Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos moldes da Lei Complementar nº 25/98, além das...
Nos moldes da Lei Complementar nº 25/98, além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:
A
Representar ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal ou Estadual.
B
Ajuizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, nela oficiando.
C
Oficiar nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, inclusive nas ações rescisórias e revisões criminais.
D
Ajuizar mandado de injunção, quando a falta de norma regulamentadora inviabilizar o exercício de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos e a iniciativa de sua elaboração for do Presidente da República, de Ministro de Estado ou do Congresso Nacional.