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Aos membros do Ministério Público, de acordo com a Lei Complementar 25/98 se aplicam as seguintes vedações, EXCETO:
Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, porcentagem ou custas processuais.
Exercer advocacia.
Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.
Exercer, ainda que em disponibilidade, uma função pública de magistério.
Exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei.