Questões de Concurso sobre Ministério Público do Estado do Goiás - MPE GO

o ato administrativo que formaliza a designação de alguém para um cargo público, seja ele efetivo ou em comissão.

o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.

a aceitação formal de atribuições, direitos, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, que ocorre com a assinatura do respectivo termo pelo servidor.

a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou naquele resultante da respectiva transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.

A Escola Superior do Ministério Público.

A Comissão de Concurso.

O Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica.

A Ouvidoria.

1/3 (um terço)

2/3 (dois terços)

maioria absoluta

maioria

Juízo competente.

Conselho Superior do Ministério Público.

Procurador-Geral de Justiça.

Colégio de Procuradores de Justiça.

O Procurador-Geral de Justiça é escolhido mediante lista tríplice formada por membros da carreira e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, com mandato por tempo certo e estabilidade funcional durante sua gestão.

O Colégio de Procuradores de Justiça é órgão de execução do Ministério Público, com atribuição de atuar diretamente nos processos judiciais perante o Tribunal de Justiça.

O Conselho Superior do Ministério Público é composto exclusivamente por Subprocuradores-Gerais de Justiça, com mandato vitalício e funções restritas à disciplina interna da instituição.

O Corregedor-Geral do Ministério Público é escolhido livremente pelo Procurador-Geral de Justiça, sem necessidade de observância de lista ou votação interna, exercendo cargo de confiança de livre nomeação e exoneração.

A remoção por permuta pode ocorrer em qualquer período do ano, desde que entre servidores ocupantes de cargos idênticos, observada regulamentação em Ato do Procurador-Geral de Justiça.

A remoção de ofício, por interesse da Administração, depende de anuência do servidor, sob pena de nulidade do ato.

A remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público deslocado no interesse da Administração só é possível quando ambos pertençam ao mesmo Poder ou esfera federativa.

A remoção por motivo de saúde prescinde de comprovação por Junta Médica Oficial do Estado, bastando atestado de médico particular do servidor ou dependente.

O servidor em estágio probatório pode ser cedido a outros órgãos da Administração, desde que mantido o vínculo remuneratório com o Ministério Público.

Durante o estágio probatório, é possível a concessão de licença para tratar de interesses particulares, desde que não ultrapasse 90 dias.

O estágio probatório será suspenso durante a fruição de licença por afastamento de cônjuge removido de ofício, de convocação para o serviço militar, de atividade política e de mandato classista.

É permitido ao servidor desistir do estágio probatório e retornar ao cargo estável anteriormente ocupado, ainda que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.

Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

As funções do Ministério Público podem ser exercidas por servidores efetivos lotados nos Centros de Apoio, desde que sob supervisão de membro da carreira.

No controle externo da atividade policial, o membro do MP pode ter livre ingresso em estabelecimentos policiais, requisitar instauração de inquérito e deve ser imediatamente comunicado de toda prisão efetuada por autoridade estadual.

As notificações e requisições dirigidas ao Governador do Estado podem ser expedidas diretamente por qualquer Promotor de Justiça, dispensado o encaminhamento pelo Procurador-Geral de Justiça.

O descumprimento imotivado de requisição do Ministério Público gera nulidade do procedimento instaurado, mas não enseja responsabilidade da autoridade destinatária.

Pode-se arquivar o inquérito civil público após a celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC).

O inquérito civil público pode ser arquivado quando, esgotadas as diligências, o membro do Ministério Público se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da Ação Civil Pública (ACP).

A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) constitui uma das hipóteses de arquivamento do inquérito civil público.

É admitido o arquivamento implícito ou tácito do inquérito civil público.

I, II estão corretas.

II e III estão incorretas.

I e III estão corretas.

I, II e III estão corretas

O Conselho Superior do Ministério Público compete determinar por voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.

O Conselho Superior do Ministério Público compete eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.

O Conselho Superior do Ministério Público compete aprovar o regulamento de estágio probatório elaborado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.

O Conselho Superior do Ministério Público compete indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista sêxtuplas, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

Procurador-Geral de Justiça.

Conselho Superior do Ministério Público.

Colégio de Procuradores de Justiça.

Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

A direção do Centro de Apoio Operacional será exercida privativamente por um Promotor de Justiça de entrância final ou um Procurador de Justiça em exercício.

As informações técnico-jurídicas do Centro de Apoio Operacional vinculam os órgãos ligados à atividade fim.

Os Centros de Apoio Operacional serão instituídos e organizados por Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.

Compete aos Centros de Apoio Operacional zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados.

Vitaliciedade, após dois anos de exercício.

Inamovibilidade, em qualquer hipótese.

Redutibilidade de subsídio.

Independência funcional.

Corregedor-Geral de Justiça

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais

Procurador de Justiça designado pelo Colégio de Procuradores de Justiça

Procurador de Justiça integrante do Conselho Superior do Ministério Público

A exoneração de ofício pode ocorrer sempre que o servidor acumular dois vínculos públicos, ainda que a acumulação seja lícita.

A exoneração a pedido depende de homologação pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

A exoneração de ofício é aplicável quando o servidor, após tomar posse, não entrar em exercício no prazo legalmente estabelecido.

A exoneração de ofício também ocorre quando o servidor abandona o cargo, quando ainda não extinta a punibilidade pela prescrição.

15% (quinze por cento).

10% (dez por cento).

20% (vinte por cento).

25% (vinte e cinco por cento).

Procurador-Geral de Justiça

Corregedor-Geral de Justiça

Conselho Superior do Ministério Público

Colégio de Procuradores de Justiça

para a formação da lista tríplice na escolha do Procurador-Geral de Justiça e eleição de membros do Conselho Superior do Ministério Público.

na eleição de membros do Conselho Superior do Ministério Público.

na eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público.

para a formação da lista tríplice na escolha do Procurador-Geral de Justiça e na eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público.