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Acerca das disposições normativas da Lei Complementar...
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Q4209690
Teclas de Atalhos
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Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa incorreta:
A
O Conselho Superior do Ministério Público compete determinar por voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.
B
O Conselho Superior do Ministério Público compete eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.
C
O Conselho Superior do Ministério Público compete aprovar o regulamento de estágio probatório elaborado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
D
O Conselho Superior do Ministério Público compete indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista sêxtuplas, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.