Questões de Concurso sobre Lei Orgânica - MPE GO

A eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público será realizada em escrutínio, secreto e plurinominal, na primeira quinzena do mês de dezembro.

É permitido o voto por mandatário ou por portador, e proibido o voto por via postal em cédula encaminhada às Promotorias de Justiça do interior.

Em caso de empate, será considerado eleito o mais antigo no cargo, persistindo o empate, o mais antigo na carreira e, em caso de igualdade, o mais idoso.

Os Conselheiros terão como suplentes os Procuradores de Justiça que lhes seguirem na ordem de votação.

Superintender as atividades funcionais e administrativas afetas à Corregedoria Geral do Ministério Público, mantendo a organização dos assentamentos funcionais dos membros do Ministério Público e deles fazendo constar os elementos relevantes a apreciação dos pedidos de promoção e remoção.

Integrar, como membro nato, o Conselho Superior do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça, sem direito a voto quando do julgamento de suas postulações e de recurso a que tenha dado causa.

Determinar aos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, exceto à Procuradoria-Geral de Justiça, a expedição de normas administrativas e remeter-lhes as informações necessárias ao desempenho de suas atribuições.

Verificar a obediência dos membros do Ministério Público às vedações a eles impostas e fiscalizar o cumprimento de seus deveres e atribuições.

Aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.

Exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.

Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.

Designar membros do Ministério Público para atuar em plantões nas férias forenses.

oficiar nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, exceto nas ações rescisórias e revisões criminais.

participar das sessões dos Tribunais, no julgamento dos processos em que oficiou, tomando ciência, pessoalmente e mediante vista dos autos respectivos, das decisões proferidas;

atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, sendo desnecessária a cientificação do interessado das medidas efetivadas.

oficiar nos juizados especiais cíveis e criminais, bem como perante as respectivas turmas julgadoras, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça.

Procurador-Geral de Justiça.

Centro de Apoio Operacional.

Conselho Superior do Ministério Público.

Promotor de Justiça.

Ao Conselho Superior do Ministério Publico compete aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias, contados da efetiva decisão.

Ao Conselho Superior do Ministério Publico compete decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público.

Colégio de Procuradores, Colégio de Procuradores, Conselho Superior, Conselho Superior.

Conselho Superior, Colégio de Procuradores, Conselho Superior, Colégio de Procuradores.

Conselho Superior, Conselho Superior, Colégio de Procuradores, Conselho Superior.

Colégio de Procuradores, Conselho Superior, Colégio de Procuradores, Conselho Superior.

inquérito civil público, para total elucidação dos fatos apurados, que, ao final, será submetido ao Poder Judiciário em forma de ação civil pública ou de promoção de arquivamento.

procedimento preparatório de inquérito civil público, para coleta de elementos informativos necessários a subsidiar decisão ministerial quanto à conveniência e oportunidade de instauração de novo procedimento investigatório.

procedimento administrativo, que, uma vez findo, deverá ser arquivado no próprio órgão de execução, com comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento.

notícia de fato, para obtenção de esclarecimentos complementares, visando à formação do seu convencimento sobre o cabimento, em tese, da proteção de interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público.

Estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns.

Remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade e fiscalizar o cumprimento de tais informações.

Estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos, mas não os órgãos privados que atuem em áreas afins.

Remeter semestralmente ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do Ministério Público relativas às suas áreas de atribuições.

Compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais substituir o Procurador-Geral de Justiça em seus afastamentos.

Compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça junto aos Tribunais.

Compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, ressalvadas as atribuições da Corregedoria-Geral e da Ouvidoria-Geral do Ministério Público, prestar assistência aos órgãos de execução e auxiliares em suas atividades de natureza funcional.

Compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos coordenar a elaboração e o trâmite interno e externo das propostas legislativas.

O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, é procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público.

O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações de titularidade do Ministério Público, mas não para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.

O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado. Já para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições o procedimento correto é o inquérito civil;

O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais disponíveis

Os Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Institucionais, para Assuntos Administrativos e para Assuntos Jurídicos, com atuação delegada, serão escolhidos pelo Conselho Superior do MPGO;

Compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais substituir o Procurador-Geral de Justiça em seus afastamentos; desde que o Corregedor-Geral autorize tal substituição;

Compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais promover a aproximação, participação e o fortalecimento da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas;

Compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos supervisionar as atividades administrativas dos serviços auxiliares que envolvam membros do Ministério Público; desde que o Corregedor-Geral autorize tal supervisão

o Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 3 (três) Procuradores de Justiça eleitos, dois pelos Promotores de Justiça em exercício e um pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição, observado o procedimento desta Lei.

ao Conselho Superior do Ministério Público caberá decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

ao Conselho Superior do Ministério Público caberá verificar a obediência dos membros do Ministério Público às vedações a eles impostas e fiscalizar o cumprimento de seus deveres e atribuições.

ao Conselho Superior do Ministério Público compete dar posse aos Procuradores de Justiça.

Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente, praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.

Ao Procurador-Geral de Justiça compete afastar membro do Ministério Público submetido a Processo Administrativo Disciplinar.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça disciplinar, por resolução, o procedimento do inquérito civil instaurado na forma da lei.

O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, que será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça do Estado, após a autorização do Conselho Superior do Ministério Público.

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição

exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar

promover, concorrentemente, a ação penal pública, na forma da lei

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

Conselho Superior do Ministério Público.

Comissão Geral do Ministério Público.

Corregedoria Geral do Ministério Público.

Colegiado dos Procuradores de Justiça.

Conselho Geral do Ministério Público.

os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de 2 (dois) anos;

são requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório: aptidão, eficiência, disciplina, assiduidade, pontualidade e idoneidade moral;

o não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado sem que lhe seja resguardado a ampla defesa e o contraditório;

ao término do período de estágio probatório, verificados o atendimento aos requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por ato do Corregedor-Geral;

para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício;

O desenvolvimento dos servidores nas carreiras dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos da Lei 14.810/2004, far-se-á mediante processos de promoção vertical e progressão funcional, observados os critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, sempre precedido de avaliação de desempenho.

Fica estabelecida a obrigatoriedade do treinamento introdutório para os servidores aprovados em concurso público, ministrado imediatamente após a posse no cargo, bem como o treinamento específico de gerência, obrigatório para os ocupantes de cargo de confiança e de chefia.

O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

O servidor poderá ter abonadas até 05 (cinco) faltas por semestre do ano civil, mediante autorização da chefia imediata, não se aplicando qualquer outro abono previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá perceber ambos cumulativamente.

Decorre diretamente da Constituição Federal e poderá ser exercitado para a obtenção de informações preliminares, indispensáveis à instauração de procedimentos investigatórios.

Nos termos da LC n. 25/98 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás -, o poder de requisição, quando a autoridade destinatária da requisição for o Governador do Estado, é conferido exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça.

Nos termos da LC n. 25/98, o poder de requisição somente poderá ser exercitado para a obtenção de informações, documentos ou dados públicos, em poder de autoridades federais, estaduais ou municipais, ou de informações privadas, em poder daquelas autoridades.

O poder de requisição do Ministério Público, nos termos da LC n. 25/98, abrange a requisição de instauração de sindicâncias ou procedimentos administrativos investigatórios contra servidores públicos, em relação aos quais poderá o membro do Ministério Público acompanhar e participar, inclusive indicando diligências.