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Questões de Concurso sobre Lei Orgânica - MPE GO
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Assinale a alternativa incorreta sobre os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público
do Estado de Goiás:
A
A direção do Centro de Apoio Operacional será exercida por coordenador, escolhido dentre os
Procuradores ou Promotores de Justiça, ainda que não vitaliciados;
B
Os Centros de Apoio Operacional, órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público,
integram a Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça;
C
Os Centros de Apoio Operacional serão instituídos e organizados por ato do Procurador-Geral de
Justiça;
D
Compete aos Centros de Apoio Operacional: estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de
execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns; remeter informações técnicojuridicas,
sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade; estabelecer intercâmbio
permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins; entre outras
funções;
E
Compete aos Centros de Apoio Operacional: prestar auxilio aos órgãos de execução do Ministério
Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais; zelar
pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados; entre
outras funções.
Assinale a alternativa em que figuram, sequencialmente, órgão(s) auxiliar(es), órgão(s) de execução, órgão(s) de administração e órgão(s) de administração superior do Ministério Público:
A
Centros de Apoio Operacional, Colégio de Procuradores de Justiça, Promotorias de Justiça, Corregedoria Geral do Ministério Público;
B
Estagiários, Procuradoria-Geral de Justiça, Diretoria-Geral, Conselho Superior do Ministério Público;
C
Escola Superior do Ministério Público, Promotorias de Justiça, Procuradores de Justiça, Colégio de Procuradores de Justiça;
D
Órgãos de Assessoramento, Promotores de Justiça, Procuradorias de Justiça, Procurador-Geral de Justiça;
E
Comissão de Concurso, Procuradores de Justiça, Procuradores de Justiça, Procuradoria-Geral de Justiça.
Assinale a alternativa em que se apresenta o órgão ou a autoridade do MP-GO que detém a competência expressa de promover a aproximação, participação e o fortalecimento da sociedade civil no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas.
A
O subprocurador-geral de justiça para assuntos institucionais
B
As promotorias de justiça
C
O Conselho Superior
D
O procurador-geral de justiça
E
Os centros de apoio operacional
Sobre as Promotorias de Justiça, segundo a Lei Complementar Estadual n° 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa correta:
A
As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com no mínimo de 2 (dois) cargos de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas na forma desta Lei.
B
As Promotorias de Justiça serão organizadas por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, mediante proposta aprovada por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
C
Consideram-se promotorias especializadas, aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas pelo Procurador Geral de Justiça e pelo Conselho Superior do Ministério Público.
D
Os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça destinar-se-ão a dar suporte administrativo necessário ao seu funcionamento e ao desempenho das funções dos Promotores de Justiça e serão instituídos e organizados por ato do Procurador-Geral de Justiça, ficando assegurado a cada Promotoria de Justiça da Capital um cargo de assessor.
E
Nas Comarcas com mais de 5 (cinco) Promotorias de Justiça será escolhido Promotor de Justiça para exercer as funções de Coordenador.
De acordo com a Lei Complementar no 25, de 06 de julho de 1998, são órgãos de execução e auxiliares do Ministério Público, respectivamente:
A
a Escola Superior do Ministério Público e o Conselho Superior do Ministério Público
B
o Colégio de Procuradores de Justiça e os Centros de Apoio Operacional;
C
os Centros de Apoio Operacional e o Conselho Superior do Ministério Público;
D
os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça;
E
a Escola Superior do Ministério Público e os Estagiários.
São órgãos da Administração Superior do Ministério Público do Estado de Goiás, EXCETO:
A
Procuradoria Geral de Justiça
B
Escola Superior do Ministério Público
C
Colégio de Procuradores de Justiça
D
Conselho Superior do Ministério Público
E
Corregedoria Geral do Ministério
São órgãos auxiliares do Ministério Público:
A
a Secretaria do Colégio de Procuradores de Justiça e o quadro de servidores efetivos.
B
os Centros de Apoio Operacional, a Comissão de Orçamento, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e os órgãos de fiscalização e apoio administrativo.
C
os Centros de Apoio Operacional, a Comissão de Concurso, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, os órgãos de apoio administrativo e os estagiários.
D
a Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, a Comissão de Concurso, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, os órgãos de apoio administrativo e os estagiários.
E
os assessores da Corregedoria-Geral do Ministério Público, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, os órgãos de apoio administrativo, financeiro e de controle e os estagiários.
Assinale a alternativa correta de acordo com Lei Complementar Estadual nº 25/1998.
A
O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído do cargo, por deliberação do Chefe do Poder Executivo Estadual, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa, ou condenação por infração apenada com reclusão, em decisão judicial transitada em julgado.
B
Além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete aos Promotores de Justiça impetrar habeas corpus, mandado de segurança e requerer correição parcial, exceto perante o Tribunal de Justiça, por tratar-se de competência atribuída aos Procuradores de Justiça.
C
Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para atuar em plantão nas férias forenses.
D
Cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei.
E
Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação.
Assinalo a alternativa incorreta acerca da Corregedoria Geral do Ministério Público do
Estado de Goiás:
A
A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de
orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como
de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da
administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional.
B
Compete ao Corregedor Geral do Ministério Público realizar, periodicamente, a avaliação de
desempenho dos órgãos de execução; aplicar aos servidores do MPGO qualquer tipo de sanção;
C
O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Colégio de
Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação
exclusiva, na primeira quinzena do mès que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição,
observado o mesmo procedimento,
D
São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público: apresentar ao Procurador-Geral de
Justiça, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das
Procuradorias e Promotorias de Justiça, relativos ao ano anterior; entre outras;
E
Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público promover o levantamento das necessidades de
caráter pessoal e material dos órgãos e serviços auxiliares de apoio aos Órgãos da Administração, de
Execução e Auxiliares do Ministério Público, propondo sugestões, em relatório circunstanciado, aos
Órgãos competentes.
Compete aos Centros de Apoio Operacional, dentre outras funções:
A
estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns;
B
encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público relatório mensal e estatística anual de suas atividades;
C
remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade;
D
prestar auxílio exclusivamente às promotorias de justiça, instruindo inquéritos civis e propondo medidas processuais;
E
remeter mensalmente ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do Ministério Público relativas às suas áreas de atribuições.
O membro do Ministério Público, no exercício de suas funções, NÃO poderá:
A
expedir notificações para colher depoimentos;
B
requisitar condução coercitiva daquele que não comparecer quando notificado;
C
requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais;
D
requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades estaduais;
E
determinar a prisão preventiva ou temporária, sempre que requerida por autoridade policial.
No que se refere à autonomia do Ministério Público, consoante termos da Lei Complementar do Estado de Goiás n. 25, de 06 de julho de 1998, é INCORRETO afirmar:
A
cabe-lhe praticar atos próprios de gestão;
B
praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, salvo em relação aos inativos, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;
C
propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores;
D
elaborar seus regimentos internos;
E
os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração.
Assinale a alternativa correta acerca do Procurador Geral de Justiça:
A
Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre
integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, não sendo permitida a
recondução;
B
Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por
deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva ou por
ato do Chefe do Poder Executivo;
C
Devido á relevância de suas funções, não compete ao Procurador Geral de Justiça delegar a outro
membro do Ministério Público Estadual suas funções de órgão de execução;
D
Ao Procurador Geral de Justiça compete propor, perante o Tribunal de Justiça, a ação civil de
decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público; mas não lhe compete oficiar nos
processos de decretação de perda do cargo, remoção ou disponibilidade de magistrado;
E
Compete ao Procurador-Geral de Justiça representar ao Tribunal de Justiça por inconslitucionalidade
de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual; além das
atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na
Constituição Estadual e em outras leis.
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 25, de 06 de julho de 1998, cabe ao Ministério Público:
I - praticar atos próprios de gestão.
II - praticar atos relacionados a função dos servidores, sem decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares.
III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos.
IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização.
V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.
As assertivas corretas são:
A
Apenas a I;
B
I, III, IV e V;
C
I, II, III, IV e V;
D
Apenas a II;
E
Apenas a III e IV.
Compete aos Promotores de Justiça, de acordo com a Lei Complementar nº 25/98, exceto:
A
impetrar habeas corpus, mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante o Superior Tribunal de Justiça;
B
fiscalizar e inspecionar as fundações;
C
atuar como substituto processual, na defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis, bem como aos hipossuficientes, nos casos previstos em lei;
D
fiscalizar a observância do Regimento de Custas do Estado e o recolhimento de multas impostas, adotando as providências cabíveis;
E
apresentar, ao Procurador-Geral de Justiça, até o primeiro dia útil do mês de junho de cada ano, sugestões para a proposta orçamentária do Ministério Público.
A direção de Centro de Apoio Operacional, exercida por um Coordenador é escolhido dentre:
A
Promotores de Justiça da mais elevada entrância, desde de que titulares e vitalícios.
B
Procuradores de Justiça, escolhidos pelo Procurador Geral de Justiça.
C
Promotores de Justiça, de qualquer entrância.
D
Procuradores ou Promotores de Justiça, de qualquer entrância, desde que titulares e vitalícios.
E
Procuradores ou Promotores de Justiça, desde que titulares e vitalícios.
Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Complementar n. 25/1998 do Estado de Goiás), não compõe a Administração Superior do Ministério Público do Estado de Goiás:
A
o Colégio de Procuradores de Justiça.
B
o Conselho Superior do Ministério Público.
C
as Procuradorias de Justiça.
D
a Procuradoria Geral de Justiça.
E
a Corregedoria Geral do Ministério Público.
NÃO constitui função institucional do Ministério Público:
A
promover, privativamente, a ação penal pública.
B
defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
C
orientar e defender, em todos os graus, os necessitados, na forma do Artigo 5º, LXX1V da Constituição Federal.
D
expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instrui-los, na forma da lei complementar respectiva.
E
exercer o controle externo da atividade policial.
Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público:
A
Aplicar aos membros do Ministério Público as sanções de repreensão e suspensão;
B
Decidir sobre o afastamento membro do Ministério Público submetido a Processo Administrativo Disciplinar;
C
Verificar a obediência dos membros do Ministério Público às vedações a eles impostas e fiscalizar o cumprimento de seus deveres e atribuições;
D
Autorizar membro do Ministério Público a ausentar-se de sua Promotoria ou Procuradoria de Justiça, justificadamente, por até 05 (cinco) dias por semestre;
E
Representar ao Presidente do Tribunal de Justiça para instauração de verificação de incapacidade física ou mental de magistrado ou serventuário de justiça.
São órgãos de execução do Ministério Público o (a, os, as)
A
Centro de Apoio Operacional.
B
Conselho Superior do Ministério Público.
C
Órgãos e serviços de apoio administrativo.
D
Coordenadorias de Procuradorias de Justiças e de Promotorias de Justiça.
E
Órgãos de apoio administrativo e estagiários.
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