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Questões de Concurso sobre Ministério Público do Estado do Goiás - MPE GO
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Assinale a alternativa que não corresponde às atribuições dos Centros de Apoio Operacional.
A
Expedição de atos normativos dirigidos aos órgãos de execução.
B
Zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados.
C
Prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais.
D
Estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins.
Ano:
2025
De acordo com o art. 129 da Constituição Federal de 1988, que trata das funções institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa correta:
A
Cabe ao Ministério Público exercer a defesa judicial da União e de suas autarquias, atividade típica da Advocacia-Geral da União.
B
É função do Ministério Público representar judicialmente os Estados e Municípios em processos de interesse coletivo, desde que autorizado por lei complementar.
C
Compete ao Ministério Público a edição de atos normativos gerais destinados a disciplinar a atividade policial em âmbito nacional.
D
É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Ano:
2025
A edição de atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores compete ao:
A
Corregedor-geral do Ministério Público
B
Procurador-Geral de Justiça
C
Conselho Superior do Ministério Público
D
Colégio de Procuradores de Justiça
Ano:
2025
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.
A
Ao Conselho Superior do Ministério Público compete aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Promotorias de Justiça.
B
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.
C
Ao Conselho Superior do Ministério Público compete determinar por voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.
D
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Procuradorias de Justiça.
Ano:
2025
Procedimento destinado a obter elementos para identificação dos investigados ou delimitação do objeto.
A frase acima descreve:
A
a notícia de fato.
B
o procedimento administrativo.
C
o procedimento preparatório.
D
o inquérito civil.
Ano:
2025
De acordo com a Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o recurso contra o caso de arquivamento da notícia de fato de natureza criminal promovido pelo Promotor de Justiça deverá ser encaminhado ao:
A
Procurador-Geral de Justiça.
B
Conselho Superior do Ministério Público.
C
Juízo competente.
D
Colégio de Procuradores de Justiça.
Ano:
2025
Conforme previsto na Lei Complementar Estadual de Goiás, de nº 25/98, as Procuradorias de Justiça terão Coordenadores e substitutos, designados pelo Procurador-Geral de Justiça, com incumbência de responder pelos serviços administrativos da Procuradoria de Justiça. A quem compete a definição dos critérios para a divisão interna dos serviços da respectiva Procuradoria de Justiça?
A
Conselho Superior do Ministério Público
B
Colégio de Procuradores de Justiça
C
Procurador-Geral de Justiça
D
Corregedor-Geral de Justiça
Ano:
2025
É considerada transgressão disciplinar por parte do servidor público integrante do Ministério Público do Estado de Goiás:
A
Sair antecipadamente ou chegar atrasado ao serviço, salvo motivo justo;
B
Assiduidade e pontualidade;
C
Disciplina;
D
Eficiência.
Ano:
2025
Julgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Lei Complementar Estadual de Goiás de nº 25/1998, quanto à regulamentação das Promotorias de Justiça.
I - As Promotorias de Justiça serão organizadas por ato do Procurador-Geral de Justiça, mediante proposta aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
II - A Promotoria de Justiça será obrigatoriamente especializada se os cargos que a integram contiverem na sua denominação indicativo de espécie de infração penal, de relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência definida exclusivamente em razão da matéria.
III - As Promotorias de Justiça encaminharão os Planos Operacionais de Atuação ao Conselho Superior do Ministério Público.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
A
I, II e III estão corretas.
B
II e III estão corretas.
C
I e II estão corretas.
D
I e III estão corretas.
Ano:
2025
Assinale a alternativa que não descreve integrante do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás:
A
Procurador(a)-Geral de Justiça.
B
Corregedor(a)-Geral do Ministério Público.
C
Ouvidor(a)-Geral do Ministério Público.
D
O(a) Procurador(a) de Justiça mais antigo(a) no cargo, desde que não seja membro(a) do Conselho Superior do Ministério Público.
Ano:
2025
A supervisão das atividades administrativas dos serviços auxiliares que envolvam membros do Ministério Público compete:
A
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos
B
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais
C
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
D
Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
Ano:
2025
A respeito do Ministério Público pode-se afirmar:
A
Compreende o Ministério Público da União (Ministério Público Federal; Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) e os Ministérios Públicos dos Estados.
B
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira.
C
A destituição do Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público Estadual, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
D
O Ministério Público da União formará lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral de Justiça, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo estadual.
Ano:
2025
Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998, a quem compete julgar recurso contra decisão absolutória ou condenatória em processo administrativo disciplinar?
A
Conselho Superior do Ministério Público.
B
Comissão Processante.
C
Procurador-Geral de Justiça.
D
Colégio de Procuradores de Justiça.
Ano:
2025
Julgue as assertivas abaixo, que cuidam do ingresso nas categorias do quadro permanente do Serviço Auxiliar do Ministério Público do Estado de Goiás, previstas na Lei Estadual de Goiás de nº 22.965/2024.
I - É assegurado ao candidato, mediante requerimento realizado antes da nomeação ou convocação, o direito de ser reclassificado para o final da lista de aprovados do concurso, em qualquer hipótese.
II - Aos candidatos aprovados em concurso público, no limite das vagas anunciadas no edital e consoante obediência rigorosa à ordem de classificação, é assegurado o direito de nomeação no período de validade do concurso, compreendida eventual prorrogação de prazo.
III - Em havendo cadastro de reserva, considerar-se-á como final da lista a posição posterior ao último colocado no cadastro.
Assinale a alternativa que corresponda aos julgamentos das assertivas:
A
I e II estão corretas.
B
I, II e III estão corretas.
C
II e III estão corretas.
D
I e III estão corretas.
Sobre posse e exercício em cargo efetivo no MPGO, assinale a alternativa correta:
I - A posse deve ocorrer em 30 dias da publicação da nomeação, prorrogáveis por 15 dias.
II - A posse pode ocorrer por procuração com poderes específicos.
III - A Administração define a data do início do exercício, que deve ocorrer em até 30 dias da posse.
IV - O servidor que não entrar em exercício no prazo será exonerado do cargo.
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Estão corretas as assertivas I, II e IV.
C
Estão corretas as assertivas I, II, III e IV.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa incorreta:
A
Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para exercer as funções de Promotor de Justiça Corregedor, por indicação do Conselho Superior do Ministério Público.
B
Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeiro grau, ou junto ao Procurador Regional Eleitoral, quando por este solicitado.
C
Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para integrar organismos estatais afetos a sua área de atuação.
D
Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para decidir processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei, contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções disciplinares cabíveis.
Sobre o auxílio-alimentação devido aos servidores do MPGO, assinale a alternativa correta:
A
É pago apenas quando o servidor cumpre, sem exceções, jornada mínima presencial de 7 horas; diárias não guardam relação com o benefício.
B
É parcela remuneratória incorporável e pode ser acumulada com benefício similar pago por outro órgão.
C
É devido por dia de efetivo exercício (limitado a 22 por mês), pago em pecúnia, de natureza indenizatória, não incorporável; admite concessão a servidor com jornada inferior a 7 horas quando houver autorização especial; e, havendo diárias, há desconto correspondente.
D
Indevido a ocupantes de cargo em comissão e a servidores em teletrabalho autorizado.
Com base na Lei Complementar Estadual n. 25, de 6 de julho de 1998, a quem compete, respectivamente, a decisão sobre a vitaliciedade de membro do Ministério Público e o julgamento de recurso que a negue?
A
Procurador-Geral de Justiça e Conselho Superior do Ministério Público.
B
Conselho Superior do Ministério Público e Colégio de Procuradores de Justiça.
C
Corregedoria-Geral do Ministério Público e Conselho Superior do Ministério Público.
D
Procurador-Geral de Justiça e Colégio de Procuradores de Justiça.
Ano:
2025
São funções institucionais do Ministério Público, exceto:
A
Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
B
Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
C
Exercer atividade político-partidária.
D
Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
Ano:
2025
Um órgão estadual recebeu uma requisição do Ministério Público, para a entrega de alguns documentos, no curso de um Procedimento de Investigação Criminal. A referida requisição deve ser cumprida no prazo mínimo de resposta:
A
O prazo mínimo para resposta às requisições do Ministério Público será de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento, salvo hipótese justificada de relevância e urgência e em casos de complementação de informações.
B
O prazo mínimo para resposta às requisições do Ministério Público será de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento, salvo hipótese justificada de relevância e urgência e em casos de complementação de informações.
C
O prazo mínimo para resposta às requisições do Ministério Público será de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, salvo hipótese justificada de relevância e urgência e em casos de complementação de informações.
D
O prazo mínimo para resposta às requisições do Ministério Público será de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento, salvo hipótese justificada de relevância e urgência e em casos de complementação de informações.
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