Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a alternativa correta acerca do Procurador Geral...
Assinale a alternativa correta acerca do Procurador Geral de Justiça:
A
Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre
integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, não sendo permitida a
recondução;
B
Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por
deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva ou por
ato do Chefe do Poder Executivo;
C
Devido á relevância de suas funções, não compete ao Procurador Geral de Justiça delegar a outro
membro do Ministério Público Estadual suas funções de órgão de execução;
D
Ao Procurador Geral de Justiça compete propor, perante o Tribunal de Justiça, a ação civil de
decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público; mas não lhe compete oficiar nos
processos de decretação de perda do cargo, remoção ou disponibilidade de magistrado;
E
Compete ao Procurador-Geral de Justiça representar ao Tribunal de Justiça por inconslitucionalidade
de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual; além das
atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na
Constituição Estadual e em outras leis.