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Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do...

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás


A

encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.


B

propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório.


C

designar membros do Ministério Público para atuar em plantão nas férias forenses.


D

designar procurador de justiça para representação junto ao Tribunal de Justiça.


E

decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.