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Questões de Concurso sobre Ministério Público do Estado do Goiás - MPE GO
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Conforme previsto na Lei Complementar Estadual de Goiás, de nº 25/98, não compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos:
A
Coordenar a elaboração do Relatório Anual das atividades administrativas.
B
Promover a integração dos Centros de Apoio Operacional.
C
Elaborar projetos e executar a política administrativa da Instituição.
D
Aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição.
Ano:
2026
No âmbito da atuação resolutiva do Ministério Público na tutela de direitos transindividuais, o compromisso de ajustamento de conduta configura instrumento negocial voltado à conformação da conduta às exigências constitucionais e legais, preservando-se, todavia, a indisponibilidade material dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Considerando a disciplina prevista na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, é vedado ao órgão ministerial, quando da celebração do termo de ajustamento:
A
estabelecer cláusulas que definam o modo, o tempo e o lugar de cumprimento das obrigações assumidas pelo compromissário.
B
prever compensação ou indenização pelos danos que não possam ser integralmente reparados in natura.
C
pactuar concessões que importem renúncia a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
D
estipular multa cominatória destinada a assegurar a efetividade das obrigações ajustadas.
Ano:
2026
Em relação às transgressões disciplinares previstas na Lei Estadual 22.965/2024, assinale a alternativa correta.
A
Pune-se com advertência a conduta de utilizar pessoal ou recursos materiais da Administração Pública para fins particulares.
B
A penalidade de suspensão não excederá a 60 (sessenta) dias.
C
A prescrição verifica-se em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com advertência, suspensão e multa.
D
A aplicação da penalidade de advertência acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção pelo prazo de 90 dias, contados da data de publicação do ato punitivo.
Assinale a alternativa correta, de acordo com os dispositivos da Lei Complementar Estadual n. 25, de 6 de julho de 1998.
A
O Procurador-Geral de Justiça não precisa de autorização para ajuizar ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público.
B
Compete ao Conselho Superior do Ministério Público dar posse ao Procurador-Geral de Justiça.
C
Compete ao Procurador-Geral de Justiça dar posse aos Promotores de Justiça.
D
Cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso contra decisão absolutória ou condenatória em processo administrativo disciplinar.
Um Promotor de Justiça, no âmbito de procedimento administrativo de sua atribuição, pretende requisitar diretamente informações e documentos ao Governador do Estado para instrução do feito. À luz da Lei Complementar nº 25/1998, assinale a alternativa correta.
A
A requisição deve ser encaminhada diretamente pelo Promotor ao Governador, pois notificações e requisições do Ministério Público independem de intermediação, sob pena de nulidade do ato.
B
A requisição ao Governador deve ser encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante requerimento do membro do Ministério Público.
C
A requisição ao Governador somente pode ocorrer se previamente aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, por maioria simples, em sessão ordinária.
D
A requisição ao Governador somente pode ser expedida pelo Conselho Superior do Ministério Público, pois se trata de autoridade hierarquicamente superior ao membro do Ministério Público.
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa incorreta:
A
Compete ao Procurador(a)-Geral de Justiça substituir o Corregedor-Geral do Ministério Público em suas faltas, afastamentos temporários, impedimento ou suspeição.
B
Ao Conselho Superior do Ministério Público compete determinar por voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.
C
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.
D
São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, enviar ao Colégio de Procuradores de Justiça, na segunda quinzena do mês de fevereiro, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela Corregedoria-Geral no ano.
A lei ordinária nº X/24 do Estado Alfa alterou a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Alfa, dispondo que o membro do MP estadual pode integrar comissões de sindicância ou de processo administrativo estranhas ao Ministério Público, mediante prévia autorização do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei nº X/24 é
A
formalmente constitucional, desde que de iniciativa do MP, e materialmente constitucional, porque replicou o que dispõe a lei orgânica nacional do Ministério Público.
B
formalmente constitucional, desde que de iniciativa do MP, e materialmente inconstitucional, porque a prévia autorização deve ser dada pelo Órgão Especial do Colégio dos Procuradores e não pelo Conselho Superior.
C
formalmente constitucional, qualquer que seja a iniciativa legislativa, e materialmente inconstitucional, porque o membro do MP não pode integrar comissões de sindicância ou de processo administrativo estranhas à instituição.
D
formalmente inconstitucional, porque a matéria deveria ser tratada por lei complementar, e materialmente inconstitucional, porque a prévia autorização deve ser dada pelo Órgão Especial do Colégio dos Procuradores e não pelo Conselho Superior.
E
formalmente inconstitucional, porque a matéria deveria ser tratada por lei complementar, e materialmente inconstitucional, porque é vedado ao membro do MP exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
Ano:
2026
Conforme o regime jurídico dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta a respeito das disposições sobre o estágio probatório.
A
Admite-se a cessão de servidor em estágio probatório.
B
A verificação dos requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório será realizada pela Corregedoria Geral do Ministério Público, mediante apuração semestral em ficha individual de avaliação de desempenho.
C
É possível a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório.
D
Não poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares ao servidor em estágio probatório.
Ano:
2026
De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa que não corresponde a um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público.
A
Gozo dos direitos políticos.
B
Idade mínima de 21 anos.
C
Nacionalidade brasileira.
D
Aptidão física e mental.
Ano:
2026
Conforme a Resolução CPJ n. 9/2018, sobre o inquérito civil e seu arquivamento, assinale a alternativa correta.
A
O inquérito civil deverá ser concluído no prazo improrrogável de 1 ano, sob pena de arquivamento automático.
B
O arquivamento do inquérito civil depende de homologação judicial, após a cientificação do noticiante e do investigado.
C
Os autos do inquérito civil, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 3 dias, contado da comprovação da efetiva cientificação do noticiante e do investigado.
D
Uma vez promovido o arquivamento do inquérito civil, não poderão os demais legitimados apresentar razões escritas ou documentos até a apreciação da matéria pelo órgão revisor.
Ano:
2026
A Resolução CPJ 7, de 30 de julho de 2018 disciplina a notícia de fato de natureza criminal, a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás. Dito isto, a respeito da notícia de fato criminal, pode-se afirmar:
A
Não pode ser arquivada no próprio órgão ministerial.
B
É possível o arquivamento na promotoria de justiça se estiver comprovado que o fato já foi ou é objeto de investigação ou de ação penal.
C
Na hipótese de arquivamento da notícia de fato criminal o noticiante será cientificado da decisão, todavia, não poderá interpor recurso administrativo.
D
A decisão de arquivamento da notícia de fato criminal não precisa ser fundamentada.
Ano:
2026
Compete aos promotores de justiça, segundo a Lei Complementar Estadual n. 25, de 6 de julho de 1998:
A
Defender supletivamente direitos das populações indígenas.
B
Exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.
C
Integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso.
D
Praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.
A respeito da escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa que completa corretamente a frase a seguir. É inelegível para o cargo de Procurador-Geral de Justiça ____________.
A
Promotor ou Promotora de Justiça.
B
membro condenado por crime culposo, com decisão transitada em julgado, enquanto durar seu efeito.
C
membro que estiver cumprindo sanção aplicada em sindicância.
D
membro que, à data da eleição, não apresentar declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo.
Ano:
2026
Em atenção ao disposto na Resolução CPJ n. 9, de 30 de agosto de 2018), no caso de arquivamento da notícia de fato, é correto afirmar:
A
O noticiante deverá ser cientificado da decisão sem possibilidade de recurso para o Conselho Superior do Ministério Público;
B
A cientificação do noticiante será realizada preferencialmente por meio eletrônico não podendo ser efetivada por carta com aviso de recebimento ou notificação pessoal;
C
A cientificação é facultativa em caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.
D
A petição de recurso será protocolada diretamente no Conselho Superior do Ministério Público.
De acordo com a literalidade da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa que apresenta os órgãos responsáveis por elaborar e aprovar o regulamento de estágio probatório, respectivamente:
A
Conselho Superior do Ministério Público, Corregedoria-Geral do Ministério Público.
B
Corregedoria-Geral do Ministério Público, Conselho Superior do Ministério Público.
C
Conselho Superior do Ministério Público, Colégio de Procuradores de Justiça.
D
Corregedoria-Geral do Ministério Público, Colégio de Procuradores de Justiça.
Prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais, compete ao:
A
Centro de Apoio Operacional
B
Escola Superior do Ministério Público
C
Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
D
Procurador-Geral de Justiça
De acordo com a literalidade da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, o(a) Procurador(a)-Geral de Justiça será substituído(a) em seus afastamentos, de forma automática e sucessiva, pelo(a):
A
Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, pelo Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação e, na falta ou ausência destes, pelo(a) Procurador(a) de Justiça mais antigo(a) no cargo, em exercício.
B
Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação e, na falta ou ausência destes, pelo(a) Procurador(a) de Justiça mais antigo(a) no cargo, em exercício.
C
Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, pelo Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, e pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação e, na falta ou ausência destes, pelo(a) Procurador(a) de Justiça mais antigo(a) no cargo, em exercício.
D
Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação e, na falta ou ausência destes, pelo(a) Procurador(a) de Justiça mais antigo(a) no cargo, em exercício.
João é membro do Ministério Público do Estado de Goiás há um ano e responde a processo administrativo disciplinar, em que é apurada eventual falta funcional pelo exercício da advocacia após ter tomado posse como membro do MP.
Consoante dispõe a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado de Goiás, João está sujeito à pena de
A
demissão, imposta apenas em ação judicial proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores.
B
demissão, imposta apenas após sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria.
C
demissão, imposta no processo administrativo, no qual lhe será assegurada ampla defesa.
D
suspensão de até 90 (noventa) dias, a ser aplicada pelo Corregedor-Geral que poderá, de acordo com as circunstâncias do caso, representar ao Procurador-Geral de Justiça pelo não vitaliciamento de João.
E
suspensão de até 180 (cento e oitenta) dias, a ser aplicada pelo Corregedor-Geral que poderá, de acordo com as circunstâncias do caso, representar ao Conselho Superior pelo não vitaliciamento de João.
Ano:
2026
No âmbito da organização funcional do Ministério Público do Estado de Goiás, é possível que surjam divergências formais quanto à definição da atribuição ministerial para a condução de determinado feito, seja em razão da matéria, do território ou da especialização da unidade de atuação. Nessas hipóteses, a Lei Complementar nº 25/1998 estabelece mecanismo específico de solução institucional, destinado a preservar o princípio do Promotor natural e assegurar a regularidade da atuação ministerial. Conforme o regime jurídico previsto na Lei Orgânica do MP-GO, a competência para decidir conflito de atribuições entre membros da instituição compete:
A
ao Conselho Superior do Ministério Público.
B
ao Procurador-Geral de Justiça.
C
à Corregedoria-Geral do Ministério Público.
D
ao Colégio de Procuradores de Justiça.
Ano:
2026
Em poder de uma notícia de fato criminal (disciplinada pela Resolução CPJ 7, de 30 de julho de 2018), o membro do Ministério Público estuda a adoção das providências abaixo descritas. Após leitura, assinale qual conduta a ser adotada é considerada errada à luz do referido ato normativo:
A
Promover o arquivamento da notícia de fato criminal sem fundamentar a decisão.
B
Promover a ação penal cabível.
C
Instaurar procedimento investigatório criminal.
D
Requisitar instauração de inquérito policial.
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