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De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 25/98, é...
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 25/98, é correto afirmar que:
A
Compete ao Conselho Superior do MPGO propor ao Colégio de Procuradores de Justiça a fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.
B
Compete ao PGJ propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório.
C
Compete ao Ouvidor Geral promover o levantamento das necessidades de caráter pessoal e material dos órgãos e serviços auxiliares de apoio aos Órgãos da Administração, de Execução e Auxiliares do Ministério Público, propondo sugestões, em relatório circunstanciado, aos Órgãos competentes.
D
Compete ao Corregedor-Geral dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.