - Qualquer membro do Colégio de Procuradores de Justiça poderá propor alteração na organização das Procuradorias de Justiça.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Os itens I, II e III estão corretos.
De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, compete aos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público:
A
Zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados.
B
Encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público estatística anual e relatório trimestral de suas atividades.
C
Remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.
D
Apresentar ao Corregedor-Geral do Ministério Público propostas e sugestões para edição de atos e instruções, sem caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público.
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, não é atribuição administrativa do Procurador-Geral de Justiça:
A
propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório.
B
aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.
C
editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.
D
promover a abertura de crédito e a alteração no orçamento analítico do Ministério Público dos recursos dos elementos semelhantes, de um para outro, dentro das consignações respectivas, de acordo com as necessidades do serviço e as normas legais vigentes.
Os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público do estado de Goiás, órgãos auxiliares da atividade funcional da instituição, integram a Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça e tem por função, exceto:
A
Estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns.
B
Prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais.
C
Apresentar ao Procurador-Geral de Justiça propostas e sugestões para elaboração da política institucional e de programas específicos.
D
Realizar encontros locais e regionais e ciclos de estudos e pesquisas entre membros das Procuradorias e Promotorias de Justiça.
João da Silva, Promotor de Justiça titular de uma das Promotorias de Justiça da capital, pretendia se candidatar ao cargo de Procurador-Geral de Justiça no ano de 2021. No entanto, ao analisar a viabilidade de sua candidatura, verificou em seus assentos funcionais que teve contra si aplicada sanção em processo administrativo disciplinar, tendo cumprido a sanção no ano de 2019. Também constatou em seus registros funcionais o seu afastamento para fins de estudos na Itália, o que se encerrou em janeiro de 2020.
A partir exclusivamente dos dados contidos nessa narrativa, assinale a alternativa correta.
A
João da Silva é inelegível, pois não é Procurador de Justiça.
B
João da Silva é inelegível, pois recebeu sanção disciplinar, cumprida a menos de dois anos.
C
João da Silva é elegível, pois cumpre os requisitos contidos na Lei Complementar nº 25/98 para concorrer ao cargo de Procurador-Geral de Justiça.
D
João da Silva é inelegível, pois estava afastado de suas funções no período de um ano anterior à data da eleição.
A Procuradoria Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, é chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, o qual é nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em lista tríplice, para mandato de 2 (dois) anos.
Acerca das atribuições administrativas do Procurador-Geral de Justiça, de acordo com a Lei Complementar Estadual 25/1998, é correto afirmar, exceto:
A
Ao Procurador-Geral de Justiça compete praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público, inclusive requisitando as dotações orçamentárias destinadas ao custeio das atividades do Ministério Público, sem, contudo, promover a abertura de crédito ou a alteração no orçamento analítico do Ministério Público.
B
Ao Procurador-Geral de Justiça compete determinar a abertura de concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e presidir a respectiva comissão, bem ainda solicitar à Ordem dos Advogados do Brasil a indicação de representante para integrar a comissão de concurso, convocando membro do Ministério Público para colaborar com a Comissão de Concurso.
C
Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para, entre outras funções, atuar em plantão nas férias forenses, exercer a função de Coordenador de Promotorias de Justiça nas Comarcas com mais de duas Promotorias de Justiça e oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeiro grau, ou junto ao Procurador Regional Eleitoral, quando por este solicitado.
D
Ao Procurador-Geral de Justiça compete representar ao Presidente do Tribunal de Justiça para instauração de processo de verificação de incapacidade física ou mental de magistrado e serventuário de justiça.
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, nas Comarcas com mais de duas Promotorias de Justiça será escolhido Promotor de Justiça para exercer as funções de Coordenador, competindo-lhe, sem prejuízo de suas atribuições normais:
I - promover reuniões mensais internas para fixação de orientações, sem caráter vinculativo, e para deliberação sobre matéria administrativa, com comparecimento obrigatório, salvo motivo justificado.
II - zelar pela regularidade e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelas Promotorias de Justiça, superintendendo os serviços auxiliares e viabilizando recursos humanos e materiais.
III - baixar instruções, disciplinando o funcionamento da Coordenadoria e dos serviços auxiliares.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Os itens I, II e III estão corretos.
A Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, em seu art. 3º, estabelece que o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A
Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o último dia de cada mês, com vinculação ao tipo de despesa.
B
A omissão no encaminhamento da proposta orçamentária não configura ato atentatório ao livre exercício do Ministério Público para todos os fins.
C
Os recursos próprios, originários do Tesouro Estadual, serão recolhidos diretamente e vinculados aos fins da instituição, admitida outra destinação.
D
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro da carreira da instituição.
Paulo ingressou nos quadros de servidores do Ministério Público do Estado de Goiás após aprovação em concurso público. Ao fim do estágio probatório, entendeu-se que ele não atendeu aos requisitos necessários para a estabilidade, motivo pelo qual foi instaurado processo de exoneração, com respeito à ampla defesa e ao contraditório. Concluído o processo, a quem devem ser encaminhados os autos, para a edição do ato de exoneração de Paulo?
A
Ao Conselho Superior do Ministério Público.
B
Ao Procurador-Geral de Justiça.
C
Ao Corregedor-Geral do Ministério Público.
D
Ao Colégio de Procuradores de Justiça.
Nos termos da Lei Complementar n.º 25/98, é incorreto afirmar que Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:
A
Opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.
B
Aprovar os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.
C
Indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.
D
Conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público.
As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos 1 (um) cargo de Promotor de Justiça. Nas Comarcas com duas ou mais Promotorias de Justiça será escolhido Promotor(a) de Justiça para exercer as funções de Coordenador. Acerca das atribuições do(a) Coordenador(a) de Promotorias, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, é correto afirmar, exceto:
A
Compete ao(à) Coordenador(a) de Promotorias promover reuniões mensais internas para fixação de orientações, sem caráter vinculativo e para deliberação sobre matéria administrativa e baixar instruções, disciplinando o funcionamento da Coordenadoria e dos serviços auxiliares.
B
Cabe ao(à) Coordenador(a) de Promotorias distribuir entre todos os titulares de Promotorias de Justiça da Comarca, observadas suas atribuições e o critério de rodízio, os expedientes protocolados junto à Secretaria da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Comarca.
C
É atribuição do(a) Coordenador(a) de Promotorias manter o controle da assiduidade e do desempenho dos funcionários das Promotorias de Justiça da Comarca, remetendo, ao Procurador-Geral de Justiça e no final de cada semestre do ano civil, relatório circunstanciado e individual quanto a atuação de cada um.
D
Compete ao(à) Coordenador(a) de Promotorias encaminhar, ao Procurador-Geral de Justiça, as informações destinadas à avaliação do estágio probatório dos funcionários das Promotorias de Justiça da Comarca.
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, o Ministério Público compreende:
I - órgãos de administração superior;
II - órgãos de administração;
III - órgãos de execução;
IV - órgãos auxiliares.
A
Somente os itens I, II e III estão corretos.
B
Somente os itens II, III e IV estão corretos.
C
Somente os itens I, III e IV estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Com base na Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta:
A
As Procuradorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas pela Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998.
B
As Procuradorias de Justiça são classificadas em Procuradorias de Justiça Criminais, Procuradorias de Justiça Cíveis e Procuradorias de Justiça Especializadas.
C
As atribuições das Procuradorias de Justiça serão instituídas por resolução do Conselho Superior, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça.
D
O Procurador-Geral de Justiça poderá instituir, por delegação, Procuradorias de Justiça Especializadas para interpor recursos junto aos Tribunais Superiores e atuar nas matérias de suas atribuições originárias.
Assinale a alternativa incorreta:
A
Compete ao Conselho Superior do MP indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade; bem como deliberar sobre remoção, permuta, reingresso e aproveitamento de membros do Ministério Público em disponibilidade.
B
Compete ao Conselho Superior do MP indicar ao Procurador-Geral de Justiça, através de formação de lista, Promotores de Justiça para substituição por convocação; bem como aprovar o regulamento de estágio probatório elaborado pela Corregedoria Geral do Ministério Público.
C
Compete ao Conselho Superior do MP nomear os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira; bem como opinar sobre recomendações aos órgãos do Ministério Público, sem caráter normativo, para desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme.
D
Compete ao Conselho Superior do MP dar posse aos Promotores de Justiça Substitutos e conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria Geral do Ministério Público, em inspeções e correições realizadas nas Promotorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis.
Assinale a única alternativa que não está elencada como atribuição administrativa do Procurador-Geral de Justiça, nos moldes do texto da L.C estadual nº 25/98:
A
Propor ao Colégio de Procuradores de Justiça a fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.
B
Dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público.
C
Delegar suas funções administrativas.
D
Expedir atos normativos que visem à celeridade e à racionalização das atividades do Ministério Público.
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