Questões de Concurso sobre Lei Orgânica - MPE GO

Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, porcentagem ou custas processuais.

Exercer advocacia.

Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.

Exercer, ainda que em disponibilidade, uma função pública de magistério.

Exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei.

Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente, praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.

Ao Procurador-Geral de Justiça compete afastar membro do Ministério Público submetido a Processo Administrativo Disciplinar.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça disciplinar, por resolução, o procedimento do inquérito civil instaurado na forma da lei.

O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, que será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça do Estado, após a autorização do Conselho Superior do Ministério Público.

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição

exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar

promover, concorrentemente, a ação penal pública, na forma da lei

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

Conselho Superior do Ministério Público.

Comissão Geral do Ministério Público.

Corregedoria Geral do Ministério Público.

Colegiado dos Procuradores de Justiça.

Conselho Geral do Ministério Público.

A recomendação é instrumento colocado à disposição do Ministério Público pela Lei n. 8.625/98, pela Lei Complementar n. 25/98 de amplo espectro, o qual poderá ser aviado, inclusive, para instar a autoridade detentora do poder de legislar a editar normas ou alterar a legislação em vigor, para a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública.

Os Promotores de Justiça não podem expedir recomendações ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembleia Legislativa e ao Presidente do Tribunal de Justiça porquanto a atribuição para investigar atos por estes praticados é do Procurador-Geral de Justiça.

A recomendação não tem caráter vinculativo e seu descumprimento, por si só, não enseja a responsabilização do gestor por crime de desobediência ou por improbidade administrativa.

É admitido ao membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições, expedir recomendações mesmo em situações em que não haja pretensão a ser formulada em juízo.

impetrar habeas corpus, mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante o Tribunal de Justiça

participar das sessões dos Tribunais, no julgamento dos processos em que oficiou, tomando ciência, pessoalmente e mediante vista dos autos respectivos, das decisões proferidas

fiscalizar e inspecionar as fundações

oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União e outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária

fiscalizar a observância do Regimento de Custas do Estado e o recolhimento de multas impostas, adotando as providências cabíveis

Assembleia Legislativa.

Colégio de Procuradores de Justiça.

Tribunal de Justiça.

Conselho Superior do Ministério Público.

Corregedoria Geral do Ministério Público.

vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado ou procedimento administrativo disciplinar;

vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria simples de seus membros, assegurada ampla defesa;

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público ou privado, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

irredutibilidade de subsídio, salvo em caso de descumprimento dos prazos processuais estabelecidos em lei.

A Corregedoria Geral do Ministério Público.

Os Centros de Apoio Operacional.

A Comissão de Concurso.

A Escola Superior do Ministério Público.

Os Estagiários.

Fiscalizar o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos em lei.

Fiscalizar se o membro do Ministério Público reside na respectiva Comarca de lotação ou se está representando judicialmente ou prestando consultoria jurídica a entidades públicas.

Instaurar, de ofício ou por provocação dos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, e presidir procedimento administrativo disciplinar contra membro da Instituição, encaminhando-o ao Procurador-Geral de Justiça para decisão.

Propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.

Presidir Comissão Processante instalada para apurar fato objeto de Processo Administrativo Disciplinar.

O número de Promotorias de Justiça sem membro titular do Ministério Público for maior que 20% do total de Promotorias de Justiça em todo o Estado.

O número de Promotores de Justiça for insuficiente para suprir a demanda populacional do Estado.

O número de vagas exceder 1/3 (um terço) do quadro respectivo, e determinar sua imediata realização quando o número de vagas for superior.

quando o número de vagas exceder a 1/5 (um quinto) do quadro respectivo, e solicitar sua mediata realização quando o número de vagas for superior.

quando o número de vagas exceder a 1/5 (um quinto) do quadro respectivo, e determinar sua imediata realização quando o número de vagas for superior.

exercer o controle externo da atividade policial

fazer recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e dos serviços de relevância pública

instaurar inquéritos civis e inquéritos policiais para apurar, por exemplo, atos de improbidade administrativa e crimes de corrupção, respectivamente

requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que oficie

requisitar, no exercício de suas atribuições, o auxílio da força policial

A escola superior do Ministério Público é órgão essencial do Ministério Público, dirigida por Promotor de Justiça ou Procurador de Justiça de qualquer entrância, escolhidos livremente pelo Procurador Geral da União.

A escola Superior do Ministério Público só poderá ser integrada por funcionários Públicos designados Pelo Procurador Geral de Justiça. Estão impedidos de participar da Escola Superior do Ministério Público os estagiários.

Incumbe a Escola superior do Ministério Público publicar trimestralmente a Revista do Ministério Público do estado.

A estrutura organizacional e o funcionamento da Escola Superior do Ministério Público serão definidos por ato do chefe do poder executivo.

Incumbe à Escola superior do Ministério Público, dentre outras atribuições previstas no regulamento editar trabalhos jurídicos de membros do Ministério Público.

São elegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça somente os membros do Ministério Público que ocupem o cargo de Procurador de Justiça.

Ao Procurador-Geral de Justiça compete interromper, por conveniência do serviço, férias ou licença, salvo por motivo de saúde, de membro do Ministério Público e de seus servidores.

Ao Corregedor-Geral do Ministério Público compete aplicar aos servidores do Ministério Público as sanções de repreensão, suspensão e demissão.

Ao promotor de justiça do local onde o servidor será lotado compete deferir o seu compromisso de posse.

Ao Promotor de Justiça compete expedir carteira funcional dos membros do Ministério Público e servidores;

Os grupos de atuação especial deverão ser aprovados pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça destinar-se-ão a dar suporte administrativo necessário ao seu funcionamento e ao desempenho das funções dos Promotores de Justiça e serão instituídos e organizados por ato do Colégio de Procuradores de Justiça.

No exercício de suas atribuições, cabe ao Ministério Público, entre outras providências: receber notícias de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, promovendo as apurações cabíveis e dando-lhes as soluções adequadas; zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos; dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias, às notícias de irregularidades, petições ou reclamações recebidas e promover audiências públicas.

Além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete aos Promotores de Justiça, entre outras funções: impetrar habeas corpus e mandado de segurança, exceto perante o Tribunal de Justiça; atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, cientificando o interessado das medidas efetivadas; fiscalizar e inspecionar as fundações e associações; inspecionar, periodicamente, estabelecimentos e órgãos de tratamento e amparo à criança ou adolescente, somente os públicos, adotando as medidas cabíveis.

Os Centros de Apoio Operacional serão instituídos e organizados por ato do Procurador-Geral de Justiça. Dentre outras funções, compete aos Centros de Apoio Operacional: estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns; remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade; prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais.

A procuradoria Geral da Justiça

Os procuradores de Justiça

O colégio de procuradores de Justiça

O conselho superior do Ministério Público

A corregedoria Geral do Ministério Público

- órgãos de administração superior;

- órgãos de controle:

- órgãos de administração;

- órgãos de execução;

- órgãos auxiliares.

ao Colégio de Procuradores de Justiça;

ao Conselho Superior do Ministério Público;

à Procuradoria Geral de Justiça;

à Corregedoria Geral do Ministério Público;

ao Centro de Apoio Operacional.