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Não compete ao Colégio de Procuradores julgar recurso, nos...
Não compete ao Colégio de Procuradores julgar recurso, nos termos do regimento interno, contra decisão:
A
Condenatória em processo administrativo disciplinar.
B
Que indeferir pedido de reabilitação;
C
Que indeferir pedido de cessação de disponibilidade;
D
Proferida em reclamação sobre o quadro geral de merecimento.