Questões de Concurso sobre Lei Orgânica - MPE GO

remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público, na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais.

expedir atos normativos aos órgãos de execução.

firmar convênios, pessoalmente e sem designação, em nome da instituição.

realizar correições nas promotorias de justiça.

não poderia se candidatar ao cargo de presidente da associação da referida instituição.

poderá ser demitido por falta de decoro.

poderá ser candidato ao cargo de procurador-geral de justiça.

responderá, automaticamente, por processo administrativo.

não poderá fazer parte do Conselho Superior da instituição.

encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório.

designar membros do Ministério Público para atuar em plantão nas férias forenses.

designar procurador de justiça para representação junto ao Tribunal de Justiça.

decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

tem a atribuição de autorizar, atendida a necessidade do serviço e evidenciado o interesse da instituição, o afastamento de membro do Ministério Público vitaliciado, para, sem prejuízo de vencimentos e vantagens, frequentar curso ou seminário, de aperfeiçoamento ou estudos, no país ou no exterior, de duração máxima de 2 anos.

será composto pelo procurador-geral de justiça, que o presidirá, pelo corregedor-geral do Ministério Público, por dois procuradores de justiça e dois promotores de justiça eleitos, parte pelos promotores de justiça em exercício e parte pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 1 ano, vedada a reeleição, observado o procedimento legal.

incumbe-lhe velar pela observância dos princípios institucionais aplicados especialmente aos servidores públicos civis.

poderá tomar conhecimento dos relatórios do procurador-geral de justiça e do corregedor-geral do Ministério Público, a critério destes.

deverá dar posse aos promotores de justiça substitutos, desde que autorizado pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

É o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público.

Indica, ao procurador geral de justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou à promoção por merecimento.

É da sua competência indicar ao procurador geral de justiça, por meio de formação de lista, promotores de justiça para substituição por convocação.

Incumbe-se da indicação do nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

Deve indicar os membros do Ministério Público que integrarão a comissão de concurso de ingresso na carreira.

O corregedor-geral será escolhido entre os membros do Ministério Púbico, promotores e procuradores de justiça.

A escolha do corregedor-geral será feita no Conselho Superior e entre seus integrantes.

O Conselho de Procuradores de Justiça é o órgão responsável pela eleição do corregedor-geral que, para concorrer ao cargo, deve ter no mínimo 10 anos de carreira.

O corregedor-geral não poderá ser reeleito.

É atribuição do corregedor-geral fiscalizar o cumprimento das metas institucionais estabelecidas pela Procuradoria-Geral de Justiça, pelas Procuradorias de Justiça, pelas Promotorias de Justiça e pelos Centros de Apoio Operacional, decorrentes do Plano Estratégico.

Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídico-Institucionais compete substituir o Procurador-Geral de Justiça, na falta ou ausência do Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativo.

Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício da função, receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem, inclusive quanto à competência para julgamento de habeas corpus e mandado de segurança em que figurar como autoridade coatora.

É prerrogativa dos membros do Ministério Público ingressar e transitar livremente nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios de justiça e edifícios dos Fóruns e Tribunais, desde que previamente comunicado à Diretoria do Fórum ou ao Titular da respectiva vara judicial.

É dever do membro do membro do Ministério Público, além de outros previstos em lei, solicitar à Administração Superior para que seja oportunamente substituído, quando houver de afastar-se do exercício de suas funções ou do cargo, assegurando a continuidade dos serviços.

No exercício das atribuições inerentes à defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuide de garantir-lhes o respeito pelos poderes estaduais e municipais, pelos órgãos da administração pública estadual ou municipal, direta ou indireta, pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal e por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou Município, ou executem serviço de relevância pública, cabe ao Ministério Público promover audiências públicas e emitir relatórios anuais ou especiais, dirigidos aos poderes, aos órgãos ou às entidades supra mencionadas, solicitando ao destinatário sua divulgação adequada e, quando for o caso, as providências cabíveis.

O controle externo da atividade policial será exercido por meio de medidas judiciais e extrajudiciais, podendo o membro do Ministério Público ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.

Além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça oficiar nos processos de decretação de perda do cargo, remoção ou disponibilidade de magistrado.

Compete aos Centros de Apoio Operacional remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.