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Compete aos Promotores de Justiça, de acordo com a Lei...
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Q1837661
Teclas de Atalhos
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Compete aos Promotores de Justiça, de acordo com a Lei Complementar nº 25/98, exceto:
A
impetrar habeas corpus, mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante o Superior Tribunal de Justiça;
B
fiscalizar e inspecionar as fundações;
C
atuar como substituto processual, na defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis, bem como aos hipossuficientes, nos casos previstos em lei;
D
fiscalizar a observância do Regimento de Custas do Estado e o recolhimento de multas impostas, adotando as providências cabíveis;
E
apresentar, ao Procurador-Geral de Justiça, até o primeiro dia útil do mês de junho de cada ano, sugestões para a proposta orçamentária do Ministério Público.