Questões de Concurso sobre Ministério Público do Estado do Goiás - MPE GO

Apenas a assertiva I está incorreta.

Apenas a assertiva II está incorreta.

Apenas a assertiva III está incorreta.

Todos os itens estão corretos.

que indeferir pedido de cessação de disponibilidade.

de remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.

que aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.

que reconhecer ou negar vitaliciedade de membro do Ministério Público, inclusive permanência na carreira durante o estágio probatório.

Celebrado ajustamento de conduta que englobe integralmente o objeto do procedimento investigatório, deverá o membro do Ministério Público efetivar a correspondente promoção de arquivamento, submetendo-a à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de três dias, contado da efetiva cientificação do compromissário e do noticiante, se o caso. Quando o ajustamento de conduta não abranger todo o objeto investigado, será promovido, em decisão fundamentada, o arquivamento em relação ao que foi acordado, enviando-se, os próprios autos originais ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo e na forma estabelecidos no caput.

O compromisso de ajustamento de conduta será tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou de procedimento preparatório, ou no curso da ação judicial, devendo conter obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto, e ser assinado pelo órgão do Ministério Público e pelo compromissário. O termo de compromisso deverá ser elaborado em pelo menos duas vias, devidamente assinadas e rubricadas pelo presidente dos autos e pelo compromissário, devendo uma das vias instruir procedimento administrativo regularmente instaurado para o acompanhamento de fiscalização do cumprimento das obrigações acordadas, juntando-se cópia autenticada dos documentos comprobatórios da qualidade e representatividade legal do compromissário.

O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público com atribuição criminal, ao tomar conhecimento de infração penal de iniciativa pública, por qualquer meio ou mediante provocação. O membro do Ministério Público responsável pela instauração ficará prevento para todos os autos extrajudiciais de natureza penal relacionados ao objeto da investigação.

Se, no curso da investigação, o membro do Ministério Público concluir que não possui atribuição para a propositura da ação penal pública, remeterá os autos ao órgão dela investido, mediante despacho fundamentado. Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado nos próprios autos, fundamentadamente, e decidido pelo Procurador-Geral de Justiça, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Cabe ao Ministério Público praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios

Após requerimento e encaminhamento do Ministério Público, incumbe ao Legislativo Estadual apresentar projetos de lei sobre a criação e a extinção de cargos e de seus serviços auxiliares do Ministério Público, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro da carreira da instituição.

oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância.

fiscalizar e inspecionar as fundações.

exercer o controle externo da atividade policial.

ajuizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça.

Comunicar, até cinco dias após o ocorrido, as ausências, justificadas ou não, de membros do Ministério Público ao expediente forense, verificando se algum ato judicial ou administrativo deixou de ser realizado

Diagnosticar a necessidade de capacitação e aprimoramento funcional dos membros e servidores.

Exercer a fiscalização de cadeias públicas, dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.

Definir, de acordo com o Plano Estratégico Institucional, os respectivos Planos Operacionais de Atuação e os programas de atuação integrada.

É vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

É garantida ao membro do Ministério Público a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

É vedado ao membro do Ministério Público receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

É garantida ao membro do Ministério Público a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão colegiada de seus pares.

Determinar a abertura de concurso para preenchimento dos cargos dos serviços auxiliares do Ministério Público.

Aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

Indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

Acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público.

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma do regimento interno do Ministério Público.

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, com a anuência do Supremo Tribunal Federal.

As notificações para comparecimento conterão o número dos autos, o objeto, a sua finalidade e que o investigado poderá se fazer acompanhado de advogado, devendo ser feitas com antecedência mínima de 48 horas, ressalvadas as hipóteses de justificada urgência.

As oitivas serão realizadas pelo presidente, preferencialmente, na sede do órgão de execução, em dia e hora previamente agendados, e serão registradas por termo contendo a qualificação da pessoa envolvida e a assinatura dos presentes ou, em caso de recusa, de duas testemunhas.

É obrigatório o registro audiovisual da oitiva, devendo a pessoa ouvida ser previamente informada.

Estando o investigado, a testemunha ou o declarante na comarca e não sendo possível sua presença na sede do órgão de execução, por doença, deficiência física ou outra causa, deverá ser ouvido onde se encontre por meio de videoconferência.

Apenas I, III e IV estão corretas.

Apenas I, II e IV estão corretas.

Apenas I, II e III estão corretas.

I, II, III e IV estão corretas.

Conselheiros Tutelares.

Prefeito.

Conselheiros dos Tribunais de Contas.

Vereador.

Quando a lesão ao bem jurídico tutelado for manifestamente insignificante, nos termos de jurisprudência consolidada ou orientação do Conselho Superior do Ministério Público.

Quando o fato narrado não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público.

Quando for desprovida de elementos de prova ou de informação mínimos para o início de uma apuração, e o noticiante não atender à intimação para complementá-la.

Quando o fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial ou já se encontrar solucionado.

Quando o fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial ou já se encontrar solucionado.

Na hipótese de a lesão ao bem jurídico tutelado for manifestamente insignificante, nos termos de jurisprudência consolidada ou orientação do Conselho Superior do Ministério Público.

Quando for desprovida de elementos de prova ou de informação mínimos para o início de uma apuração e o noticiante não atender à intimação para complementá-la.

No caso de o fato narrado não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público ou for incompreensível.

Apenas uma alternativa está correta.

Apenas uma alternativa está incorreta.

Todas as alternativas estão corretas.

Todas as alternativas estão incorretas.

O procedimento investigatório criminal será instaurado por portaria fundamentada, devidamente registrada no sistema eletrônico ATENA e autuada, com a indicação dos fatos a serem investigados e deverá conter, sempre que possível, o nome, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas e demais dados de qualificação de seu autor, bem como a determinação das diligências iniciais, se houver.

Constatada a necessidade de investigação de outros fatos durante a instrução do procedimento investigatório criminal, o membro do Ministério Público deverá aditar a portaria inicial.

O prazo mínimo para resposta às requisições do Ministério Público será de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento, salvo hipótese justificada de relevância e urgência e em casos de complementação de informações. Ressalvadas as hipóteses de urgência, as notificações para comparecimento serão efetivadas com antecedência mínima de 24 horas, respeitadas, em qualquer caso, as prerrogativas legais pertinentes.

A notificação deverá mencionar o fato investigado, inclusive se decretado o sigilo, e a faculdade do notificado de se fazer acompanhar por defensor.

Podem candidatar-se ao cargo de Procurador-Geral de Justiça apenas Procuradores de Justiça e Promotores da mais elevada entrância.

O Corregedor-Geral do Ministério será eleito, em votação secreta, pelo Conselho Superior do Ministério Público, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva.

Os membros do Conselho Superior do Ministério Público serão eleitos exclusivamente pelos Procuradores de Justiça em exercício, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que à data da eleição não apresentarem declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo.

Zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados.

Encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público estatística anual e relatório trimestral de suas atividades.

Remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

Apresentar ao Corregedor-Geral do Ministério Público propostas e sugestões para edição de atos e instruções, sem caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público.

propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório.

aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.

editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.

promover a abertura de crédito e a alteração no orçamento analítico do Ministério Público dos recursos dos elementos semelhantes, de um para outro, dentro das consignações respectivas, de acordo com as necessidades do serviço e as normas legais vigentes.

II e III estão corretas.

II e III estão incorretas.

I e II estão corretas.

I e III estão incorretas.