Questões de Concurso sobre Lei Orgânica - MPE GO

Somente as assertivas I e II estão corretas.

Somente as assertivas I e III estão corretas.

Somente as assertivas II e III estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Vedação de reeleição.

Mandato de quatro anos.

Votação aberta.

Eleição pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

Promover reuniões mensais internas para fixação de orientações, com caráter vinculativo, e para deliberação sobre matéria administrativa, com comparecimento obrigatório, salvo motivo justificado.

Comunicar, até dez dias após o ocorrido, as ausências, justificadas ou não, de membros do Ministério Público ao expediente forense, verificando se algum ato judicial ou administrativo deixou de ser realizado.

Remeter, na primeira quinzena de dezembro, a escala de substituições automáticas e eventuais entre os Promotores de Justiça relativa ao ano seguinte.

Manter o controle da assiduidade e do desempenho dos funcionários das Promotorias de Justiça da Comarca, remetendo, ao Procurador-Geral de Justiça e ao final de cada ano civil, relatório circunstanciado e individual quanto a atuação de cada um.

Substituir o Procurador-Geral de Justiça, na falta ou ausência do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

Aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição.

Coordenar a elaboração e o trâmite interno e externo das propostas legislativas.

Remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça junto aos Tribunais.

O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão de administração superior do Ministério Público, é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por todos os Procuradores de Justiça.

As deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça serão tomadas por maioria simples de voto, presentes mais da metade de seus integrantes, cabendo também ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 6 (seis) Procuradores de Justiça eleitos, quatro pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 3 (três) anos, admitida a reeleição.

Compete aos Procuradores de Justiça o exercício das atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de Justiça, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça.

Além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete aos Promotores de Justiça participar das sessões dos Tribunais, no julgamento dos processos em que oficiou, tomando ciência, pessoalmente e mediante vista dos autos respectivos, das decisões proferidas.

Cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação

Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público Rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei.

Além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça representar o Ministério Público nas sessões plenárias do Tribunal de Justiça, podendo intervir para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato.

estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns.

expedir notificações e requisições e instaurar procedimentos investigatórios nos casos afetos à sua área de atuação.

estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins.

remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

promover reuniões mensais internas para fixação de orientações, sem caráter vinculativo, e para deliberação sobre matéria administrativa, assim como representar o Ministério Público nas solenidades oficiais.

zelar pela regularidade e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelas Promotorias de Justiça, superintendendo os serviços auxiliares e viabilizando recursos humanos e materiais e baixar instruções, disciplinando o funcionamento da Coordenadoria e dos serviços auxiliares.

manter o controle da assiduidade e do desempenho dos membros das Promotorias de Justiça da Comarca, remetendo, ao Procurador-Geral de Justiça e no final de cada semestre do ano civil, relatório circunstanciado e individual quanto a atuação de cada um.

distribuir, entre todos os titulares de Promotorias de Justiça da Comarca, observadas suas atribuições e o critério de rodízio, os expedientes protocolados junto à Secretaria da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Comarca.

A estrutura organizacional e o funcionamento da Escola Superior do Ministério Público serão definidos em Ato do Procurador-Geral de Justiça.

O Conselho Superior do Ministério Público poderá designar os membros da Escola Superior e, escolherá, pela ordem, 3 (três) suplentes.

A Escola Superior deverá receber representações e expedientes, encaminhando-os para os respectivos órgãos de execução.

O diretor da Escola Superior poderá participar das sessões dos Tribunais, no julgamento dos processos em que oficiou, tomando ciência, pessoalmente e mediante vista dos autos respectivos, das decisões proferidas.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça dar posse ao Procurador-Geral de Justiça.

As deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça serão tomadas por maioria simples de voto, presentes mais da metade de seus integrantes, cabendo também ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

O Órgão Especial será composto pelos 8 (oito) Procuradores de Justiça mais antigos no cargo e por 8 (oito) Promotores de Justiça eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 3 (três) anos.

Aplicam-se aos membros do Colégio de Procuradores de Justiça as hipóteses de impedimento e suspeição da lei processual.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Executivo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro da carreira da instituição.

O Conselho Superior, órgão de administração superior do Ministério Público, é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por todos os Procuradores de Justiça.

A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional.

As Procuradorias de Justiça são classificadas em Procuradorias de Justiça Comuns e Procuradorias de Justiça Especializadas.

Nenhum item está correto.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Apenas o item I está correto.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Os itens I, II e III estão corretos.

Todas as afirmações estão incorretas.

As afirmações I, II e IV estão corretas.

Apenas a afirmação III está correta.

Apenas a afirmação IV está incorreta.

A organização dos serviços da Corregedoria Geral do Ministério Público será estabelecida em regimento interno elaborado pelo Corregedor-Geral e aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

O Corregedor-Geral Substituto poderá ser destituído pelo Conselho Superior do Ministério Público, por provocação do Procurador-Geral de Justiça, do Corregedor-Geral do Ministério Público ou de um terço dos integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça.

As Procuradorias de Justiça são classificadas em Procuradorias de Justiça Criminais, Procuradorias de Justiça Cíveis e Procuradorias de Justiça Especializadas.

Cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público é instituição dependente do Executivo e não goza de autonomia funcional e administrativa.

Cabe ao Ministério Público a defesa judicial dos atos praticados pelos agentes públicos.

A independência funcional não é princípio institucional do Ministério Público.

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo. Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.

São órgãos de execução do Ministério Público: o Procurador-Geral de Justiça; o Colégio de Procuradores de Justiça; Conselho Superior do Ministério Público; a Ouvidoria; os Procuradores de Justiça; Promotores de Justiça e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado.

Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao do recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado para exercício do mandato.

O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão de administração superior do Ministério Público, é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por todos os Procuradores de Justiça. O Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á mensalmente, em sessão ordinária, ou por convocação extraordinária do Procurador-Geral de Justiça, ou por proposta de 1/3 (um terço) de seus integrantes, na forma do regimento interno.

Cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação.

Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público Rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei.

Entre as diversas atribuições do Conselho Superior do Ministério Público, compete determinar por voto de 1/3 (um terço) de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.

Sobre o processo de escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça, caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao do recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado para exercício do mandato.

A Comissão Eleitoral compor-se-á de 3 (três) membros escolhidos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, excluídos os que estiverem concorrendo à eleição, e será presidida pelo membro mais antigo no cargo de Procurador de Justiça, competindo-lhe a direção do processo eleitoral desde a inscrição dos candidatos até a apuração dos sufrágios e proclamação do resultado.

O Conselho Superior encaminhará a lista tríplice, até o dia útil seguinte ao que a receber, ao Governador do Estado, cumprindo a este exercer, no prazo de 30 (trinta) dias, o seu direito de escolha.

O Procurador-Geral de Justiça tomará posse e entrará em exercício em sessão pública e solene do Colégio de Procuradores de Justiça, na data que completar o mandato de seu antecessor.

O Procurador-Geral de Justiça fará declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato.

realizar, no curso do mandato, Correições e Inspeções Ordinárias em, respectivamente, pelo menos sessenta por cento das Promotorias e Procuradorias de Justiça;

promover o levantamento das necessidades de caráter pessoal e material dos órgãos e serviços auxiliares de apoio aos Órgãos da Administração, de Execução e Auxiliares do Ministério Público, propondo sugestões, em relatório circunstanciado, aos Órgãos competentes;

interpor recurso, ao Colégio de Procuradores de Justiça e ao Conselho Superior do Ministério Público, quando não acolhida sugestão de aplicação de pena;

expedir normas administrativas visando a racionalização, a regularidade e o aperfeiçoamento das atividades funcionais dos membros do Ministério Público, bem como orientadoras de sua conduta sócio-moral;