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Questões de Concurso sobre Ministério Público do Estado do Goiás - MPE GO
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Ano:
2025
Após a efetivação de inúmeras diligências, o Promotor de Justiça deliberou pelo arquivamento de uma notícia de fato. O noticiante da referida notícia de fato não foi localizado para ciência pessoal. Segundo a Resolução nº 09/2018, a notificação deve ser feita:
A
Por edital expedido pelo Poder Judiciário.
B
Não é obrigatória se não houver endereço válido.
C
Por publicação no Diário Oficial do Ministério Público.
D
Por publicação no átrio da Prefeitura Municipal.
Ano:
2025
Segundo a Lei Estadual nº 22.965/2024, em relação à reversão do servidor aposentado no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:
A
O aposentado poderá reverter ao serviço público em qualquer cargo vago, ainda que de remuneração inferior ao provento da inatividade, desde que haja concordância do interessado.
B
O servidor revertido poderá aposentar-se novamente a qualquer tempo, independentemente de tempo de exercício no cargo de retorno.
C
A reversão do servidor aposentado dar-se-á no mesmo cargo ou no resultante de sua transformação, sendo vedada em cargo de remuneração inferior ao provento da inatividade, incluídas as vantagens já incorporadas por legislação anterior.
D
O aposentado por invalidez poderá ser revertido de ofício ou a pedido, desde que comprovada a capacidade para o exercício do cargo em inspeção médica, não sendo admitida reversão quando já tiver atingido a idade da aposentadoria compulsória.
Ano:
2025
Qual das assertivas abaixo está incorreta ao listar os afastamentos a que o servidor tem direito pela Lei Estadual nº 22.965 de 2024?
A
para exercício de mandato eletivo
B
para participação em programa de pós-graduação stricto sensu
C
para frequência em curso de aperfeiçoamento
D
para participação em competição esportiva
Ano:
2025
Uma Notícia de fato foi distribuída a uma Promotoria de Justiça e, ao se fazer sua análise, constatou-se que o fato noticiado já era objeto de autos extrajudiciais em outra Promotoria. De acordo com o que prevê a Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa que descreve corretamente a providência de que deve ser adotada nesse caso.
A
A Notícia de fato deve ser arquivada na própria Promotoria de Justiça.
B
A Notícia de fato deverá ser distribuída à outra Promotoria por prevenção.
C
A Notícia de fato deverá ser arquivada e remetida ao Conselho Superior do Ministério Público, para homologação.
D
A Notícia de fato poderá permanecer na Promotoria de Justiça, onde devem ser realizadas diligências para se colher informações preliminares.
Ano:
2025
A aprovação do quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decisão sobre reclamações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação, consoante Lei Complementar Estadual de Goiás de nº 25/98, compete ao:
A
Corregedor-geral do Ministério Público
B
Colégio de Procuradores de Justiça
C
Conselho Superior do Ministério Público
D
Procurador-Geral de Justiça
Ano:
2025
Segundo as disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, qual órgão possui a atribuição de dar posse aos Promotores de Justiça Substitutos:
A
Corregedor-Geral do Ministério Público.
B
Conselho Superior do Ministério Público.
C
Procurador-Geral de Justiça.
D
Colégio de Procuradores de Justiça.
Ano:
2025
Assinale a alternativa correta. A Comissão Especial de Promoção, conforme prevê a Lei Estadual n. 14.810, de 1º de julho de 2004, será composta por:
A
3 (três) membros escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça e por 3 (três) representantes dos servidores, escolhidos por seus pares.
B
3 (três) membros e 3 (três) representantes dos servidores, todos escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça.
C
6 (seis) membros, sendo 3 (três) escolhidos pelos Promotores de Justiça e Procuradores de Justiça da ativa e 3 (três) pelos servidores.
D
6 (três) servidores efetivos estáveis, sendo 3 (três) escolhidos pelos seus pares e 3 (três) pelo Procurador-Geral de Justiça.
Ano:
2025
Observe o seguinte trecho do artigo 8º da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, no qual foram propositadamente omitidos alguns dados:
“O(A) Procurador(a)-Geral de Justiça será substituído(a) em seus afastamentos, de forma automática e sucessiva, pelo(a) ______________________ e, na falta ou ausência destes, pelo(a) Procurador(a) de Justiça mais antigo(a) no cargo, em exercício.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
A
Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos Institucionais, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação
B
Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação
C
Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação
D
Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação
Ano:
2025
Qual das alternativas abaixo representa uma atribuição do Colégio de Procuradores de Justiça como órgão de execução do Ministério Público do Estado de Goiás?
A
aprovar os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.
B
rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação.
C
decidir, em grau de recurso, acerca das causas de inelegibilidade para escolha de membro de órgão colegiado do Ministério Público, Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público.
D
aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Promotorias de Justiça.
Ano:
2025
Qual Subprocurador-Geral de Justiça detém a atribuição de “promover a aproximação, participação e o fortalecimento da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas?”
A
Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais
B
Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
C
Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos
D
Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação
Ano:
2025
A respeito da duração e prazos do procedimento investigatório criminal previsto na Resolução nº 07/2018, assinale a alternativa correta:
A
O procedimento investigatório deve ser concluído em até 30 dias, prorrogáveis por mais 30, salvo decisão fundamentada em contrário pelo Procurador de Justiça.
B
O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências.
C
O prazo para conclusão do procedimento investigatório criminal é de 90 dias improrrogáveis.
D
O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências.
Ano:
2025
A respeito do direito às férias referentes aos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás, a Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024 assim preconiza:
A
Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício;
B
O Procurador-Geral deverá indenizar ao servidor, por necessidade do serviço, as férias excedentes a 2 (dois) períodos aquisitivos, observada a disponibilidade orçamentária e financeira;
C
É obrigatória a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, conforme regulamentação estabelecida em Ato do Procurador-Geral de Justiça;
D
O gozo de férias não poderá ser suspenso.
Ano:
2025
De acordo com a Resolução n. 9, de 30 de agosto de 2018 aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, o que é considerado uma notícia de fato?
A
Apenas denúncias formais feitas por cidadãos.
B
Somente processos judiciais em andamento.
C
Requerimentos administrativos internos do Ministério Público.
D
Qualquer demanda submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, obtida por atendimentos, notícias, documentos, representações ou requerimentos dirigidos à atividade fim do Ministério Público.
Ano:
2025
Assinale a alternativa correta quanto à instauração do procedimento investigatório procedimento investigatório criminal, nos termos da Resolução de nº 07/2018, emanada do Colégio de Procuradores:
A
O membro do Ministério Público responsável pela instauração ficará prevento para todos os autos extrajudiciais de natureza penal relacionados ao objeto da investigação.
B
Se, no curso da investigação, o membro do Ministério Público concluir que não possui atribuição para a propositura da ação penal pública, remeterá os autos ao Procurador-Geral de Justiça para que ele defina de quem será a atribuição.
C
O procedimento investigatório criminal não pode ser instaurado de ofício pelo Promotor de Justiça.
D
Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado nos próprios autos, fundamentadamente, e decidido pelo Conselho Superior do Ministério Público, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
As Promotorias de Justiça devem apresentar dados e informações relativos às atividades desenvolvidas para o cumprimento das metas do Plano Estratégico Institucional, encaminhando-os:
A
Ao Conselho Superior.
B
Ao Procurador-Geral de Justiça.
C
Ao Colégio de Procuradores.
D
Ao Corregedor-Geral.
A Lei Complementar 25, de 6 de julho de 1988 prevê que o Ministério Público é composto por órgãos da administração superior, órgãos de administração, órgãos de execução e órgãos auxiliares. Como exemplo de órgão da administração superior podemos mencionar:
A
Centros de Apoio Operacional.
B
Comissão de Concurso.
C
Escola Superior do Ministério Público.
D
Procuradoria Geral de Justiça.
Quanto à suspensão da contagem do estágio probatório, considere as situações abaixo e assinale a alternativa que indica todas as hipóteses que, segundo a Lei nº 22.965/2024, suspendem a contagem:
I. Licença para atividade política.
II. Férias de 30 dias.
III. Afastamento por exercício de mandato eletivo.
IV. Licença por motivo de doença em pessoa da família, remunerada, com fruição superior a 30 dias.
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas I, III e IV.
D
I, II, III e IV.
Ano:
2025
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998 atinentes à escolha do Corregedor-Geral do Ministério Público, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação aberta, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição, observado o mesmo procedimento.
B
O processo de eleição será objeto de regulamentação do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, observado o disposto nesta Lei.
C
Podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Procuradores de Justiça em exercício, que se inscrevam no último decênio do mês de novembro, junto à Comissão Eleitoral, escolhida pelo Conselho Superior do Ministério Público até o último dia útil do mês de outubro.
D
Qualquer membro do Ministério Público poderá, nos cinco dias subsequentes à inscrição, representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade previstas nesta lei, que decidirá em 5 (cinco) dias.
Ano:
2025
Em relação aos prazos de conclusão previstos nas Resoluções 07 e 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
A
O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, por decisão fundamentada de seu presidente.
B
O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo, uma única vez, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências.
C
A notícia de fato de natureza criminal será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por igual período, quando necessárias diligências preliminares imprescindíveis à formação do convencimento jurídico a respeito do fato.
D
O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo, uma única vez, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.
Ano:
2025
Segundo a Lei Complementar Estadual n. 25/1998, são órgãos de execução do Ministério Público, exceto:
A
O Corregedor-Geral de Justiça.
B
O Colégio de Procuradores de Justiça.
C
O Conselho Superior do Ministério Público.
D
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado.
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