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Acerca das disposições normativas da Lei Complementar...
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.
A
A organização dos serviços da Corregedoria Geral do Ministério Público será estabelecida em regimento interno elaborado pelo Corregedor-Geral e aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
B
O Corregedor-Geral Substituto poderá ser destituído pelo Conselho Superior do Ministério Público, por provocação do Procurador-Geral de Justiça, do Corregedor-Geral do Ministério Público ou de um terço dos integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça.
C
As Procuradorias de Justiça são classificadas em Procuradorias de Justiça Criminais, Procuradorias de Justiça Cíveis e Procuradorias de Justiça Especializadas.
D
Cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação.