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A respeito do direito às férias referentes aos servidores...
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Q4000006
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
A respeito do direito às férias referentes aos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás, a Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024 assim preconiza:
A
Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício;
B
O Procurador-Geral deverá indenizar ao servidor, por necessidade do serviço, as férias excedentes a 2 (dois) períodos aquisitivos, observada a disponibilidade orçamentária e financeira;
C
É obrigatória a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, conforme regulamentação estabelecida em Ato do Procurador-Geral de Justiça;
D
O gozo de férias não poderá ser suspenso.