Questões de Concurso sobre Lei Orgânica - MPE GO

Procurador-Geral de Justiça compete encaminhar ao Poder Legislativo o mencionado projeto de lei, após aprovação pelo Governador do Estado;

Procurador-Geral de Justiça compete encaminhar ao Poder Legislativo o mencionado projeto de lei, após aprovação pelo Colégio de Procuradores de Justiça;

Procurador-Geral de Justiça compete, após aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público, encaminhar ao Poder Executivo o mencionado projeto de lei, para fins de ratificação e posterior remessa ao Legislativo;

Conselho Superior do Ministério Público compete encaminhar ao Poder Legislativo o mencionado projeto de lei, elaborado pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros;

Colégio de Procuradores de Justiça compete encaminhar ao Poder Executivo o mencionado projeto de lei, elaborado pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros.

Adquirir bens e contratar serviços, independente de contabilização.

Praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.

Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, com exceção dos estagiários e dos prestadores de serviço voluntário.

Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares, exceto os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.

Representar ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal ou Estadual.

Ajuizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, nela oficiando.

Oficiar nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, inclusive nas ações rescisórias e revisões criminais.

Ajuizar mandado de injunção, quando a falta de norma regulamentadora inviabilizar o exercício de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos e a iniciativa de sua elaboração for do Presidente da República, de Ministro de Estado ou do Congresso Nacional.

Representar para fins de intervenção do Estado no Município, objetivando assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

Oficiar nos processos de decretação de perda do cargo, remoção ou disponibilidade de magistrado.

Propor ao Conselho Superior do Ministério Público, reclamações quanto ao quadro geral de antiguidade do Ministério Público.

Oficiar nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, exceto nas ações rescisórias e revisões criminais.

Os Centros de Apoio Operacional serão instituídos e organizados por ato do Corregedor Geral de Justiça.

Os Centros de Apoio Operacional, órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, integram a Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça.

A direção de Centro de Apoio Operacional será exercida por Coordenador, escolhido dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça de qualquer entrância, desde que titulares e vitalícios.

Compete ao CAO encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público estatística mensal e relatório anual de suas atividades.

O Colégio de Procuradores de Justiça baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral 15 (quinze) dias antes da data prevista para a eleição.

Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos 50 (cinquenta) dias que se seguirem ao do recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado para exercício do mandato.

O Procurador-Geral de Justiça tomará posse e entrará em exercício em sessão pública e solene do Conselho Superior, na data que completar o mandato de seu antecessor.

Serão considerados incluídos na lista tríplice os 3 (três) candidatos mais votados, e, em caso de empate, será incluído o mais antigo na carreira, o de maior tempo de serviço público prestado ao Estado de Goiás e, por fim, o mais idoso, sucessivamente.

Aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.

Propor, ao Poder Executivo, a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes.

Conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

Elaborar o regimento interno do Conselho Superior do Ministério Público.

Indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

Aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público mas não poderá decidir sobre reclamações apresentadas, o que cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça.

Indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

Decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns

remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins.

realizar seminários, congressos, cursos, simpósios, pesquisas e estudos, visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros do Ministério Público e de serviços auxiliares.

O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 4 (quatro) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição, observado o procedimento desta Lei.

A eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público será realizada em escrutínio, secreto e nominal, na primeira quinzena do mês de novembro.

O exercício de cargo de confiança é incompatível com o de membro do Conselho Superior do Ministério Público.

O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) dos seus membros.

Condenatória em processo administrativo disciplinar.

Que indeferir pedido de reabilitação;

Que indeferir pedido de cessação de disponibilidade;

Proferida em reclamação sobre o quadro geral de merecimento.

Representar o Ministério Público nas solenidades oficiais.

Atuar perante o Juiz de Direito, Diretor do Foro, no âmbito da competência jurisdicional deste quando o Ministério Público for parte.

Instaurar procedimentos administrativos disciplinares em desfavor de outros Promotores de Justiça da comarca, encaminhando-os, em seguida, à Corregedoria.

Promover reuniões mensais internas para fixação de orientações, que terão caráter vinculativo aos servidores e Promotores de Justiça, e para deliberação sobre matéria administrativa, com comparecimento obrigatório, salvo motivo justificado.

Impetrar habeas corpus, mandado de segurança e requerer correição parcial, salvo perante o Tribunal de Justiça, onde atuam os Procuradores de Justiça.

Fiscalizar e inspecionar as fundações.

Requisitar a instauração de inquérito policial e diligências investigatórias para apuração de crime de ação penal pública.

Exercer o controle externo da atividade policial na forma da lei.

O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Procuradores de Justiça da mais elevada entrância ou categoria, nominados Procuradores de Justiça Corregedores, por ele indicados em seqüência ordinal e designados pelo Conselho Superior do Ministério Público.

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição, observado o mesmo procedimento.

O Corregedor-Geral e o Corregedor-Geral Substituto do Ministério Público serão nomeados por ato do Procurador-Geral de Justiça e tomarão posse em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, a realizar-se no dia em que se encerrar o mandato de seu antecessor.

Podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Procuradores de Justiça em exercício, que se inscrevam no último decênio do mês de novembro, junto à Comissão Eleitoral, escolhida pelo Colégio de Procuradores de Justiça até o último dia útil do mês de outubro.

As Promotorias de Justiça são órgãos da administração superior do Ministério Público com pelo menos 1 (um) cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções.

As Promotorias de Justiça serão integradas por Promotores de Justiça ou Procuradores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais do Ministério Público e tomar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à consecução do Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos.

As Promotorias de Justiça serão organizadas por ato do Procurador-Geral de Justiça, mediante proposta aprovada pelo Conselho Superior do MPGO.

Os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça destinar-se-ão a dar suporte administrativo necessário ao seu funcionamento e ao desempenho das funções dos Promotores de Justiça e serão instituídos e organizados por ato do Procurador-Geral de Justiça.

Compete ao Conselho Superior do MPGO propor ao Colégio de Procuradores de Justiça a fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

Compete ao PGJ propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório.

Compete ao Ouvidor Geral promover o levantamento das necessidades de caráter pessoal e material dos órgãos e serviços auxiliares de apoio aos Órgãos da Administração, de Execução e Auxiliares do Ministério Público, propondo sugestões, em relatório circunstanciado, aos Órgãos competentes.

Compete ao Corregedor-Geral dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.

Dar posse ao Procurador-Geral de Justiça e elaborar seu regimento interno.

Conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público e eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

Autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público.

Aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, e opinar sobre os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.

de administração / Procurador de Justiça mais antigo na carreira / Procuradores de Justiça eleitos.

de administração superior / Procurador-Geral de Justiça / todos os Procuradores de Justiça.

de administração superior / Corregedor-Geral do Ministério Público / todos os Procuradores de Justiça.

de administração / Procurador-Geral de Justiça / Procuradores de Justiça eleitos.

2 (dois) anos, vedada a reeleição, observado o procedimento da lei.

2 (dois) anos, permitida uma única reeleição, observado o procedimento da lei.

1 (um) ano, vedada a reeleição, observado o procedimento da lei.

1 (um) ano, permitida uma única reeleição, observado o procedimento da lei.

Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.

Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

Ao Vice Procurador-Geral de Justiça.

Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.